Arquivos da categoria: Finanças Públicas

Visão Geral da Conjuntura

Por José Ronaldo Souza Jr., Marco Cavalcanti, Paulo Levy e Leonardo Carvalho

Dados recentes de janeiro de 2021 e estimativas da Dimac do Ipea para fevereiro mostram que a trajetória de recuperação continuou no primeiro bimestre deste ano na indústria e, principalmente, nos serviços. No entanto, o agravamento recente da pandemia, que culminanou no quadro atual de forte pressão sobre o sistema de saúde, vem motivando os governos estaduais e municipais a reintroduzir medidas impositivas de isolamento social. Se, por um lado, se espera que a nova rodada de restrições possa ajudar a conter o número de novos casos da doença e aliviar o sistema de saúde, por outro lado, aumentam as incertezas em relação ao desempenho da economia no curto prazo. O impacto negativo sobre a atividade econômica tende a ser significativo, mas menor do que no segundo trimestre do ano passado.

O desequilíbrio fiscal é analisado nesta nota na perspectiva do orçamento de 2021 recém-aprovado pelo Congresso, especialmente em relação ao cumprimento do teto de gastos, e do impacto da aprovação da Emenda Constitucional (EC) no 109, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, sobre a sustentabilidade das contas públicas em prazo mais longo. Argumenta-se que a necessidade de duras medidas de contenção de despesas visando ao cumprimento do teto de gastos em 2021, que já era significativa, foi magnificada pelo Autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) aprovado. Contudo, dado o já relativamente baixo nível das despesas discricionárias, o espaço para o ajuste requerido é estreito, havendo risco de interrupção parcial ou total de algumas atividades ou programas públicos. Faz-se necessária, portanto, a busca por uma solução que envolva a revisão de parte da programação orçamentária aprovada no Autógrafo do PLOA. No que se refere à sustentabilidade da política fiscal no longo prazo, entende-se que a EC no 109 seja um passo importante na direção correta, ao proporcionar instrumentos e reforçar princípios relevantes para o equilíbrio fiscal intertemporal. Um dos determinantes de seus impactos, porém, será a aprovação de leis complementares que regulamentem algumas das alterações constitucionais. Ao longo do tempo, o impacto final da EC no 109 sobre as contas públicas ficará mais claro.

Neste contexto de incertezas de política fiscal e relacionadas à pandemia, a previsão da Dimac/Ipea para o PIB de 2021 é de um crescimento de 3%, com recuo de 0,5% do PIB no primeiro trimestre, na comparação com ajuste sazonal. Ainda que uma nova rodada de medidas fiscais de combate aos efeitos da pandemia esteja programada para começar em abril, o impacto negativo sobre a atividade econômica tende a prevalecer no primeiro semestre, embora em magnitude significativamente menor do que a verificada no ano passado. No segundo semestre, o cenário considerado na projeção é que a cobertura vacinal contra a Covid-19 esteja avançada e permita a retomada do crescimento devido ao aumento da confiança dos consumidores e empresários e à redução de medidas de isolamento social. Para 2022, a Dimac/Ipea projeta um aumento de 2,8% para o PIB. Embora esse resultado do ano seja inferior ao previsto para 2021, o cenário caracteriza-se pela manutenção, ao longo de 2022, da retomada da atividade esperada para o segundo semestre deste ano.

210330__cc_50_nota_28_visao_geral_tabela_02

No que diz respeito à inflação de 2021, projeta-se uma variação de 4,6% do IPCA e de 4,3% do INPC. Essa projeção considera as surpresas inflacionárias adversas do início do ano, especialmente em relação aos preços administrados, bem como o recente período de seca verificado nas principais regiões produtoras de carne e leite, a trajetória observada e esperada para a taxa de câmbio e a continuada aceleração dos preços das matérias-primas no mercado internacional. Contudo, espera-se que, no contexto de uma política monetária mais apertada e sob a hipótese de que as atuais incertezas fiscais sejam controladas, a inflação volte a cair ao longo do ano e permaneça controlada em 2022, atingindo, nesse ano, 3,4% tanto para o IPCA quanto para o INPC.

210330__cc_50_nota_28_visao_geral_grafico_11

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Finanças públicas estaduais em 2020

Por Mônica Mora

A deflagração da pandemia da Covid-19 levou a uma acentuada retração da atividade econômica, com repercussões sobre a arrecadação tributária. As finanças públicas estaduais, contudo, foram em certa medida blindadas pelos mecanismos compensatórios implementados pelo governo federal através da Lei Complementar (LC) no 173, de 27 de maio de 2020 e a Medida Provisória (MP) no 938/2020. Essas medidas previam repasses de recursos aos governos subnacionais, suspensão do serviço de dívida junto ao governo federal e contenção de despesas com pessoal.

