Arquivos da categoria: Finanças Públicas

Finanças Públicas Estaduais

Por Mônica Mora

A deflagração da pandemia do novo coronavírus inicialmente levou a uma forte retração da atividade econômica e repercutiu negativamente sobre as finanças públicas estaduais. Nesse primeiro momento, a queda da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi expressiva, fragilizando a capacidade de resposta dos governos subnacionais à pandemia em prejuízo à população.

Nesse contexto, foi negociada a Lei Complementar (LC) no 173, de 27 de maio de 2020. A lei previa auxílio financeiro a estados e municípios por meio do repasse de recursos, da suspensão do pagamento do serviço da dívida atrelada à Lei no 9496/1997 e do repasse de recursos para compensar as perdas de arrecadação, complementando a Medida Provisória (MP) no 938/2020. Essa MP assegurava a preservação das transferências federais do Fundo de Participação a Estados e Municípios, mantendo o mesmo patamar de 2019.

O auxílio financeiro para atenuar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças públicas estaduais mais do que compensou as perdas decorrentes da desaceleração econômica, contribuindo para o aumento do superavit primário.

Além disso, o gasto com funcionalismo público foi virtualmente estabilizado até dezembro de 2021, em decorrência de medidas de contenção da despesa vigentes, tais como proibição de novos reajustes salariais, de alteração de estrutura de carreira com impacto sobre a folha salarial e de majoração de auxílios, vantagens ou benefícios de qualquer natureza.

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Política fiscal

Por Paulo M. Levy, Sérgio F. Ferreira e Felipe Martins

O deficit primário de novembro, calculado a partir de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), atingiu R$ 16,9 bilhões – apenas ligeiramente superior ao de igual mês do ano passado, quando alcançou R$ 16,6 bilhões, a preços de novembro de 2020. As receitas bruta e líquida aumentaram, em termos reais, 5,8% e 7,0% respectivamente, destacando-se o crescimento de quase 20% na arrecadação líquida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A despesa primária cresceu 6,3%, o que representa uma forte desaceleração em relação aos meses imediatamente posteriores à eclosão da pandemia.

O quinto relatório de avaliação de receitas e despesas primárias do governo federal atualizou parâmetros macroeconômicos e trouxe novas estimativas para despesas, receitas e resultado primário de 2020. Nesse relatório, estima-se que o deficit primário de 2020 ficará em R$ 844,6 bilhões – R$ 16,4 bilhões a menos que o projetado na avaliação do quarto bimestre. A variação em relação à estimativa anterior decorre tanto da expectativa de ampliação da receita líquida (R$ 4,7 bilhões) quanto da redução de despesas primárias (R$ 11,7 bilhões).

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Política Fiscal

Por Paulo Mansur Levy, Sérgio Fonseca Ferreira e Felipe dos Santos Martins

O desempenho do setor público consolidado (SPC) piorou significativamente em 2020, refletindo os impactos da pandemia da Covid-19. O deficit primário acumulado nos sete primeiros meses do ano alcançou 13,3% do PIB, ante 2,1% do PIB em igual período de 2019.

Em julho, a dívida líquida do setor público atingiu 60,2% do PIB, o nível mais elevado desde setembro de 2002 e 5,0 p.p. do PIB maior que em julho de 2019 enquanto a dívida bruta aumentou 8,3 p.p. do PIB de julho de 2019 a julho de 2020, quando atingiu 86,5% do PIB.

Pela ótica “acima da linha”, o deficit do governo central acumulado do ano até julho foi de R$ 506,8 bilhões, comparado a R$ 35,9 bilhões em igual período do ano passado, a preços constantes de julho de 2020. A maior parte do aumento do deficit (70%) é atribuída ao crescimento das despesas primárias (R$ 327,2 bilhões), e 30% à queda da receita líquida (R$ 143,7 bilhões). Pelo lado das despesas, as “demais despesas obrigatórias” explicam 80% do crescimento das despesas primárias, refletindo os gastos com a pandemia, que somaram R$ 273,4 bilhões até julho. Dados do SIAFI permitem estimar, em caráter preliminar, um deficit de R$ 95,2 bilhões em agosto, ante R$ 17,3 bilhões em agosto de 2019. O deficit primário estimado para o ano na 4ª avaliação bimestral passou a R$ 861,0 bilhões.

No PLOA 2021, enviado ao Congresso no final de agosto, a meta de resultado primário não será restritiva como em anos anteriores. Devido à grande incerteza que vem cercando as projeções econômicas, a meta de resultado primário dependerá das reavaliações da receita, desde que respeitado o teto de gastos. Especificamente para o governo central, o PLOA estima deficit primários de R$ 233,6 bilhões (3,0% do PIB) para 2021, de R$ 185,5 bilhões (2,3% do PIB) para 2022 e de R$ 153,8 bilhões (1,8% do PIB) para 2023. Caso essas previsões se realizem, o país completaria 10 anos de resultados primários negativos em 2023.

De acordo com a regra do teto, o limite para as despesas enquadráveis na EC 95/2016 em 2021 foi corrigido em 2,1%, o que permitiu uma ampliação nominal das despesas de todos os poderes em cerca de R$ 31 bilhões, sendo R$ 29,6 bilhões para o executivo e o restante para os demais poderes. Como as despesas obrigatórias cresceram R$ 55,8 bilhões, as estimativas de despesas do poder executivo sujeitas a controle de fluxo (obrigatórias com controle de fluxo e discricionárias) foram reduzidas em R$ 18,7 bilhões em relação à LOA 2020 de modo a respeitar o teto de gastos.

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Finanças públicas estaduais

Por Mônica Mora e Felipe Martins

A queda da receita corrente líquida (RCL) para o conjunto dos estados iniciou-se em março e se acentuou em abril e maio. Conforme o esperado, observou-se uma forte queda da arrecadação dos três principais tributos domésticos, levando a uma queda de receita das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21% e de 17% do ICMS, entre abril e junho, vis-à-vis o mesmo período do ano anterior.

Os governos estaduais não dispunham de meios suficientes para enfrentar a crise, que demandava recursos em um contexto de queda acentuada da arrecadação tributária. Nesse contexto, a Medida Provisória no 938 e a Lei Complementar no 173 foram fundamentais para mitigar os efeitos da crise econômica sobre as finanças públicas estaduais. O desempenho da RCL respondeu às políticas compensatórias levadas a cabo pelo governo federal, descolou-se do comportamento dos tributos e já alcançava níveis pré-pandemia em junho de 2020.

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Ajustes nas despesas de pessoal do setor público: cenários exploratórios para o período 2020-2039

Por Marco Cavalcanti, Cláudio Hamilton Santos, José Ronaldo Souza Júnior, Ana Paula R. Berçot, Gustavo Martins Venâncio Pires e Igor Ribeiro Mendonça

O objetivo desta Nota é apresentar possíveis cenários de redução das despesas de pessoal do setor público, levando-se em consideração os impactos de medidas já adotadas, como a LC no 173/2020, e de medidas futuras que possam ser viabilizadas por um conjunto amplo de alterações constitucionais e infraconstitucionais, em conformidade com as linhas propostas no âmbito da reforma administrativa. Esta Nota, entretanto, não tem o objetivo de defender qualquer conjunto específico de medidas, ou avaliar a probabilidade de sua adoção. O que se pretende, aqui, é apenas auxiliar a sociedade e os tomadores de decisão (executivo e parlamento) a entender os possíveis impactos fiscais de diferentes conjuntos de medidas, bem como algumas das condições necessárias para torná-las efetivas.

Cabe alertar que os cenários aqui apresentados devem ser vistos como exploratórios, por vários motivos. Primeiro, há grande incerteza sobre a parametrização adequada dos modelos de simulação utilizados. Segundo, os dados para alguns entes federativos são precários, dificultando a construção e a validação de cenários. Terceiro, a efetivação dos cenários apresentados depende de um conjunto amplo e incerto de condicionantes econômicas, políticas e legais. Ainda assim, espera-se que a apresentação desses cenários contribua para a discussão de trajetórias potenciais para as despesas de pessoal do setor público no contexto do esforço de consolidação a ser realizado nos próximos anos.

