Central de Conteúdos Normas Decreto nº 11.072, de 17 de maio 2022. Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023. Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023. Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024. Portaria Normativa Ipea nº 295, de 27 de setembro de 2024. Normas e conteúdos anteriores Portaria Normativa Ipea nº 216, de 01 de julho de 2022. Portaria Normativa Ipea nº 273, de 22 de dezembro de 2023. Portaria Normativa Ipea nº 283 de 24 de junho 2024. Portaria Normativa Ipea nº 286, de 24 de julho de 2024.