A Constituição Federal de 1988 inseriu a assistência social no grupo das políticas integrantes da Seguridade Social, tornando-a objeto de direitos. Previu a universalidade da cobertura e do atendimento, a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços e o caráter democrático e descentralizado da administração (art.194), devendo ser prestada aos que dela necessitem (art. 203).