Arquivos da categoria: Finanças Públicas

Finanças Públicas

Carta de Conjuntura nº 33

 Por Marco Aurélio Alves de Mendonça

As contas públicas brasileiras conservam quadro preocupante que reflete o panorama recessivo da atividade econômica nacional. Os indicadores fiscais ilustram situação ainda difícil, ao final de outubro, embora a repatriação de recursos de residentes no exterior tenha gerado receita adicional ao governo. Mesmo assim, desempenho fiscal permanece afetado pela queda generalizada na arrecadação e pelo incremento dos gastos previdenciários.

O resultado primário acumulado até outubro totalizou deficit de R$ 45,9 bilhões, e, no acumulado em 12 meses, registrou-se saldo primário negativo de R$137,2 bilhões (2,33% do Produto Interno Bruto – PIB).

Entretanto, entende-se que há pontos positivos a serem levados em conta. A aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui um teto para os gastos públicos ocorreu sem muito desgaste em dois turnos na Câmara e no Senado Federal. Com a promulgação, efetivada em 15 de dezembro, foi concluída a primeira reforma efetiva e necessária ao controle dos gastos públicos.

A segunda medida, não menos importante, foi protocolada pelo governo no último dia cinco de dezembro e diz respeito à reforma da Previdência. Ainda não é possível prever quais mudanças serão efetivamente aprovadas pelo Congresso, mas seus efeitos configuram pauta crucial para o governo, que espera aprová-la no primeiro semestre de 2017.

Uma vez que a reforma seja aprovada, as prioridades provavelmente serão as discussões acerca de alternativas para aperfeiçoamentos microeconômicos da economia nacional que incluem inclusive uma reforma trabalhista a fim de flexibilizar o mercado de trabalho, a fim de promover o crescimento econômico.

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Simulações da trajetória da dívida bruta do governo geral – 2017 a 2037

Carta de Conjuntura nº 33

Por José Ronaldo de Castro Souza Júnior e Francisco Santos

Os resultados apresentados nesta nota técnica mostram que, ao frear o crescimento das despesas primárias, a PEC 55 tem o potencial de estabilizar e reduzir a dívida pública garantindo, assim, a sustentabilidade da dívida pública brasileira. Os efeitos positivos da maior credibilidade da política fiscal podem extrapolar a questão puramente fiscal e se espalharem para a economia real por meio de um aumento da segurança para consumidores e investidores quanto ao futuro da economia brasileira.

O novo regime fiscal é claramente uma estratégia gradualista para lidar com o grave problema atual das contas públicas brasileiras. O prazo de 20 anos com a possibilidade de alteração na metade do período também parece ser adequado. Dependendo do desempenho da economia nos próximos dez anos, pode ser possível adotar uma regra mais branda a partir de 2027. Contudo, o horizonte de duas décadas é indicado para dar mais credibilidade a esse tipo de estratégia porque, caso o crescimento do PIB seja menor, o ajuste fiscal seria ainda mais gradual.

Feitas as ressalvas quanto à rapidez de convergência da dívida e quanto à flexibilização condicional  do indexador de despesas, a discussão sobre o limite de gastos é meritória e urgente, uma vez que, salvo a ocorrência de crescimento proporcional das receitas que não se vislumbra no horizonte de curto prazo, a opção de manter o atual percentual de despesas primárias em relação ao PIB implicará em aumento ininterrupto da DBGG cujas consequências para a economia real podem ser bastante graves.

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Análise da PEC 55

Carta de Conjuntura nº 33

 Por Manoel Carlos de Castro Pires

A PEC 55/2016 tem por objetivo definir um limite que impeça o crescimento real do gasto para reduzir a despesa pública em proporção do PIB de forma gradativa, com o objetivo de consolidar uma posição fiscal mais sustentável a partir da produção de resultados primários positivos.

Historicamente, a despesa pública no governo federal cresce a uma taxa real próxima a 6% a.a.. Assim, eliminar o crescimento real do gasto deverá produzir um resultado primário positivo em cinco a sete anos.

Ocorre que não basta uma PEC para definir qual será a taxa de crescimento real do gasto nos próximos anos. Na verdade, o conjunto de reformas necessário para dar cumprimento a esse dispositivo, caso ele seja aprovado, é enorme. Assim, é importante que as soluções para essa proposta sejam discutidas desde já e de forma transparente.