Os repasses do governo federal permitiram, em média, ganhos reais de receita primária em 2020. Aumentos das despesas primárias correntes foram evitados por dispositivo legal que suspendia reajustes salariais do funcionalismo e reestruturações de carreira onerosas aos cofres público e criaram espaço fiscal para o aumento do investimento. Por sua vez, a suspensão do pagamento de serviços de parcela relevante da dívida estadual, em um contexto de elevação do superávit primário, criou espaço para o aumento de disponibilidade de caixa.

Conclui-se que a expectativa de retração da economia em 2020 não levou ao agravamento da situação das finanças públicas estaduais. Em 2021, a evolução das contas públicas subnacionais depende fundamentalmente do ritmo de recuperação da economia e suas repercussões sobre a arrecadação tributária. As disponibilidades de caixa, contudo, formam um colchão de liquidez e poderão ser utilizadas em 2021, seja para sustentar o patamar de investimento de 2020 ou contribuir para o financiamento de despesas correntes.

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Impactos da pandemia sobre os resultados recentes das contas públicas

Paulo Mansur Levy, Sérgio Fonseca Ferreira e Felipe dos Santos Martins

A pandemia do coronavírus produziu um choque inédito em magnitude sobre a economia como um todo e as contas públicas em particular. O setor público consolidado (SPC) registrou um deficit nominal de 13,7% do PIB em 2020, todo ele atribuível ao resultado do governo federal, já que para estados e municípios e empresas estatais o deficit nominal foi zero. Pela ótica de receitas e despesas, o deficit primário do governo central em 2020 foi de R$ 743,1 bilhões, ante R$ 95 bilhões em 2019. A quase totalidade do aumento é explicada pelo impacto direto da pandemia no orçamento: o Ministério da Economia (ME) estimou o impacto primário das medidas fiscais adotadas para mitigar os efeitos da Covid-19 em R$ 620,5 bilhões, sendo R$ 26,2 bilhões de reduções de alíquotas de impostos e R$ 594,2 bilhões de gastos. A diferença, de R$ 122 bilhões, seria o deficit primário de 2020 “ex-Covid”, sem considerar os efeitos indiretos da pandemia.

O efeito indireto da Covid-19 sobre o resultado do governo federal decorre de seu impacto negativo sobre a atividade econômica e da queda da arrecadação de impostos e outras receitas ligadas ao ciclo econômico. Nesse sentido, a arrecadação de impostos e contribuições caiu menos do que se esperava, com a queda nominal de 4,1% sendo explicada pelas compensações tributárias (aumento de R$ 61,4 bilhões) e outros eventos extraordinários. As despesas do governo federal cresceram 35% nominais e 31% reais em 2020. As maiores despesas obrigatórias ou cresceram relativamente pouco, como os benefícios previdenciários (2,6% reais), ou caíram, como os gastos com pessoal (-0,6%).

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Finanças Públicas Estaduais

Por Mônica Mora

A deflagração da pandemia do novo coronavírus inicialmente levou a uma forte retração da atividade econômica e repercutiu negativamente sobre as finanças públicas estaduais. Nesse primeiro momento, a queda da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi expressiva, fragilizando a capacidade de resposta dos governos subnacionais à pandemia em prejuízo à população.

Nesse contexto, foi negociada a Lei Complementar (LC) no 173, de 27 de maio de 2020. A lei previa auxílio financeiro a estados e municípios por meio do repasse de recursos, da suspensão do pagamento do serviço da dívida atrelada à Lei no 9496/1997 e do repasse de recursos para compensar as perdas de arrecadação, complementando a Medida Provisória (MP) no 938/2020. Essa MP assegurava a preservação das transferências federais do Fundo de Participação a Estados e Municípios, mantendo o mesmo patamar de 2019.

O auxílio financeiro para atenuar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças públicas estaduais mais do que compensou as perdas decorrentes da desaceleração econômica, contribuindo para o aumento do superavit primário.

Além disso, o gasto com funcionalismo público foi virtualmente estabilizado até dezembro de 2021, em decorrência de medidas de contenção da despesa vigentes, tais como proibição de novos reajustes salariais, de alteração de estrutura de carreira com impacto sobre a folha salarial e de majoração de auxílios, vantagens ou benefícios de qualquer natureza.

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Política fiscal

Por Paulo M. Levy, Sérgio F. Ferreira e Felipe Martins

O deficit primário de novembro, calculado a partir de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), atingiu R$ 16,9 bilhões – apenas ligeiramente superior ao de igual mês do ano passado, quando alcançou R$ 16,6 bilhões, a preços de novembro de 2020. As receitas bruta e líquida aumentaram, em termos reais, 5,8% e 7,0% respectivamente, destacando-se o crescimento de quase 20% na arrecadação líquida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A despesa primária cresceu 6,3%, o que representa uma forte desaceleração em relação aos meses imediatamente posteriores à eclosão da pandemia.

