AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOVER E IMPLEMENTAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO E A INTEGRAÇÃO ECONÔMICA INTERNACIONAL

Resumo

A interdependência econômica entre as nações aumentou consideravelmente na segunda metade
do século passado e muito tem contribuído para a melhoria do padrão de vida em vários países. Todavia, a vulnerabilidade das economias nacionais a eventos e políticas internacionais tem criado
dilemas e dificuldades no gerenciamento da política nacional e da cooperação internacional. Ao mesmo tempo em que se busca a integração econômica, as nações buscam sua autonomia política. A crescente integração econômica entre as nações, com o objetivo de eliminar as diferenças econômicas, surge como limitação dessa autonomia nacional, verificando-se, pois, verdadeira tensão. Essa tensão é claramente sentida no mercado de trabalho quando da implementação e execução de direitos fundamentais do trabalho, reconhecidos internacionalmente por intermédio da Declaração de 1998 da Organização Internacional do Trabalho. A conclusão é que tais políticas somente podem ser implementadas pelo fortalecimento de regimes internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou a Organização Mundial do Comércio (OMC), com a estipulação de que os países signatários de tratados e convenções relevantes sejam responsáveis por sua implementação no âmbito nacional. Isso, certamente, representa a derrogação da autonomia nacional em face do movimento global, como resultado de uma regulação harmonizada e que depende de execução internacional, por meio de cláusulas sociais inseridas nos acordos de comércio internacional.