Aprovar a PEC com a ilusão de que o gasto foi reduzido e o ajuste foi concluído trará um custo significativo para a aprovação das próximas reformas. Se não houver consenso mínimo sobre as outras reformas, poderá haver um descasamento das regras fiscais brasileiras. O passado recente já mostrou que há um elevado custo de definir metas ou objetivos inexequíveis e, nesse caso, o orçamento poderá ficar inviável.

Ao saber exatamente o que está aprovando, a sociedade poderá debater quais as reformas que devem ser feitas e com base nisso referendar ou ajustar a regra proposta pela PEC 55.

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Evolução do Emprego Público nos Governos Subnacionais Brasileiros no Período 2004-2014

CARTA DE CONJUNTURA Nº 32

Por Cláudio Hamilton Matos dos Santos, Carolina Valani Cavalcante, Felipe dos Santos Martins, Luciana Pacheco Trindade Lacerda e Bernardo Patta Schettini

O objetivo desta nota é caracterizar o crescimento dos gastos com pessoal ativo nas administrações públicas estaduais e municipais brasileiras no período 2004-2014. São essencialmente duas as perguntas que se quer responder:

1) Quanto da elevação observada nos gastos com a folha salarial no período em questão se deve a ganhos salariais e quanto a novas contratações?

2) Como variou a composição setorial da ocupação nas referidas administrações públicas durante o período analisado?

Conforme diversas vezes destacado na Carta de Conjuntura do Ipea, as despesas com pessoal e encargos sociais dos estados brasileiros cresceram consideravelmente nos últimos anos. Os dados desta nota indicam que, no caso do pessoal ativo, esse comportamento é explicado por elevações nos salários dos servidores, por oposição à contratação de novos servidores públicos.

Já na esfera municipal parece haver uma clara conjunção de crescimento no número de ocupações e nas remunerações auferidas por estes. Ademais, a análise setorial evidenciou que os ganhos reais dos servidores de educação estão acima da média observada no total dos servidores municipais e dos servidores da saúde.​

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura nº 32

 Por Marco Aurélio Alves de Mendonça

As finanças públicas brasileiras permanecem refletindo o panorama recessivo da atividade econômica nacional. O quadro fiscal conserva-se muito difícil, ao final dos sete primeiros meses do ano, com desempenho intensamente afetado pela queda generalizada na arrecadação e pelo aumento dos gastos com benefícios previdenciários. Até o fechamento de julho, o resultado primário acumulou deficit de R$ 36,2 bilhões, e, no acumulado em 12 meses, registrou-se saldo primário negativo de R$154 bilhões – 2,54% do PIB (Produto Interno Bruto).

A situação também se reproduziu em âmbito subnacional. Segundo dados reunidos nos relatórios resumidos de execução orçamentária consolidados pelo Ipea, os estados fecharam o primeiro semestre do ano com queda de 6,5% nas receitas primárias totais, devido à redução acentuada na arrecadação (-6,3%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), e das transferências correntes (-9,6%). As despesas primárias, por sua vez, sofreram queda de 5,4%, impulsionada por redução drástica nos investimentos (-19,20%).

Segundo os portais de transparência estaduais, houve redução nos gastos com pessoal dos estados (-3,5%), mas o pagamento de benefícios previdenciários elevou-se em 2,6%.

Com a aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), o governo conseguiu liberar 30% das receitas de vinculações legais, mas os principais pontos do ajuste ainda não foram efetivados.

As negociações no Congresso Nacional para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui um teto para os gastos públicos permanecem em curso. Da mesma forma, o governo sinalizou a intenção de realizar nova reforma da Previdência, mas o projeto ainda não foi enviado ao Congresso. Há ainda discussões acerca de uma reforma trabalhista, que visa flexibilizar o mercado de trabalho, para alavancar a economia.

A aprovação da PEC do teto dos gastos parece ser o elemento mais decisivo para curto e médio prazos, com o objetivo de melhorar o perfil das contas e reduzir o quociente entre dívida pública e PIB. Os cortes previstos no orçamento concentram-se nas chamadas despesas discricionárias, daí a importância de aprovar as reformas propostas em tempo mais curto possível.

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Elasticidade-renda da arrecadação tributária federal

CARTA DE CONJUNTURA Nº 32

Por Mário Jorge Mendonça e Luis Alberto Medrano

Neste momento, em que a economia brasileira se encontra numa crise na qual o produto da economia vem se retraindo de modo acentuado já por um longo tempo, uma questão importante para a política fiscal é saber qual o efeito que o comportamento do PIB tem sobre a arrecadação. Sem que essa questão seja respondida, torna-se difícil planejar de modo confiável o ajuste fiscal, tendo em vista que o resultado primário depende diretamente das receitas de tributos. Um modo de responder a essa questão é conhecer o valor da elasticidade-renda da arrecadação, ou seja, saber qual é a variação percentual na arrecadação devido a uma variação percentual no produto da economia.

