L. dos S. F. P. Bracarense, C. A. A. Vitoi, e J. M. Shimoishi, “A CONCESSÃO DE PORTOS NO BRASIL FRENTE AO PANORAMA INTERNACIONAL DAS CONCESSÕES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES: INFLUÊNCIAS DA LEI NO. 12.815/2013”, PPP, nº 50, dez. 2021.