O quinto relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do governo federal atualizou parâmetros macroeconômicos e trouxe novas estimativas para despesas, receitas e resultado primário de 2020. Nesse relatório, estima-se que o deficit primário de 2020 ficará em R$ 844,6 bilhões – R$ 16,4 bilhões a menos que o projetado na avaliação do quarto bimestre. A variação em relação à estimativa anterior decorre tanto da expectativa de ampliação da receita líquida (R$ 4,7 bilhões) quanto da redução de despesas primárias (R$ 11,7 bilhões).

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Política Fiscal

Por Paulo Mansur Levy, Sérgio Fonseca Ferreira e Felipe dos Santos Martins

O desempenho do setor público consolidado (SPC) piorou significativamente em 2020, refletindo os impactos da pandemia da Covid-19. O deficit primário acumulado nos sete primeiros meses do ano alcançou 13,3% do PIB, ante 2,1% do PIB em igual período de 2019.

Em julho, a dívida líquida do setor público atingiu 60,2% do PIB, o nível mais elevado desde setembro de 2002 e 5,0 p.p. do PIB maior que em julho de 2019 enquanto a dívida bruta aumentou 8,3 p.p. do PIB de julho de 2019 a julho de 2020, quando atingiu 86,5% do PIB.

Pela ótica “acima da linha”, o deficit do governo central acumulado do ano até julho foi de R$ 506,8 bilhões, comparado a R$ 35,9 bilhões em igual período do ano passado, a preços constantes de julho de 2020. A maior parte do aumento do deficit (70%) é atribuída ao crescimento das despesas primárias (R$ 327,2 bilhões), e 30% à queda da receita líquida (R$ 143,7 bilhões). Pelo lado das despesas, as “demais despesas obrigatórias” explicam 80% do crescimento das despesas primárias, refletindo os gastos com a pandemia, que somaram R$ 273,4 bilhões até julho. Dados do SIAFI permitem estimar, em caráter preliminar, um deficit de R$ 95,2 bilhões em agosto, ante R$ 17,3 bilhões em agosto de 2019. O deficit primário estimado para o ano na 4ª avaliação bimestral passou a R$ 861,0 bilhões.

No PLOA 2021, enviado ao Congresso no final de agosto, a meta de resultado primário não será restritiva como em anos anteriores. Devido à grande incerteza que vem cercando as projeções econômicas, a meta de resultado primário dependerá das reavaliações da receita, desde que respeitado o teto de gastos. Especificamente para o governo central, o PLOA estima deficit primários de R$ 233,6 bilhões (3,0% do PIB) para 2021, de R$ 185,5 bilhões (2,3% do PIB) para 2022 e de R$ 153,8 bilhões (1,8% do PIB) para 2023. Caso essas previsões se realizem, o país completaria 10 anos de resultados primários negativos em 2023.

De acordo com a regra do teto, o limite para as despesas enquadráveis na EC 95/2016 em 2021 foi corrigido em 2,1%, o que permitiu uma ampliação nominal das despesas de todos os poderes em cerca de R$ 31 bilhões, sendo R$ 29,6 bilhões para o executivo e o restante para os demais poderes. Como as despesas obrigatórias cresceram R$ 55,8 bilhões, as estimativas de despesas do poder executivo sujeitas a controle de fluxo (obrigatórias com controle de fluxo e discricionárias) foram reduzidas em R$ 18,7 bilhões em relação à LOA 2020 de modo a respeitar o teto de gastos.

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Finanças públicas estaduais

Por Mônica Mora e Felipe Martins

A queda da receita corrente líquida (RCL) para o conjunto dos estados iniciou-se em março e se acentuou em abril e maio. Conforme o esperado, observou-se uma forte queda da arrecadação dos três principais tributos domésticos, levando a uma queda de receita das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21% e de 17% do ICMS, entre abril e junho, vis-à-vis o mesmo período do ano anterior.

Os governos estaduais não dispunham de meios suficientes para enfrentar a crise, que demandava recursos em um contexto de queda acentuada da arrecadação tributária. Nesse contexto, a Medida Provisória no 938 e a Lei Complementar no 173 foram fundamentais para mitigar os efeitos da crise econômica sobre as finanças públicas estaduais. O desempenho da RCL respondeu às políticas compensatórias levadas a cabo pelo governo federal, descolou-se do comportamento dos tributos e já alcançava níveis pré-pandemia em junho de 2020.

