AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E AS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

UMA ANÁLISE DO ESFORÇO FISCAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

O presente artigo analisa o impacto das receitas tributárias de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) provenientes das praças de pedágio sobre a estrutura de arrecadação dos municípios paulistas, verificando a possibilidade de relaxamento fiscal diante dos recursos extras advindos, em sua maioria, de não-residentes. O exame dos dados relativos às receitas públicas municipais englobou dois tipos de análise: i) uma descritiva, em que foram comparados os anos de 1997, no qual ainda não existiam as receitas extras de ISS dos pedágios, e de 2001, quando as mesmas já estavam presentes; e ii) outra econométrica, utilizada para detectar de forma mais precisa o impacto dos recursos adicionais sobre a receita tributária própria. Os resultados mostram que não ocorre relaxamento fiscal entre os municípios, ou seja, inexiste substituição tributária, de maneira que os municípios menores se beneficiam do fato de poderem tributar indiretamente não-eleitores, incrementando sua receita tributária própria, em cenário semelhante àquele enfrentado por municípios turísticos. Os municípios maiores, por sua vez, não apresentam qualquer alteração em sua estrutura de receitas, pois os recursos das praças de pedágio mostram-se de pouca relevância no total arrecadado.