A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E AS POLÍTICAS AMBIENTAIS INDIRETAS NAS COMPRAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.38116/ppp72art6Palavras-chave:
compras públicas, desenvolvimento sustentável, Lei nº 14.133/2021, licitações sustentáveisResumo
Este estudo tem como objetivo analisar de que forma a Lei no 14.133/2021 incorpora critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas, reforçando o papel da compra pública como instrumento indireto de política do Estado. Busca-se compreender como os dispositivos legais influenciam práticas de produção e consumo mais responsáveis, promovendo padrões sustentáveis no mercado. A pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem metodológica dogmático-jurídica, de caráter exploratório, fundamentando-se na análise sistemática da legislação, doutrina e marcos normativos aplicáveis. Os resultados indicam que a nova lei amplia o alcance da função regulatória das licitações, introduzindo diretrizes que estimulam a consideração de impactos ambientais e sociais ao longo do ciclo de vida dos bens e serviços. Apesar dos avanços normativos, a efetividade das políticas sustentáveis ainda enfrenta desafios decorrentes da ausência de regulamentações específicas e da necessidade de maior capacitação dos gestores públicos.
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