Sobre a Lei de Acesso à Informação

Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações.

A Lei na íntegra

O Decreto que regulamenta a Lei

Outras informações sobre a Lei de Acesso à Informação