Os resultados desta Nota Técnica indicam que a elasticidade-renda da arrecadação de tributos federais tem permanecido praticamente constante e próxima à unidade desde 2000. Isso significa que uma variação de 1% no PIB resultaria numa variação próxima de 1% na arrecadação federal.

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura nº 31

 Por Marco Aurélio Alves de Mendonça

A redução da atividade econômica continua a afetar negativamente as contas públicas brasileiras a exemplo do que ocorreu ao longo de todo o ano de 2015. O quadro fiscal permanece muito difícil, de forma que o primeiro quadrimestre de 2016 encerrou-se fortemente afetado pela queda generalizada na arrecadação, em especial dos tributos sobre a produção e lucros.

Por conta disso, o governo propôs e aprovou, por ampla maioria, a revisão da meta de resultado primário, fixando-a negativamente em pouco mais de R$ 170 bilhões. O entendimento de que há um quadro de incerteza sobre a evolução da receita primária mobilizou o governo para outra importante tarefa: a Desvinculação das Receitas da União (DRU), a qual era tentada desde o exercício anterior. A aprovação, em dois turnos, pela Câmara Federal, indica que não haverá maiores dificuldades para liberar 30% das receitas de vinculações legais.

Ademais, o governo já anunciou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC) que institui um teto para os gastos públicos por um período de 20 anos, incluindo gastos com educação e saúde, que passarão a ser corrigidos pela inflação anterior, assim como as demais despesas, e não pela regra anterior, cuja vinculação se dava pela receita líquida do governo. A intenção original é que não seja modificado o limite durante os primeiros nove anos.

Com a aprovação da PEC, o governo naturalmente espera melhorar o perfil das contas públicas no médio prazo, reduzindo significativamente a  dívida pública em proporção do PIB. A revisão da meta para este ano, por seu turno, comprou ao governo mais tempo para lidar com a difícil conjuntura atual.

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura Nº 30

Por Marco Aurélio Alves de Mendonça

As contas públicas brasileiras foram fortemente afetadas pela redução da atividade econômica do país em 2015. Não houve a esperada recuperação do quadro fiscal, a despeito do controle de gastos observado e da aprovação de várias das propostas de aumento das receitas públicas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional ao longo do ano.

O desempenho da arrecadação de tributos, em particular, apresentou-se inferior ao esperado, mesmo após majorações de alíquotas e de bases tributárias. A arrecadação foi afetada pela redução das vendas e dos lucros. Já o controle das despesas, em função das dificuldades de redução, em alguns casos, até mesmo legais, dos gastos com custeio acabou levando o governo a diminuir significativamente os investimentos.

Ademais, o exercício de 2015 foi marcado por seguidos contingenciamentos de gastos e pela propositura, pelo governo, de várias medidas visando o incremento da arrecadação, tais como: a recuperação de créditos atrasados; a obtenção de receitas advindas da regularização de ativos de brasileiros no exterior; e também recursos oriundos de concessões, cujos recursos entraram no caixa apenas em janeiro de 2016.

Com isso, o déficit primário do setor público consolidado fechou em R$ 106,95 bilhões, equivalente a 1,9% do PIB. Para este ano, a meta de resultado primário foi inicialmente estabelecida pela LDO em R$ 30,554 bilhões (equivalente a 0,5% do PIB), sendo R$ 24 bilhões a cargo da União. No entanto, a própria equipe econômica passou a trabalhar com um quadro bem mais recessivo, fruto da incerteza sobre a evolução da receita primária e expectativa de redução da atividade.

Por conta disso, a programação orçamentária e financeira do exercício já sofreram duas modificações, inclusive com o contingenciamento de gastos na ordem de R$23,4 bilhões. De qualquer forma, é relevante enfatizar que o governo conta com a recriação da CPMF, com a previsão já inclusa na LDO. No entanto, a recriação da contribuição ainda depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

Ainda em fevereiro, o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta de readequação fiscal. No momento, a equipe econômica possui estimativas de frustração de receitas na ordem de R$ 84,2 bilhões, o que poderia requerer – na visão do governo – uma redução da meta de até R$ 120,65 bilhões para o exercício de 2016.

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