Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Administração Pública. Governo. Estado

Reserva de contingência por meio de receita vinculada : uma discussão sobre seus potenciais conflitos legais e impactos para as políticas públicas

Bassi, Camillo de Moraes;


Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos.

Economia. Desenvolvimento Econômico: Relatórios de Atividades / Técnicos.

Publicado em: Abr-2023


Reserva de contingência por meio de receita vinculada : uma discussão sobre seus potenciais conflitos legais e impactos para as políticas públicas

Esta Nota Técnica aponta uma inconsistência de ordem normativa na constituição da RES, ao verificar a relação desarmônica estabelecida entre as leis que disciplinam esse instrumento orçamentário; especificamente, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O trabalho consiste de cinco seções, incluindo a introdução. Na segunda seção, apresenta-se a origem da RES, sua função e sua atual situação (perfil) orçamentário. Na terceira seção, debate-se o papel das receitas vinculadas, evidenciando a razão e a importância de sua existência. Em seguida, na quarta seção, discutem-se os potenciais conflitos legais associados à constituição de RES por meio de receitas vinculadas, apoiando-se na trinca normativa sobredita. A quinta seção apresenta as considerações finais do trabalho.

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