ENSAIO JURÍDICO SOBRE O DANO NUCLEAR NO DIREITO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Responsabilidade Civil Causada pelos Danos Nucleares, Risco Integral, Risco Administrativo, Mudança do Atual Paradigma, Novo Ponto de VistaResumo
Quando se fala em responsabilidade objetiva na seara nuclear, devem ser analisadas e compreendidas duas teorias: a do risco integral e a do risco administrativo, as quais discutem se
admitem ou não excludentes de responsabilidade civil no Direito Nuclear brasileiro. A Teoria do Risco Integral não admite qualquer excludente para afastar a responsabilidade do Estado. Entretanto, esta teoria é aceita no Brasil em caráter excepcional e apenas nos casos de danos ambientais.
Já a Teoria do Risco Administrativo admite excludentes de responsabilidade, como é o caso do dano nuclear. Assim, ao excluir pelo menos um dos três elementos, que configuram a responsabilidade
objetiva do Estado, vale dizer: a conduta, o dano ou o nexo de causalidade, a responsabilidade
objetiva é afastada. Dessa maneira, basta excluir um dos elementos antes mencionados para retirar a responsabilidade objetiva estatal no âmbito nuclear. A doutrina majoritária apresenta, em rol aberto e a títulos de exemplos, algumas excludentes da responsabilidade objetiva na Teoria do Risco Administrativo, que são: a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. No entanto, há outras excludentes mais específicas e em
casos excepcionais para o tema aqui proposto, tanto no Direito brasileiro, por meio do Decreto no 911/1993, consoante a dicção do Art. 4o, número 3, em relação ao Direito Nuclear brasileiro quando reza que não acarretarão qualquer responsabilidade para o operador os danos nucleares
causados por acidente nuclear devido diretamente a conflito armado, a hostilidades, a guerra civil ou a insurreição. Assim como no Direito Comparado, consoante estabelece o Decreto-Lei no 147/2008 de Portugal
conforme o comando inserto no Art. 2o, item 2, como será visto ao longo deste artigo. Em suma, este breve estudo inova o pensamento jurídico e derruba a posição da doutrina
majoritária brasileira de Direito Administrativo e de Direito Civil acerca do tema aqui proposto e colocado à discussão para a sociedade brasileira e internacional.
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