DIREITO À MORADIA:
UM DIREITO SOCIAL EM CONSTRUÇÃO NO BRASIL – A EXPERIÊNCIA DO ALUGUEL SOCIAL NO RIO DE JANEIRO
Palavras-chave:
Rio de Janeiro, direito à moradia, política urbana, aluguel socialResumo
O objetivo deste artigo é discutir o direito à moradia no Brasil e alguns elementos que determinam o seu conteúdo, como o princípio da não remoção. A efetividade desse direito social não depende necessariamente da propriedade imobiliária, mas de outras estratégias, entre as quais destacase o aluguel social. Para avaliar essa possibilidade, será abordada a legislação contemporânea que protege o direito à moradia e as modificações que sofreu no ordenamento jurídico nacional e internacional. O uso do aluguel social no estado e no município do Rio de Janeiro será utilizado como referência para avaliar o potencial deste instrumento na construção de políticas que deem efetividade ao direito à moradia. A experiência francesa, que qualifica a moradia social como serviço de interesse geral, será tomada como parâmetro internacional para proposição de políticas públicas que avancem em relação ao uso do aluguel social no país.
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