Propõe referenciar a discussão estabelecida entre diferentes setores da sociedade brasileira sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Propõe delimitar a importância da promulgação de uma lei destinada a potencializar o crescimento dos setores econômicos abrangidos por este instrumento de regulamentação atinente ao Poder Público, mais precisamente, pela União, Estados e Municípios, contextualizando-o como um dos vetores da promoção do desenvolvimento nacional. Enfoca, particularmente o Projeto Substitutivo nº 202/91 da Câmara do Deputados em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado nº 179/90).