Visa fornecer subsídios e incrementar o processo legislativo de regulação das normas constitucionais sobre o planejamento e o orçamento públicos. Resgata a memória da Assembleia Constituinte sobre a matéria "Finanças Públicas". Destaca as mudanças entre os textos constitucionais de 1967 e 1988. Define uma agenda das principais normas a serem tratadas na legislação complementar. Faz uma análise comparada e crítica dos projetos de lei e outras proposições de técnicos e entidades que atuam na área, para a Lei Complementar que regulará os orçamentos públicos.