O presente Comunicado do Ipea procura reconstituir o processo de tramitação da Lei nº 12.587, para, em seguida, tratar do que este marco legal consolida no que diz respeito à política urbana nacional. Analisa-se ainda os avanços e novidades trazidos pela Lei e discute-se os desafios remanescentes, levantando alguns apontamentos necessários para a efetivação da política no âmbito dos entes federados e regiões metropolitanas.