Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Direito. Legislação

Recomendações de alteração no texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995

Fiuza, Eduardo Pedral Sampaio; Rauen, André Tortato;


Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos.

Publicado em: Ago-2019


Recomendações de alteração no texto do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995

No dia 25 de junho de 2019, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelecerá a nova lei de licitações e contratos brasileira – Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 1.292/1995. O texto aprovado altera, de modo substancial, a Lei nº 8.666/1993 que, atualmente, rege as licitações e os contratos públicos. Esta nota técnica propõe alterações em seis artigos do texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 aprovado em Plenário da Câmara dos Deputados, quais sejam: i) art. 25; ii) art. 54; iii) art. 17; iv) art. 78; v) art. 75; e vi) art. 33.

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