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09/12/2021 11:58

Livro lançado pelo Ipea analisa a aplicação da Lei Maria da Penha


Mais de 555 mil processos de violência doméstica e familiar contra as mulheres foram ingressados nos tribunais estaduais em 2020

No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do 8º parágrafo do art. 226 da Constituição Federal. No ano em que ela completa 15 anos, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) promoveu o lançamento do livro “A Aplicação da Lei Maria da Penha em Cena: atores e práticas na produção de justiça para mulheres em situação de violência” com um webinar realizado nesta quarta-feira (8). O livro é um subproduto do projeto “O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019.

A violência doméstica e familiar contra as mulheres é um tema muito frequente na pauta da Justiça brasileira, em termos de volume de processos que tramitam na área criminal na Justiça estadual de 1º grau. De acordo com o CNJ, em 2020, mais de 555 mil casos novos chegaram aos tribunais estaduais e, em 2019, foram mais de 700 mil processos ingressados com essa temática.

“Diante desse contexto, que envolve aspectos históricos, sociais e culturais complexos, discutir a implementação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a atuação do sistema de justiça e dos seus atores no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres (VDFM) é uma tarefa indispensável, especialmente em meio às comemorações pelos 15 anos de sua vigência”, disse a pesquisadora do Ipea e coordenadora do projeto, Luseni Aquino. 

Na abertura da mesa redonda com a participação de mulheres que estudam o assunto, a diretora de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Flávia de Holanda Schmidt, parabenizou as organizadoras da publicação: Luseni Aquino, Joana Alencar e Paola Stuker. “Acompanhamos o começo desse processo da negociação do acordo de cooperação com o CNJ, que acabou sendo desenvolvido por um denso trabalho de campo e, neste momento, a pesquisa, além dos relatórios já disseminados, se consolida no formato de um livro, com saberes e achados ao longo do processo de pesquisa”, afirmou a diretora.

De acordo com a pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre as Mulheres da Universidade de Brasília (NEPeM/UnB), Ana Paula Martins, o livro tem o mérito de pensar entre o nível macro e o micro das políticas para as mulheres. Refletindo sobre a responsividade do sistema de justiça e do Estado frente aos casos de violência doméstica e familiar, indicou que “precisamos pensar em um modelo de gestão pública e governança democrática que considere a participação social da mulher, que amplie a capacidade de escuta”. E lembrando o atual contexto pandêmico e a exposição aumentada das mulheres à violência dentro de suas casas, registrou que “se todas nós estamos em situação de risco, estamos desigualmente protegidas”.

A consultora especializada em políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e gênero, com reconhecida experiência em projetos para governos, ONGs e agências internacionais, Wânia Pasinato, escreveu o prefácio do livro e destacou a contribuição da publicação ao propor um modelo analítico para compreender os modos de ação dos profissionais do sistema de justiça frente aos casos com os quais lidam. Sempre atenta aos desafios ainda presentes para o enfrentamento público à violência doméstica e familiar contra as mulheres, abordou os desafios ao longo desses 15 anos, pontuando que “sempre ficamos muito relutantes, como pesquisadoras, em fazer afirmações sobre fragilidades e nos colocarmos diante dos obstáculos e desafios com posturas mais firmes. Parece que temos medo de perder os avanços porque sabemos que são importantes. Eu sinto falta de um espaço com exercício de reflexão mais crítico e contundente com relação à Lei Maria da Penha ao longo desses anos”.

A  integrante do Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem/Brasil) e sócia da organização Themis - Gênero Justiça e Direitos Humanos, Rubia Abs, falou sobre sua experiência como advogada em defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica: “tenho visto litigância abusiva decorrente da Lei Maria da Penha: mulheres que sofrem violência uma vida toda e conseguem romper e se separar, mas continuam sendo violentadas através de petições, ofensas, litígios abusivos desnecessários”.

Segundo a advogada, “acaba acontecendo a revitimização das mulheres, seja na audiência ou na continuidade do processo, quando as mulheres não estão mais conseguindo renovar medidas protetivas se não entrarem com um novo registro policial”. Abs explicou que essa situação amedronta as mulheres: “tem homem que continua com a tornozeleira eletrônica e parece que é dada a ele toda a liberdade para permanecer mandando mensagem, fazendo calúnia nas redes, inventando situações e ofendendo as crianças. E, como está com a tornozeleira, ele não vai ser preso”.

Sobre a publicação
O livro, escrito só por mulheres, está dividido em seis capítulos e tem como objetivo mostrar as atividades e práticas rotineiras dos atores que estão institucionalmente encarregados de aplicar a Lei Maria da Penha aos casos de VDFM. A proposta é refletir como magistrados (as), promotores (as), defensores (as) públicos (as), servidores (as) de cartório e integrantes de equipes multiprofissionais compreendem o alcance e os limites da legislação, entendem e justificam seu papel no processamento de casos de VDFM, na relação com as mulheres em situação de violência, e elaboram os sensos de justiça que informam sua atuação.

A publicação conta ainda com uma seção de quatro miniartigos em que autoras convidadas analisam o contexto institucional no qual a pesquisa foi produzida e narram os usos que fizeram do estudo em cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados (as) e em disciplinas universitárias nas áreas de direito e ciências sociais.

Acesse a íntegra da publicação

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