Arquivos da categoria: Finanças Públicas

Finanças públicas estaduais Disponibilidades de caixa e a possível retomada do investimento

Por Mônica Mora e Marco Antônio F. H. Cavalcanti

Após um longo período de retração da capacidade de gastos, os governos estaduais circunstancialmente depararam-se com um aumento dos recursos disponíveis em 2020, ou seja, espaço fiscal, em contraste com a retração na economia imposta pelas restrições decorrentes da pandemia.

Esse movimento manteve-se em 2021, com o aumento do superavit primário no primeiro semestre do ano permitindo que, mesmo após o pagamento do serviço da dívida, fossem acumuladas disponibilidades de caixa – que alcançaram 22% da receita corrente líquida (RCL) para o conjunto dos estados – e abrindo espaço para os governos estaduais retomarem uma agenda de investimento quando as restrições impostas pela pandemia forem flexibilizadas.

Os governos estaduais, contudo, defrontam-se com os desafios de evitar que o robustecimento da liquidez seja absorvido em gastos obrigatórios e de identificar as melhores oportunidades de investimento, de modo que os recursos possam efetivamente contribuir para lidar com os problemas estruturais locais, alguns dos quais foram aprofundados ao longo da pandemia.

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Finanças públicas estaduais Primeiro quadrimestre de 2021: mais do mesmo ou a consolidação de uma tendência

Por Monica Mora

Os estados conseguiram obter superavit primários mais robustos e, assim, acumular disponibilidades de caixa também no primeiro quadrimestre de 2021, quando se compara ao mesmo período de 2019 e 2020. O superavit primário dos governos estaduais, segundo o conceito abaixo da linha calculado pelo Banco Central do Brasil (BCB), cresceu substancialmente no acumulado de doze meses, elevando-se de 0,08% do produto interno bruto (PIB) em janeiro de 2019 para 0,83% do PIB em maio de 2021. As disponibilidades de caixa, por sua vez, cresceram, em termos da RCL, de 14% no acumulado do primeiro quadrimestre de 2019 para 22,3% no mesmo período de 2021 no agregado do Brasil.

Identifica-se, destarte, a gradual consolidação de uma tendência ao aumento da poupança estadual. Diante disso, há espaço fiscal para os governos estaduais financiarem investimentos com recursos próprios, o que poderá ser uma fonte a mais de estímulo à economia em 2021 e 2022.

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Superavit primário no primeiro quadrimestre de 2021

Por Paulo M. Levy, Sérgio F. Ferreira e Felipe dos S. Martins

A situação fiscal apresentou melhora importante nos últimos meses, com o setor público consolidado (SPC) registrando superavit de R$ 24,3 bilhões em abril. Com isso, o resultado acumulado em doze meses, como proporção do PIB, caiu de um deficit de 9,4% no final de 2020 para 7,1% em abril. A tendência é de que o resultado primário em doze meses como proporção do PIB continue declinando à medida que os deficit do ano passado – elevados por conta da perda de receitas e dos gastos extraordinários para mitigar os efeitos da pande- mia – sejam substituídos por valores menores em 2021.

As reduções do deficit primário e da carga de juros levaram a uma queda forte do deficit nominal, de 13,6% do PIB em dezembro de 2020 para 10,8% em abril, sempre considerando o acumulado em 12 meses. A previsão da Focus é de um deficit primário do SPC de 2,5% do PIB em 2021, enquanto o deficit nominal ficaria em 6,8% do PIB.

A dívida líquida do setor público consolidado atingiu 60,5% do PIB em abril, ante 62,7% em dezembro de 2020. A dívida bruta do governo geral (DBGG) também caiu, de 88,8% para 86,7% do PIB. A dinâmica de ambas as relações vem sendo fortemente influenciada pelo crescimento do PIB nominal. No caso da dívida bruta, a virtual estabilidade entre dezembro do ano passado e março deste ano (aumento de 0,06 p.p. do PIB) foi garantida pelo aumento do PIB nominal, que contribuiu com -2,4 p.p. para aquela variação, o que significa que os outros determinantes da relação DBGG/PIB teriam contribuído com 2,5 pontos percentuais (p.p.) do PIB para seu crescimento. Dado o crescimento do PIB em volume de apenas 0,6% na comparação dos doze meses até março de 2021 com os doze meses encerrados em dezembro de 2020, a contribuição negativa do PIB nominal resultou quase inteiramente da inflação do deflator do PIB, fenômeno que tende a se acentuar à medida que o nível de preços mais elevado influenciar o PIB em quatro trimestres.

