Administração Pública. Governo. Estado
O Papel dos estados nos debates e nos produtos do processo sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Pinheiro, Adriana; Araújo, Suely;
Administração Pública. Governo. Estado: Capítulos de Livros.
Meio Ambiente. Recursos Naturais: Capítulos de Livros.
Pequenas, Médias e Grandes Empresas: Capítulos de Livros.
Publicado em: 2023
Neste capítulo, foi feita uma introdução sobre política e licenciamento ambiental, seguida por uma análise das atribuições dos entes federados ao longo dos quase vinte anos de tramitação da LGLA na Câmara dos Deputados. Foi mensurado o nível de delegação dada pelo Congresso Nacional aos órgãos licenciadores, conforme a esfera federativa, considerando-se o PL nº 3.279/2004 e seus apensos.
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* Abrirá no Repositório do Conhecimento do Ipea, em nova página.
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