DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Publicado em 06/11/2014 às 18h27 - Última modificação em 01/10/2021 às 19h37
- Tema Legislação: Lei de Acesso à Informação
Tema: Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.