INSTITUIÇÕES E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS PARA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL:
O REGIME INTERNACIONAL PARA FLORESTAS TROPICAIS
Palavras-chave:
instrumentos econômicos, administração ambiental, regime internacional, florestas tropicais, UNCEDResumo
A crescente preocupação com a proteção ambiental e a multiplicação do número de congressos internacionais e acordos na área têm sido uma característica significativa em política internacional desde o final dos anos 80. No caso das florestas tropicais, apesar da falta de instituições legais formais, existem vários instrumentos econômicos e legais que, juntos, formam um tipo de regime internacional informal. O estudo considera, primeiramente, de que forma o sistema de comércio internacional, representado pelo gatt/Organização Mundial de Comércio, vem tratando a matéria da proteção ambiental, bem como seus esforços para ambientalmente tratar os negócios. Em segundo lugar, examina-se a inserção da questão das florestas na economia política internacional, em particular nos acordos e implicações do comércio e das negociações dos produtos florestais, assim como as tentativas para reestruturar tanto os problemas das finanças quanto os dos débitos internacionais da forma menos agressiva ao meio ambiente. Em seguida, revisam-se as respostas em nível de sistema legal internacional, os respectivos instrumentos desenvolvidos no unced e seus resultados. O estudo conclui com uma avaliação do regime florestal que enfatiza seus defeitos e seu caráter problemático.
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