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Consolidação fiscal, taxa de juros de longo prazo e PIB no Brasil: Resultados preliminares

Por Marco A.F.H. Cavalcanti

O descontrole das contas públicas tem sido uma característica marcante de grande parte da história republicana brasileira. Mais recentemente, a deterioração fiscal esteve na raiz da recessão de 2014-2016 e tem sido um dos principais fatores responsáveis pela dificuldade de retomar o crescimento a taxas mais altas desde então. Nos últimos anos, o país vem buscando reformar e fortalecer o arcabouço de instituições e regras fiscais visando conter o crescimento das despesas correntes e recuperar o equilíbrio das contas públicas. A pandemia do novo coronavírus forçou a interrupção temporária desse processo; mas, uma vez que o pior da crise sanitária tenha passado e a economia tenha voltado a operar dentro de algum grau de “normalidade”, será necessário retomar o esforço de consolidação fiscal. Esta Nota Técnica discute alguns dos benefícios de longo prazo que esse processo poderia trazer para o país, além de apresentar uma análise inicial dos impactos que as medidas adotadas até o início da pandemia – em particular, o estabelecimento do teto de gastos para as despesas primárias da União e a aprovação recente da reforma do sistema previdenciário – já vinham produzindo sobre a economia. Evidentemente, dado que o processo de consolidação fiscal ainda encontra-se em andamento e vem sendo implementado em meio a várias outras medidas e choques, a investigação de seus impactos econômicos está sujeita a grande dificuldade e incerteza. Os resultados aqui apresentados devem ser vistos, portanto, como preliminares. Ainda assim, as evidências desta Nota sugerem que as medidas de consolidação fiscal estrutural no Brasil já vinham gerando impactos estatística e economicamente significativos no sentido de reduzir as taxas de juros de longo prazo e elevar o nível de produto agregado.

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Estimativas anuais da arrecadação tributária e das receitas totais dos municípios brasileiros entre 2003 e 2019

Por Cláudio Hamilton Matos dos Santos, Ana Carolina Souto Valente Motta e Monise Estorani de Faria

Esta Nota Técnica tem como objetivo contribuir para a literatura sobre o tema do baixo esforço fiscal dos municípios brasileiros, construindo séries históricas para a arrecadação anual, por município, de cada um dos três principais tributos municipais – IPTU, ISS e ITBI – no período 2003-2019. As estimativas apresentadas procuram le¬var sistematicamente em consideração as informações das três bases de dados oficiais sobre as referidas arrecadações: i) o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), de responsabilidade do Ministério da Saúde; ii) o Sistema de Informações sobre Or-çamentos Públicos em Educação (SIOPE), de responsabilidade do Ministério da Educação; e iii) o banco de dados Finanças do Brasil: Dados Contábeis dos Muni¬cípios (Finbra), de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia.
Um subproduto dos dados apresentados neste estudo é que estes permitem que se estime a quantidade de municípios potencialmente afetados pela PEC 188/2019. Para esse fim são apresentadas séries históricas também para as receitas totais de cada município no período em questão.

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Base de dados – Receitas municipais

Apêndice C – Municípios com receita própria inferior a 10% do total

 



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Impactos setoriais e regionais de mudanças na tributação do consumo no Brasil

Por João Maria de Oliveira

O objetivo principal deste trabalho é analisar os impactos econômicos, regionais e setoriais de mudanças na estrutura de cobrança dos impostos sobre consumo no Brasil. A partir de simulações realizadas utilizando-se de modelo de equilíbrio geral computável dinâmico, conforme apresentado em Oliveira (2020), avaliar-se-á os efeitos dessas mudanças no tempo sobre o nível de emprego, produção e produtividade nas dimensões regional e setorial, em diferentes cenários contrafactuais alternativos.

