PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Previdência Social e a assistência social representam as principais formas de atuar na área social do Brasil, ao considerar que os orçamentos alocados para tais fins e as ações em termos do financiamento das políticas emanam, essencialmente, do governo federal. Educação e saúde, outras modalidades de política universais, com os seus orçamentos somados, não atingem a dimensão dos gastos públicos sociais representados pela Previdência e pela assistência social.

Ao considerar os dados mais recentes, em conjunto, a seguridade, no seu segmento de transferência de renda, ou seja, as políticas de previdência e as de transferência focalizada de renda para grupos de menor rendimento familiar representam 14,2% do produto interno bruto (PIB), um percentual que pode ser comparado ao das sociedades de maior renda per capita como as da Europa Ocidental e da América do Norte. Seus resultados sobre a redução das desigualdades, ao utilizar o coeficiente de variação, também são dignos de nota, uma vez que a redução das desigualdades, após as transferências, equivale a 13,5%, incluindo o seguro-desemprego, o que supera o que existe nos países de influência anglo-saxã e os da Europa Ocidental. Somente os países do norte da Europa apresentam resultados melhores que os do Brasil.

Em outras palavras, a opção por fixar o piso de benefícios previdenciários e para benefícios assistenciais de prestação continuada para idosos e deficientes (Benefício de Prestação Continuada – BPC) e equiparar os trabalhadores rurais aos urbanos teve um efeito poderoso sobre a distribuição de renda. No fim dos anos 1980 o Brasil estava na terceira colocação entre os países mais desiguais e os dados de 2007 revelam que a posição atual é a décima, sendo a quinta da América Latina. Diante de uma política universal tão poderosa, o Programa Bolsa Família (PBF) representou um estímulo adicional que reduz por si só 0,6% das desigualdades. Assim, um aumento no valor das prestações e a remoção das dificuldades cadastrais podem trazer elementos adicionais muito benéficos, sobretudo entre os mais pobres. Os gastos com o aumento da linha de um quarto de salário mínimo per capita para um terço ou meio pode melhorar o desempenho das políticas na redução das desigualdades e, em um país que está crescendo e cuja carga tributária é a maior entre os países em desenvolvimento, a meta é exequível.

Os resultados em matéria de redução da pobreza, ou seja, as famílias com menos da metade do salário mínimo em termos da renda per capita também é notável. Em 1978, a redução da pobreza após as transferências de renda da seguridade representava 9%, tendo aumentado para 16,9% em 1988 em que alguns mecanismos que se consolidariam após a Constituição Federal de 1988 (CF/88) começavam a operar. Depois disso, os resultados para 1998 representavam 35% e, em 2008, ano base para a maioria dos resultados deste trabalho, 36,9%. Diante do exposto, os resultados obtidos em matéria de políticas públicas são bons e resistem a qualquer comparação internacional. No entanto, é bom lembrar, se a medida for a de pobreza relativa, representando metade da mediana de renda da população ocupada que contribui para a Previdência, ou seja, R$ 400,00 a redução é de 2,5%, ou seja, bem inferior à de países da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – que congrega as sociedades de renda per capita mais elevada, como economias de mais intensidade de produção industrial e de serviços. Esse resultado dimensiona bem a medida dos desafios que aguardam o Brasil.

Reduzir as desigualdades e a própria pobreza requer esforços paralelos para melhorar a performance, como: aumentar os gastos com saúde e educação, para destacar os serviços sociais de mais dimensão; e promover uma regulamentação mais eficaz do mercado de trabalho e reformar a política tributária, tornando-a mais progressiva, considerando que é a regressividade que singulariza o Brasil no cenário mundial. Em outras palavras é preciso, em parte, gastar mais em políticas sociais e, parcialmente, gastar melhor e gravar menos as populações de renda mais baixa.

Não é possível esquecer que gastar mais e promover reformas não prescinde de uma preocupação constante com gastar melhor. Os gastos administrativos não são elevados, se forem comparados, por exemplo, à previdência privada, em que as taxas de administração ainda oscilam por volta de 8% a 20% da contribuição de cada trabalhador. Na Previdência Social esse valor representou 1,88% para 2009, segundo dados da execução orçamentária fornecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). No entanto, considerando os dados do Banco Mundial, os custos nos Estados Unidos seriam de 0,7% do total de benefícios, 0,6% para a Suíça e 0,3% para o Japão. A questão pode parecer menor, mas uma alocação mais eficiente poderia aliviar algum espaço para investimentos ou gastos com mais poder multiplicador da renda, ou, mais além, cobrir áreas que estão relativamente mal atendidas, como a creche escolar ou a atenção ao idoso.

Outro problema sério a assinalar é a multiplicação de órgãos e instituições no segmento que impedem a adoção de políticas mais coesas e efetivas para atender a população. Por exemplo, não seria melhor a perícia médica atuar como uma forma de auditoria de benefícios por doença ou invalidez que deveriam ser autorizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)? A carreira poderia ser valorizada e não promover um turismo do doente por múltiplas agências do governo quando a saúde está em más condições.

O mesmo poderia ser dito do próprio pagamento de benefícios. Embora seja uma vitória poder receber benefícios, para quem tem um cadastro regular após uma visita de 30 minutos, não seria mais eficiente fazer isso via correio e transferir ou valorizar a contratação em áreas onde os processos de atendimento não podem ser automatizados? Mais além, talvez fosse mais eficiente possuir agência única para conceder aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios assistenciais e relativos ao desemprego. Ainda existe um grande número de municípios não cobertos por esse tipo de atendimento e os níveis ainda reduzidos de escolaridade entre as populações-alvo requerem um atendimento personalizado para o devido encaminhamento.

Por fim, ao observar o atendimento e a cobertura, é possível verificar que Previdência e assistência social promovem um excelente trabalho de integração nacional. Ainda assim, persistem desafios, para melhorar a cobertura, que são devidos a problemas cadastrais e de documentação. Uma ação mais integrada entre agências de governo e esferas de governo ainda pode se traduzir em ótimos resultados para a melhoria das ações, sobretudo em municípios de menor porte em regiões isoladas.

MAPA 2

Previdência Social – valor arrecadado no ano por habitantes pelo INSS – 2009

Fonte: Sintese/DATAPREV

Nota: ¹ O valor arrecadado compreende os recolhimentos provenientes de todas as receitas incluídas na Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS).

TABELA 4

Arrecadação e benefícios emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – 2009

Fonte: Sintese/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV).