Arquivos da categoria: Finanças Públicas

Política Fiscal

Carta de Conjuntura Nº 36

Por Paulo Mansur Levy

A grave situação fiscal tem ganhado ainda mais destaque nos últimos meses diante do persistente processo de queda da arrecadação e de frustração de receitas não recorrentes, como as derivadas de programas de regularização tributária ou de concessões. Ao mesmo tempo, o governo se depara com despesas obrigatórias que crescem por fatores externos ao seu controle – caso dos benefícios previdenciários e assistenciais e, em menor medida, das despesas com pessoal e encargos. 

A proposta de revisão das metas de resultado fiscal reflete a dificuldade desse quadro de receitas em queda e despesas rígidas. Parte da revisão decorre da redução da inflação mais rápida que a prevista no orçamento. Mesmo que o espaço para aumentar tributos seja limitado diante da carga tributária já elevada, recorreu-se em julho a um aumento de alíquotas de PIS/Cofins nos combustíveis. O contingenciamento de gastos, por outro lado, parece ter chegado ao limite na medida em que incide sobre um conjunto limitado de despesas cujo nível, em termos nominais (sem corrigir pela inflação), já é semelhante ao registrado em 2011. 

Diante de deficit nominais ainda muito elevados, a dívida pública manteve-se em crescimento, atingindo 73,8% do PIB no conceito dívida bruta e 50% do PIB no conceito dívida líquida. A reforma da Previdência torna-se, portanto, essencial para impedir que esse crescimento continue no futuro. 

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A dinâmica demográfica e o peso das aposentadorias especiais nos regimes de previdência estaduais: 2006-2015

Carta de Conjuntura nº 36

Por Cláudio Hamilton M. dos Santos, Sandro Sacchet de Carvalho e Felipe dos S. Martins

Como apontado em uma nota técnica da Carta de Conjuntura Nº 34, o deficit previdenciário dos estados tem crescido rapidamente nos últimos anos – em grande medida por conta do crescimento do número de benefícios concedidos. Esta nota técnica aprofunda o diagnóstico anterior de duas maneiras distintas. Primeiramente, apresentando estimativas, por estado, do rápido envelhecimento dos servidores estatutários e militares estaduais ativos entre os anos de 2006 e 2015. Em segundo lugar, apresentando estimativas, por estado, do peso relativo das pessoas com direito a aposentadorias especiais no total dos servidores e militares ativos dos estados.

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Finanças Públicas Estaduais

Carta de Conjuntura nº 35

Por Mônica Mora, Claudio Hamilton Matos dos Santos, Marco Aurélio Alves de Mendonça e Felipe dos Santos Martins

O desajuste das finanças públicas estaduais foi um tema recorrente nos últimos dois anos. O esforço significativo dos governos estaduais para ajustar suas contas levou a receita primária a decrescer a uma velocidade inferior à despesa primária quando se compara os resultados (anualizados) dos primeiros quadrimestres de 2016 e 2017. Esse processo de ajustamento se refletiu em uma suave tendência de crescimento do seu resultado primário (acumulado nos últimos 12 meses) nos primeiros meses do ano.

Nos próximos dois anos, o ajuste nas finanças públicas subnacionais deve continuar em curso. A LC156 previu que a despesas primárias correntes deverão se manter congeladas em termos reais em 2018 e 2019. Como 2015 e 2016 foram anos de contração da despesa, as unidades da federação que realizaram ajustes mais rigorosos se defrontarão com as despesas no ano-base mais baixas, tornando o ajuste necessário mais rigoroso. O fato de a inflação estar em queda torna ainda mais desafiante a tarefa dos governadores: a inflação sempre foi um instrumento utilizado para facilitar o ajuste fiscal e contornar a rigidez que caracteriza o orçamento dos governos subnacionais, à medida que permite a redução em termos reais das despesas não indexadas à inflação. Como os investimentos não foram contingenciados pela LC 156, se o orçamento permitir, poderá ao menos haver espaço para o aumento desses gastos.

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura Nº 35

Por Paulo Mansur Levy

A política fiscal no primeiro quadrimestre de 2017 caracterizou-se pela continuidade de deficit primários relativamente elevados, pela pressão ainda forte dos juros e por deficit nominais ainda em torno de 9% do PIB. Com isso, a dívida pública manteve-se em crescimento como proporção do PIB, atingindo 47,7% no conceito “dívida líquida do setor público consolidado” e 71,7% no conceito “dívida bruta do governo geral”.

Esse desempenho reflete dois fatores: a queda de quase 2% em termos reais das receitas do governo federal – devido à retração da atividade econômica – e a rigidez das despesas que, não obstante, caíram 4,3% reais em relação ao primeiro quadrimestre de 2016. O escopo para a ampliação do ajuste nos termos em que vem ocorrendo parece limitado, dado que as principais despesas – pessoal e benefícios previdenciários – continuam crescendo a taxas reais relativamente elevadas (7,3% e 5,5%, respectivamente, ante o período janeiro-abril de 2016).