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Política fiscal

Por Paulo Mansur Levy, Sérgio Fonseca Ferreira e Felipe dos Santos Martins

Os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as finanças públicas manifestaram- se pela primeira vez com plena intensidade em abril: o deficit primário do Setor Público Consolidado (SPC) atingiu 2,3% do PIB no acumulado em doze meses, depois de ter alcançado 0,9% do PIB no final de 2019. Na comparação com o final de 2019, a dívida líquida caiu 3 pontos percentuais (p.p.), para 52,7% do PIB, refletindo a forte desvalorização cambial ocorrida no período. A dívida bruta cresceu 3,9 p.p., para 79,7% do PIB.

Pela ótica de receitas e despesas do governo central, em abril registrou-se uma queda de 32% das receitas e um aumento de 45% das despesas na comparação, a preços constantes, com abril do ano passado. O deficit primário alcançou R$ 92,9 bilhões em abril, ante R$ 6,7 bilhões em abril do ano passado. Embora a retração da atividade econômica, devido às medidas de isolamento social, tenha contribuído para a redução da arrecadação tributária, as medidas de diferimento do pagamento de impostos e de redução de alíquotas também tiveram seu peso. Da mesma forma, a queda das receitas não administradas pela RFB, como dividendos, concessões e royalties do petróleo, também contribuiu para a redução da receita total.

Pelo lado das despesas, os gastos com o programa de enfrentamento da pandemia somaram quase R$ 60 bilhões, mais do que explicando a variação observada, de R$ 54 bilhões, na comparação, a preços constantes, com abril do ano passado. Com base em dados preliminares do SIAFI, estima-se que o deficit de maio tenha sido da ordem de R$ 125 bilhões, ante R$ 15 bilhões em maio do ano passado, a preços de maio de 2020. A receita total caiu 36,7% e as despesas aumentaram 69,0%. Com a confirmação do resultado estimado, o deficit acumulado no ano cresceria para R$ 221,1 bilhões, ante R$ 17,9 bilhões em igual período de 2019.

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Indicadores da política salarial das administrações públicas estaduais brasileiras (2004-2018)

Por Cláudio Hamilton Matos dos Santos, André José Silva de Brito, Diogo Moreira Chaves Cavalcante e Felipe dos Santos Martins.

Embora os gastos com a remuneração de servidores sejam o item mais relevante nos orçamentos estaduais, inexistem estudos que tratam das políticas salariais das administrações públicas estaduais comparadas por estado e categoria de servidores públicos. Daí a iniciativa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) do Ipea em produzir indicadores do tipo.

Os indicadores estimados nesta Nota Técnica permitem concluir que: i) diversos estados adotaram políticas salariais bastante diferentes ao longo do período 2004- 2018; ii) os salários de servidores estatutários cresceram em média muito mais rapidamente do que os de não estatutários; iii) os salários de categorias organizadas de servidores estatutários – como professores e militares – cresceram muito mais rapidamente do que os dos demais servidores estatutários; e iv) os salários dos servidores públicos estaduais continuaram subindo, em média, mesmo após a eclosão da crise de 2015, puxados pelos salários de militares e, em menor grau, de professores.

O crescimento dos salários de servidores estatutários estaduais – notadamente daqueles com regras previdenciárias mais brandas, como professores e militares – foi fator determinante para o elevado aumento dos gastos com servidores estaduais inativos em anos recentes – analisados em seguidos estudos da Dimac/ Ipea (Santos et al., 2017; 2018; 2019). Esses aumentos saláriais foram decisivos ainda para a manutenção do crescimento do gasto com pessoal total (ativos + inativos) das administrações públicas estaduais mesmo em tempos de crise. As projeções disponíveis antes da eclosão da pandemia da Covid-19 apontavam a continuidade desse processo, com significativo crescimento dos gastos com pessoal total (liderado pelo crescimento dos inativos) na maioria dos estados esperado ao longo de toda década de 2020, mesmo supondo reduções graduais no número de servidores públicos estatutários ativos por estado e a ausência de ganhos reais dos salários dos servidores estaduais. Antes da Covid-19, era possível discutir se o ritmo esperado de crescimento das receitas permitiria ou não que os estados pudessem ajustar gradualmente os gastos com pessoal. Após a Covid-19 e seus impactos esperados sobre a receita pública e os níveis de renda e emprego da população como um todo, resta claro que a opção pelo gradualismo perdeu o seu apelo.

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