POLÍTICA CLIMÁTICA NO BRASIL E PLANOS SETORIAIS DE MITIGAÇÃO
DESAFIOS DE TRANSPARÊNCIA E IMPLEMENTAÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp72art4Palavras-chave:
política climática, implementação de políticas públicas, ambiguidade normativa, governança climática, transparênciaResumo
O artigo analisa os desafios de transparência e a implementação da política climática no Brasil, com foco na lacuna entre os compromissos nacionais e internacionais assumidos e as ações efetivamente implementadas para mitigar emissões de gases de efeito estufa (GEE). Com base no conceito da lacuna de implementação e em estudos sobre transparência, é investigado como a ambiguidade normativa e a opacidade institucional dificultam a efetividade de políticas climáticas. A análise concentra-se na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), nos Planos Setoriais de Mitigação (PSM), em atos normativos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e nas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) submetidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. Os resultados indicam que, apesar da existência de compromissos quantitativos, a implementação tem se mostrado parcial, marcada por descontinuidade institucional, fiscalização limitada e ausência de sistemas robustos de informação e cumprimento. Além disso, estratégias ambíguas e a baixa transparência na formulação e execução das políticas têm limitado a articulação entre compromissos climáticos e setores econômicos relevantes, restringindo avanços estruturais e evidenciando a importância do fortalecimento da governança climática no país.
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