Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Administração Pública. Governo. Estado

Estudos para uma lei orgânica da administração federal

Zaidman, Luiz; Luz, Lincoln Teixeira Mendes Pinto da;


Administração Pública. Governo. Estado: Livros.

Publicado em: 1978


Estudos para uma lei orgânica da administração federal

Trata-se do esboço, como anteprojeto, de lei complementar no qual existem normas fundamentais para a Administração Federal, no que diz respeito à ordenação de sua estrutura básica e de seu funcionamento. Há uma parte de elaboração e uma de minuciosa análise crítica, onde sobressaem diversos aspectos como o próprio cabimento de lei complementar, o estatuto para a Administração Indireta, a partilha de competência entre os Poderes Legislativos e Executivo na disposição sobre a estrutura e o funcionamento da Administração Federal e os princípios gerais de Direito Administrativo, entre outros.

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