Direitos minerários como garantia para o financiamento da mineração no Brasil
Publicado em 04/04/2023 - Última modificação em 08/03/2024 às 08h19
Radar nº 72
O texto apresenta uma análise da Resolução no 90/2021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que estabeleceu as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração. A possibilidade de oferecer o direito minerário como garantia foi inclusa na reforma do Regulamento do Código de Mineração (RCM), por meio do Decreto no 9.406/2018.
Autor: Eduardo Vale
