Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Administração Pública. Governo. Estado

A Convenção da Organização dos Estados Americanos para as pessoas com deficiência e as políticas federais brasileiras : indicadores de monitoramento e ações do governo federal

Fonseca, Igor Ferraz da; Dias, Francine de Souza;


Administração Pública. Governo. Estado: Livros.

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Desenvolvimento Social.

Administração Pública. Governo. Estado.

Publicado em: Out-2020


A Convenção da Organização dos Estados Americanos para as pessoas com deficiência e as políticas federais brasileiras : indicadores de monitoramento e ações do governo federal

Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas e demais dispositivos normativos federais, à luz dos indicadores de monitoramento da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ciaddis) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O texto divide-se em três etapas: i) apontamentos históricos sobre esta convenção e criação e organização de seu comitê, denominado Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência (Ceddis/OEA); ii) reflexões sobre a construção de seus indicadores; e iii) análise qualitativa das normas e políticas públicas de abrangência nacional, em sua relação com os indicadores. Dos resultados obtidos, destaca-se, por um lado, o alinhamento entre os indicadores da OEA e os instrumentos normativos e as políticas federais brasileiras; e, por outro lado, um descompasso entre instrumentos legais e serviços públicos efetivamente alcançados pelas pessoas com deficiência.

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