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ajustes nas despesas de pessoal do setor público: cenários exploratórios para o período 2020-2039

Por Marco Cavalcanti, Cláudio Hamilton Santos, José Ronaldo Souza Júnior, Ana Paula R. Berçot, Gustavo Martins Venâncio Pires e Igor Ribeiro Mendonça

O objetivo desta Nota é apresentar possíveis cenários de redução das despesas de pessoal do setor público, levando-se em consideração os impactos de medidas já adotadas, como a LC no 173/2020, e de medidas futuras que possam ser viabilizadas por um conjunto amplo de alterações constitucionais e infraconstitucionais, em conformidade com as linhas propostas no âmbito da reforma administrativa. Esta Nota, entretanto, não tem o objetivo de defender qualquer conjunto específico de medidas, ou avaliar a probabilidade de sua adoção. O que se pretende, aqui, é apenas auxiliar a sociedade e os tomadores de decisão (executivo e parlamento) a entender os possíveis impactos fiscais de diferentes conjuntos de medidas, bem como algumas das condições necessárias para torná-las efetivas.

Cabe alertar que os cenários aqui apresentados devem ser vistos como exploratórios, por vários motivos. Primeiro, há grande incerteza sobre a parametrização adequada dos modelos de simulação utilizados. Segundo, os dados para alguns entes federativos são precários, dificultando a construção e a validação de cenários. Terceiro, a efetivação dos cenários apresentados depende de um conjunto amplo e incerto de condicionantes econômicas, políticas e legais. Ainda assim, espera-se que a apresentação desses cenários contribua para a discussão de trajetórias potenciais para as despesas de pessoal do setor público no contexto do esforço de consolidação a ser realizado nos próximos anos.

Acesse a nota da Carta de Conjuntura



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Consolidação fiscal, taxa de juros de longo prazo e PIB no Brasil: Resultados preliminares

Por Marco A.F.H. Cavalcanti

O descontrole das contas públicas tem sido uma característica marcante de grande parte da história republicana brasileira. Mais recentemente, a deterioração fiscal esteve na raiz da recessão de 2014-2016 e tem sido um dos principais fatores responsáveis pela dificuldade de retomar o crescimento a taxas mais altas desde então. Nos últimos anos, o país vem buscando reformar e fortalecer o arcabouço de instituições e regras fiscais visando conter o crescimento das despesas correntes e recuperar o equilíbrio das contas públicas. A pandemia do novo coronavírus forçou a interrupção temporária desse processo; mas, uma vez que o pior da crise sanitária tenha passado e a economia tenha voltado a operar dentro de algum grau de “normalidade”, será necessário retomar o esforço de consolidação fiscal. Esta Nota Técnica discute alguns dos benefícios de longo prazo que esse processo poderia trazer para o país, além de apresentar uma análise inicial dos impactos que as medidas adotadas até o início da pandemia – em particular, o estabelecimento do teto de gastos para as despesas primárias da União e a aprovação recente da reforma do sistema previdenciário – já vinham produzindo sobre a economia. Evidentemente, dado que o processo de consolidação fiscal ainda encontra-se em andamento e vem sendo implementado em meio a várias outras medidas e choques, a investigação de seus impactos econômicos está sujeita a grande dificuldade e incerteza. Os resultados aqui apresentados devem ser vistos, portanto, como preliminares. Ainda assim, as evidências desta Nota sugerem que as medidas de consolidação fiscal estrutural no Brasil já vinham gerando impactos estatística e economicamente significativos no sentido de reduzir as taxas de juros de longo prazo e elevar o nível de produto agregado.

Acesse o texto completo



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Estimativas anuais da arrecadação tributária e das receitas totais dos municípios brasileiros entre 2003 e 2019

Por Cláudio Hamilton Matos dos Santos, Ana Carolina Souto Valente Motta e Monise Estorani de Faria

Esta Nota Técnica tem como objetivo contribuir para a literatura sobre o tema do baixo esforço fiscal dos municípios brasileiros, construindo séries históricas para a arrecadação anual, por município, de cada um dos três principais tributos municipais – IPTU, ISS e ITBI – no período 2003-2019. As estimativas apresentadas procuram le¬var sistematicamente em consideração as informações das três bases de dados oficiais sobre as referidas arrecadações: i) o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), de responsabilidade do Ministério da Saúde; ii) o Sistema de Informações sobre Or-çamentos Públicos em Educação (SIOPE), de responsabilidade do Ministério da Educação; e iii) o banco de dados Finanças do Brasil: Dados Contábeis dos Muni¬cípios (Finbra), de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia.
Um subproduto dos dados apresentados neste estudo é que estes permitem que se estime a quantidade de municípios potencialmente afetados pela PEC 188/2019. Para esse fim são apresentadas séries históricas também para as receitas totais de cada município no período em questão.

Acesse o texto completo

Base de dados – Receitas municipais

Apêndice C – Municípios com receita própria inferior a 10% do total

 



------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------