Análise dos Impactos da Oferta de TV a Cabo sobre a Penetração de Banda Larga nos Municípios Brasileiros

Radar nº 15 – Setembro de 2011

Atualmente, pouco mais de 270 dos mais de 5.500 municípios brasileiros contam com ofertas de serviços de TV a cabo (TVC). Esta baixa oferta do serviço está diretamente relacionada com as condições legais e regulatórias para a entrada neste mercado.

Os direitos e as obrigações dos prestadores de serviços de TV a cabo estão previstos na Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, conhecida como Lei do Cabo. Contudo, o dispositivo que impõe as maiores barreiras à entrada neste mercado é o Planejamento de Outorgas de TV a Cabo e o Serviço de Distribuição de Sinal Multiponto Multicanais (em inglês, Multichannel Multipoint Distribution Service – MMDS). Este dispositivo tem o escopo de definir as condições para a oferta de outorgas de TV a cabo, prevendo um limite para o número de prestadoras em cada município, bem como estabelecendo o processo licitatório como forma de adjudicação destas outorgas.

Autores: Carlos Manuel Baigorri, Thiago Cardoso H. Botelho e Alexandre L. Henriksen

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