Brasil. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Direito. Legislação: Relatórios de Atividades / Técnicos.
Publicado em: Set-2023
Neste relatório, apresentam-se os achados dos tribunais estaduais de justiça comum (TJs). A pesquisa contemplou, ainda, os tribunais regionais federais e tribunais militares, que foram apresentados em relatórios próprios (Ipea, 2023a; Ipea, 2023b; Ipea, 2023c). Devido à limitação de tempo para a conclusão do projeto, foram priorizadas as análises dos tribunais estaduais de justiça comum – que concentram cerca de 99% das ações criminais por tráfico de drogas do universo da pesquisa –, de modo que este Relatório Institucional é mais extenso e completo comparativamente aos demais produzidos, contendo tabelas e gráficos adicionais.
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Temas: Direito. Legislação -