Dentre as despesas que vêm sofrendo reduções mais fortes estão os subsídios, compensações ao RGPS e abono salarial, incluídas entre as “outras despesas obrigatórias”, e os investimentos, incluídos nos gastos discricionários.

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Simulações da trajetória da dívida bruta do governo geral (2017 a 2037)

Por José Ronaldo de Castro Souza Júnior e Francisco Santos

O Texto para Discussão 2303 atualiza e amplia a análise sobre as simulações da trajetória de dívida bruta do governo geral – feitas originalmente numa nota técnica da Carta de Conjuntura nº 33, do quarto trimestre de 2017. O novo texto também analisa as incertezas sobre as hipóteses e seus possíveis impactos sobre os resultados das simulações.

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura Nº 34

Por Paulo Mansur Levy

Em 2016, houve piora do desempenho fiscal do setor público consolidado quando mensurado pelo resultado primário: o déficit primário passou de 1,9% do PIB para 2,5% do PIB. No conceito nominal, o déficit caiu de 10,3% do PIB para 9% do PIB. Essa piora refletiu-se em aumento da dívida pública: no conceito “dívida bruta do governo geral”, ela passou de 65,5% do PIB para 69,5% do PIB; no conceito “dívida líquida do setor público consolidado”, o aumento foi de 35,6% do PIB para 45,9% do PIB. No primeiro bimestre de 2017, houve melhora do resultado primário do setor público consolidado: o superávit primário, típico dos meses iniciais do ano, passou de 0,5% do PIB para 1,3% do PIB. No caso do governo federal, atribui-se esta melhora, em parte, a redução de restos a pagar ocorrida em 2016.

A análise dos dados “acima da linha” – isto é, com base no comportamento de receitas e despesas – revela, para o governo federal, forte queda de arrecadação em 2016, parcialmente compensada pelas receitas não administradas (concessões) e não recorrentes (impostos e multas incidentes sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior). As despesas primárias caíram 1,2% em termos reais, mas as despesas previdenciárias cresceram 7,2% em 2016. No primeiro bimestre de 2017, houve recuperação real na arrecadação administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB), principalmente do Imposto de Renda (IR). As despesas caíram fortemente, mas a folha de pessoal e de inativos cresceu 7% ante o primeiro bimestre de 2016.

Para os estados e municípios, a análise “acima da linha” revela forte queda real (8,2%) da arrecadação de ICMS em 2016, e uma queda real de 3% na despesa primária total, com destaque para redução de 19,4% nos investimentos.

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A dinâmica do deficit dos regimes próprios de previdência dos estados brasileiros nos anos 2006-2015

Carta de Conjuntura nº 34

Por Cláudio Hamilton M. dos Santos, Vinicius L. de Almeida, Luíza F. Caldas, João Henrique B. de Sá, Udson E. N. Machado, Felipe dos S. Martins, André J. S. de Brito

O deficit dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos estatutários e militares (RPPSs) dos estados brasileiros é grande – já ultrapassa 1,2% do PIB – e crescente. Embora central para a dinâmica das finanças públicas e da política fiscal brasileiras, pouco há de escrito sobre o tema. Esta nota tem como objetivo ajudar a preencher esta lacuna discutindo a evolução do deficit previdenciário dos estados brasileiros e seus determinantes no período 2006-2015.

Os números apresentados na nota sugerem que, após um período de relativa estabilidade nos primeiros anos da amostra – em virtude de aumentos de alíquotas de contribuição em estados importantes, o deficit previdenciário cresceu 57% no período 2009-2015, quando medido a preços constantes. As estimativas deste trabalho sugerem, ainda, duas causas fundamentais e complementares para este crescimento. A primeira delas é o forte descompasso entre o rápido crescimento dos servidores inativos (38% na última década) e a relativa estagnação do número de servidores ativos (queda de 4% entre 2006 e 2015). A segunda delas é o fato de que vários estados da federação deram fortes aumentos reais de salários (na casa dos 50% entre 2006 e 2015) para os servidores ativos que foram, por força da legislação, em grande medida, repassados aos inativos durante o período em questão.

As estimativas apresentadas sugerem, por fim, que nos próximos anos o número de servidores inativos e as despesas dos estados com benefícios previdenciários devem continuar a crescer mais rapidamente do que o número de servidores ativos e respectivas contribuições previdenciárias – tendo em vista, por um lado, o baixo dinamismo da arrecadação dos estados e, por outro, o envelhecimento crescente dos servidores públicos estaduais ativos. Os dados preliminares já disponíveis para 2016 confirmam estas tendências.

