O texto apresenta uma análise da Resolução no 90/2021 da Agência Nacional de Mineração (ANM), que estabeleceu as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração. A possibilidade de oferecer o direito minerário como garantia foi inclusa na reforma do Regulamento do Código de Mineração (RCM), por meio do Decreto no 9.406/2018.