AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI KANDIR SOBRE A ARRECADAÇÃO DE ICMS NO ESTADO DO CEARÁ
Palavras-chave:
Lei Kandir, exportações, arrecadação, ICMS, ressarcimentoResumo
A Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um
“seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo
mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará.
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