Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Administração Pública. Governo. Estado

Temas Relevantes da Agenda Federativa : março 2013

Lassance, Antonio; Nogueira, Daniela Rabello; Nascimento, Crislaine do;


Administração Pública. Governo. Estado: Relatórios de Atividades / Técnicos.

Administração Pública. Governo. Estado.

Publicado em: Mar-2013


Temas Relevantes da Agenda Federativa : março 2013

Em março de 2013, uma série de decisões cruciais para o federalismo brasileiro envolveu a votação de temas que afetaram a distribuição de recursos e políticas públicas. Destacaram-se o veto presidencial aos "royalties" do petróleo e a Lei Orçamentária Anual, a implementação do programa Brasil Carinhoso para combater a extrema pobreza, a modernização dos portos por meio da MP 595, a proposta de novo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e a discussão sobre a redução do ICMS para acabar com a "guerra fiscal". Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu mudanças na gestão do saneamento, determinando atuação compartilhada entre estados e municípios. Essas decisões refletiram transformações importantes nas políticas federativas, com impactos significativos para o desenvolvimento regional, a gestão fiscal e as questões sociais.

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