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Visão Geral da Conjuntura

Por José Ronaldo Souza Jr., Marco Cavalcanti, Paulo Levy e Leonardo Carvalho

Dados recentes de janeiro de 2021 e estimativas da Dimac do Ipea para fevereiro mostram que a trajetória de recuperação continuou no primeiro bimestre deste ano na indústria e, principalmente, nos serviços. No entanto, o agravamento recente da pandemia, que culminanou no quadro atual de forte pressão sobre o sistema de saúde, vem motivando os governos estaduais e municipais a reintroduzir medidas impositivas de isolamento social. Se, por um lado, se espera que a nova rodada de restrições possa ajudar a conter o número de novos casos da doença e aliviar o sistema de saúde, por outro lado, aumentam as incertezas em relação ao desempenho da economia no curto prazo. O impacto negativo sobre a atividade econômica tende a ser significativo, mas menor do que no segundo trimestre do ano passado.

O desequilíbrio fiscal é analisado nesta nota na perspectiva do orçamento de 2021 recém-aprovado pelo Congresso, especialmente em relação ao cumprimento do teto de gastos, e do impacto da aprovação da Emenda Constitucional (EC) no 109, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, sobre a sustentabilidade das contas públicas em prazo mais longo. Argumenta-se que a necessidade de duras medidas de contenção de despesas visando ao cumprimento do teto de gastos em 2021, que já era significativa, foi magnificada pelo Autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aprovado. Contudo, dado o já relativamente baixo nível das despesas discricionárias, o espaço para o ajuste requerido é estreito, havendo risco de interrupção parcial ou total de algumas atividades ou programas públicos. Faz-se necessária, portanto, a busca por uma solução que envolva a revisão de parte da programação orçamentária aprovada no Autógrafo do PLOA. No que se refere à sustentabilidade da política fiscal no longo prazo, entende-se que a EC no 109 seja um passo importante na direção correta, ao proporcionar instrumentos e reforçar princípios relevantes para o equilíbrio fiscal intertemporal. Um dos determinantes de seus impactos, porém, será a aprovação de leis complementares que regulamentem algumas das alterações constitucionais. Ao longo do tempo, o impacto final da EC no 109 sobre as contas públicas ficará mais claro.

Neste contexto de incertezas de política fiscal e relacionadas à pandemia, a previsão da Dimac/Ipea para o PIB de 2021 é de um crescimento de 3%, com recuo de 0,5% do PIB no primeiro trimestre, na comparação com ajuste sazonal. Ainda que uma nova rodada de medidas fiscais de combate aos efeitos da pandemia esteja programada para começar em abril, o impacto negativo sobre a atividade econômica tende a prevalecer no primeiro semestre, embora em magnitude significativamente menor do que a verificada no ano passado. No segundo semestre, o cenário considerado na projeção é que a cobertura vacinal contra a Covid-19 esteja avançada e permita a retomada do crescimento devido ao aumento da confiança dos consumidores e empresários e à redução de medidas de isolamento social. Para 2022, a Dimac/Ipea projeta um aumento de 2,8% para o PIB. Embora esse resultado do ano seja inferior ao previsto para 2021, o cenário caracteriza-se pela manutenção, ao longo de 2022, da retomada da atividade esperada para o segundo semestre deste ano.

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No que diz respeito à inflação de 2021, projeta-se uma variação de 4,6% do IPCA e de 4,3% do INPC. Essa projeção considera as surpresas inflacionárias adversas do início do ano, especialmente em relação aos preços administrados, bem como o recente período de seca verificado nas principais regiões produtoras de carne e leite, a trajetória observada e esperada para a taxa de câmbio e a continuada aceleração dos preços das matérias-primas no mercado internacional. Contudo, espera-se que, no contexto de uma política monetária mais apertada e sob a hipótese de que as atuais incertezas fiscais sejam controladas, a inflação volte a cair ao longo do ano e permaneça controlada em 2022, atingindo, nesse ano, 3,4% tanto para o IPCA quanto para o INPC.

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Finanças públicas estaduais em 2020

Por Mônica Mora

A deflagração da pandemia da Covid-19 levou a uma acentuada retração da atividade econômica, com repercussões sobre a arrecadação tributária. As finanças públicas estaduais, contudo, foram em certa medida blindadas pelos mecanismos compensatórios implementados pelo governo federal através da Lei Complementar (LC) no 173, de 27 de maio de 2020 e a Medida Provisória (MP) no 938/2020. Essas medidas previam repasses de recursos aos governos subnacionais, suspensão do serviço de dívida junto ao governo federal e contenção de despesas com pessoal.