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Finanças Públicas

Carta de Conjuntura nº 33

 Por Marco Aurélio Alves de Mendonça

As contas públicas brasileiras conservam quadro preocupante que reflete o panorama recessivo da atividade econômica nacional. Os indicadores fiscais ilustram situação ainda difícil, ao final de outubro, embora a repatriação de recursos de residentes no exterior tenha gerado receita adicional ao governo. Mesmo assim, desempenho fiscal permanece afetado pela queda generalizada na arrecadação e pelo incremento dos gastos previdenciários.

O resultado primário acumulado até outubro totalizou deficit de R$ 45,9 bilhões, e, no acumulado em 12 meses, registrou-se saldo primário negativo de R$137,2 bilhões (2,33% do Produto Interno Bruto – PIB).

Entretanto, entende-se que há pontos positivos a serem levados em conta. A aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que institui um teto para os gastos públicos ocorreu sem muito desgaste em dois turnos na Câmara e no Senado Federal. Com a promulgação, efetivada em 15 de dezembro, foi concluída a primeira reforma efetiva e necessária ao controle dos gastos públicos.

A segunda medida, não menos importante, foi protocolada pelo governo no último dia cinco de dezembro e diz respeito à reforma da Previdência. Ainda não é possível prever quais mudanças serão efetivamente aprovadas pelo Congresso, mas seus efeitos configuram pauta crucial para o governo, que espera aprová-la no primeiro semestre de 2017.

Uma vez que a reforma seja aprovada, as prioridades provavelmente serão as discussões acerca de alternativas para aperfeiçoamentos microeconômicos da economia nacional que incluem inclusive uma reforma trabalhista a fim de flexibilizar o mercado de trabalho, a fim de promover o crescimento econômico.

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Simulações da trajetória da dívida bruta do governo geral – 2017 a 2037

Carta de Conjuntura nº 33

Por José Ronaldo de Castro Souza Júnior e Francisco Santos

Os resultados apresentados nesta nota técnica mostram que, ao frear o crescimento das despesas primárias, a PEC 55 tem o potencial de estabilizar e reduzir a dívida pública garantindo, assim, a sustentabilidade da dívida pública brasileira. Os efeitos positivos da maior credibilidade da política fiscal podem extrapolar a questão puramente fiscal e se espalharem para a economia real por meio de um aumento da segurança para consumidores e investidores quanto ao futuro da economia brasileira.

O novo regime fiscal é claramente uma estratégia gradualista para lidar com o grave problema atual das contas públicas brasileiras. O prazo de 20 anos com a possibilidade de alteração na metade do período também parece ser adequado. Dependendo do desempenho da economia nos próximos dez anos, pode ser possível adotar uma regra mais branda a partir de 2027. Contudo, o horizonte de duas décadas é indicado para dar mais credibilidade a esse tipo de estratégia porque, caso o crescimento do PIB seja menor, o ajuste fiscal seria ainda mais gradual.

Feitas as ressalvas quanto à rapidez de convergência da dívida e quanto à flexibilização condicional  do indexador de despesas, a discussão sobre o limite de gastos é meritória e urgente, uma vez que, salvo a ocorrência de crescimento proporcional das receitas que não se vislumbra no horizonte de curto prazo, a opção de manter o atual percentual de despesas primárias em relação ao PIB implicará em aumento ininterrupto da DBGG cujas consequências para a economia real podem ser bastante graves.

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Análise da PEC 55

Carta de Conjuntura nº 33

 Por Manoel Carlos de Castro Pires

A PEC 55/2016 tem por objetivo definir um limite que impeça o crescimento real do gasto para reduzir a despesa pública em proporção do PIB de forma gradativa, com o objetivo de consolidar uma posição fiscal mais sustentável a partir da produção de resultados primários positivos.

Historicamente, a despesa pública no governo federal cresce a uma taxa real próxima a 6% a.a.. Assim, eliminar o crescimento real do gasto deverá produzir um resultado primário positivo em cinco a sete anos.

Ocorre que não basta uma PEC para definir qual será a taxa de crescimento real do gasto nos próximos anos. Na verdade, o conjunto de reformas necessário para dar cumprimento a esse dispositivo, caso ele seja aprovado, é enorme. Assim, é importante que as soluções para essa proposta sejam discutidas desde já e de forma transparente.

Aprovar a PEC com a ilusão de que o gasto foi reduzido e o ajuste foi concluído trará um custo significativo para a aprovação das próximas reformas. Se não houver consenso mínimo sobre as outras reformas, poderá haver um descasamento das regras fiscais brasileiras. O passado recente já mostrou que há um elevado custo de definir metas ou objetivos inexequíveis e, nesse caso, o orçamento poderá ficar inviável.

Ao saber exatamente o que está aprovando, a sociedade poderá debater quais as reformas que devem ser feitas e com base nisso referendar ou ajustar a regra proposta pela PEC 55.

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