TRANSPARÊNCIA E PRESERVAÇÃO DE PRIVACIDADE EM DADOS GOVERNAMENTAIS NO BRASIL:
PESQUISA DOCUMENTAL E ESTUDO DE CASO
Palavras-chave:
anonimização, dados abertos, governo, privacidade, transparênciaResumo
Este trabalho apresenta uma pesquisa documental e um estudo de caso para analisar o que está previsto no arcabouço normativo e a prática da publicação de dados governamentais no Brasil, com respeito à transparência – conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à privacidade individual – direito do cidadão, também previsto em lei. Para tanto, foram analisados documentos oficiais e extraoficiais, posteriormente confrontados com a realidade prática de bases de dados publicadas pelo governo brasileiro, nas quais se constatou o uso de métodos ineficazes para a preservação da privacidade individual. Como solução à violação da privacidade individual quando da publicação de dados governamentais, sugere-se neste trabalho que sejam executadas as ações previstas na LAI e que, adicionalmente, seja estabelecida uma política para preservação de privacidade individual, a ser executada por órgãos públicos em colaboração com setores da sociedade interessados no tema.
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