Os repasses do governo federal permitiram, em média, ganhos reais de receita primária em 2020. Aumentos das despesas primárias correntes foram evitados por dispositivo legal que suspendia reajustes salariais do funcionalismo e reestruturações de carreira onerosas aos cofres público e criaram espaço fiscal para o aumento do investimento. Por sua vez, a suspensão do pagamento de serviços de parcela relevante da dívida estadual, em um contexto de elevação do superávit primário, criou espaço para o aumento de disponibilidade de caixa.

Conclui-se que a expectativa de retração da economia em 2020 não levou ao agravamento da situação das finanças públicas estaduais. Em 2021, a evolução das contas públicas subnacionais depende fundamentalmente do ritmo de recuperação da economia e suas repercussões sobre a arrecadação tributária. As disponibilidades de caixa, contudo, formam um colchão de liquidez e poderão ser utilizadas em 2021, seja para sustentar o patamar de investimento de 2020 ou contribuir para o financiamento de despesas correntes.

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Impactos da pandemia sobre os resultados recentes das contas públicas

Paulo Mansur Levy, Sérgio Fonseca Ferreira e Felipe dos Santos Martins

A pandemia do coronavírus produziu um choque inédito em magnitude sobre a economia como um todo e as contas públicas em particular. O setor público consolidado (SPC) registrou um deficit nominal de 13,7% do PIB em 2020, todo ele atribuível ao resultado do governo federal, já que para estados e municípios e empresas estatais o deficit nominal foi zero. Pela ótica de receitas e despesas, o deficit primário do governo central em 2020 foi de R$ 743,1 bilhões, ante R$ 95 bilhões em 2019. A quase totalidade do aumento é explicada pelo impacto direto da pandemia no orçamento: o Ministério da Economia (ME) estimou o impacto primário das medidas fiscais adotadas para mitigar os efeitos da Covid-19 em R$ 620,5 bilhões, sendo R$ 26,2 bilhões de reduções de alíquotas de impostos e R$ 594,2 bilhões de gastos. A diferença, de R$ 122 bilhões, seria o deficit primário de 2020 “ex-Covid”, sem considerar os efeitos indiretos da pandemia.

O efeito indireto da Covid-19 sobre o resultado do governo federal decorre de seu impacto negativo sobre a atividade econômica e da queda da arrecadação de impostos e outras receitas ligadas ao ciclo econômico. Nesse sentido, a arrecadação de impostos e contribuições caiu menos do que se esperava, com a queda nominal de 4,1% sendo explicada pelas compensações tributárias (aumento de R$ 61,4 bilhões) e outros eventos extraordinários. As despesas do governo federal cresceram 35% nominais e 31% reais em 2020. As maiores despesas obrigatórias ou cresceram relativamente pouco, como os benefícios previdenciários (2,6% reais), ou caíram, como os gastos com pessoal (-0,6%).

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Finanças Públicas Estaduais

Por Mônica Mora

A deflagração da pandemia do novo coronavírus inicialmente levou a uma forte retração da atividade econômica e repercutiu negativamente sobre as finanças públicas estaduais. Nesse primeiro momento, a queda da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi expressiva, fragilizando a capacidade de resposta dos governos subnacionais à pandemia em prejuízo à população.

Nesse contexto, foi negociada a Lei Complementar (LC) no 173, de 27 de maio de 2020. A lei previa auxílio financeiro a estados e municípios por meio do repasse de recursos, da suspensão do pagamento do serviço da dívida atrelada à Lei no 9496/1997 e do repasse de recursos para compensar as perdas de arrecadação, complementando a Medida Provisória (MP) no 938/2020. Essa MP assegurava a preservação das transferências federais do Fundo de Participação a Estados e Municípios, mantendo o mesmo patamar de 2019.

O auxílio financeiro para atenuar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças públicas estaduais mais do que compensou as perdas decorrentes da desaceleração econômica, contribuindo para o aumento do superavit primário.

Além disso, o gasto com funcionalismo público foi virtualmente estabilizado até dezembro de 2021, em decorrência de medidas de contenção da despesa vigentes, tais como proibição de novos reajustes salariais, de alteração de estrutura de carreira com impacto sobre a folha salarial e de majoração de auxílios, vantagens ou benefícios de qualquer natureza.

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Política fiscal

Por Paulo M. Levy, Sérgio F. Ferreira e Felipe Martins

O deficit primário de novembro, calculado a partir de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), atingiu R$ 16,9 bilhões – apenas ligeiramente superior ao de igual mês do ano passado, quando alcançou R$ 16,6 bilhões, a preços de novembro de 2020. As receitas bruta e líquida aumentaram, em termos reais, 5,8% e 7,0% respectivamente, destacando-se o crescimento de quase 20% na arrecadação líquida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A despesa primária cresceu 6,3%, o que representa uma forte desaceleração em relação aos meses imediatamente posteriores à eclosão da pandemia.

O quinto relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do governo federal atualizou parâmetros macroeconômicos e trouxe novas estimativas para despesas, receitas e resultado primário de 2020. Nesse relatório, estima-se que o deficit primário de 2020 ficará em R$ 844,6 bilhões – R$ 16,4 bilhões a menos que o projetado na avaliação do quarto bimestre. A variação em relação à estimativa anterior decorre tanto da expectativa de ampliação da receita líquida (R$ 4,7 bilhões) quanto da redução de despesas primárias (R$ 11,7 bilhões).

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Política Fiscal

Por Paulo Mansur Levy, Sérgio Fonseca Ferreira e Felipe dos Santos Martins

O desempenho do setor público consolidado (SPC) piorou significativamente em 2020, refletindo os impactos da pandemia da Covid-19. O deficit primário acumulado nos sete primeiros meses do ano alcançou 13,3% do PIB, ante 2,1% do PIB em igual período de 2019.

Em julho, a dívida líquida do setor público atingiu 60,2% do PIB, o nível mais elevado desde setembro de 2002 e 5,0 p.p. do PIB maior que em julho de 2019 enquanto a dívida bruta aumentou 8,3 p.p. do PIB de julho de 2019 a julho de 2020, quando atingiu 86,5% do PIB.

Pela ótica “acima da linha”, o deficit do governo central acumulado do ano até julho foi de R$ 506,8 bilhões, comparado a R$ 35,9 bilhões em igual período do ano passado, a preços constantes de julho de 2020. A maior parte do aumento do deficit (70%) é atribuída ao crescimento das despesas primárias (R$ 327,2 bilhões), e 30% à queda da receita líquida (R$ 143,7 bilhões). Pelo lado das despesas, as “demais despesas obrigatórias” explicam 80% do crescimento das despesas primárias, refletindo os gastos com a pandemia, que somaram R$ 273,4 bilhões até julho. Dados do SIAFI permitem estimar, em caráter preliminar, um deficit de R$ 95,2 bilhões em agosto, ante R$ 17,3 bilhões em agosto de 2019. O deficit primário estimado para o ano na 4ª avaliação bimestral passou a R$ 861,0 bilhões.

No PLOA 2021, enviado ao Congresso no final de agosto, a meta de resultado primário não será restritiva como em anos anteriores. Devido à grande incerteza que vem cercando as projeções econômicas, a meta de resultado primário dependerá das reavaliações da receita, desde que respeitado o teto de gastos. Especificamente para o governo central, o PLOA estima deficit primários de R$ 233,6 bilhões (3,0% do PIB) para 2021, de R$ 185,5 bilhões (2,3% do PIB) para 2022 e de R$ 153,8 bilhões (1,8% do PIB) para 2023. Caso essas previsões se realizem, o país completaria 10 anos de resultados primários negativos em 2023.

De acordo com a regra do teto, o limite para as despesas enquadráveis na EC 95/2016 em 2021 foi corrigido em 2,1%, o que permitiu uma ampliação nominal das despesas de todos os poderes em cerca de R$ 31 bilhões, sendo R$ 29,6 bilhões para o executivo e o restante para os demais poderes. Como as despesas obrigatórias cresceram R$ 55,8 bilhões, as estimativas de despesas do poder executivo sujeitas a controle de fluxo (obrigatórias com controle de fluxo e discricionárias) foram reduzidas em R$ 18,7 bilhões em relação à LOA 2020 de modo a respeitar o teto de gastos.

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Finanças públicas estaduais

Por Mônica Mora e Felipe Martins

A queda da receita corrente líquida (RCL) para o conjunto dos estados iniciou-se em março e se acentuou em abril e maio. Conforme o esperado, observou-se uma forte queda da arrecadação dos três principais tributos domésticos, levando a uma queda de receita das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21% e de 17% do ICMS, entre abril e junho, vis-à-vis o mesmo período do ano anterior.

Os governos estaduais não dispunham de meios suficientes para enfrentar a crise, que demandava recursos em um contexto de queda acentuada da arrecadação tributária. Nesse contexto, a Medida Provisória no 938 e a Lei Complementar no 173 foram fundamentais para mitigar os efeitos da crise econômica sobre as finanças públicas estaduais. O desempenho da RCL respondeu às políticas compensatórias levadas a cabo pelo governo federal, descolou-se do comportamento dos tributos e já alcançava níveis pré-pandemia em junho de 2020.

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