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22/07/2021 16:06

Contrato Público de Soluções Inovadoras e Marco Legal das Startups são debatidos em webinar


Lei Complementar, aprovada em junho, torna mais simples licitações que envolvam soluções tecnológicas e inovadoras

As inovações e os avanços trazidos pelo Marco Legal das Startups e pelo novo Contrato Público de Solução Inovadora foram debatidos, na manhã desta quinta-feira (22/7), durante webinar promovido pela Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Diset/Ipea).

O tema foi apresentado pelo secretário especial adjunto da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), Bruno Portela, e pelo advogado da União e membro da Câmara Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da Advocacia Geral da União (AGU), Caio Márcio Melo Barbosa, que estiveram diretamente envolvidos na elaboração do projeto da legislação sancionada no início de junho deste ano.

A Lei Complementar 182/21 classificou como startups as empresas e as sociedades cooperativas voltadas para inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. De acordo com a lei aprovada, as startups deverão ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, para se enquadrar como startups, as empresas devem declarar, em sua abertura, o uso de modelos inovadores ou provar que estão inseridas no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresas.

Dados apresentados por Bruno Portela apontam que o Brasil tem atualmente 15 mil startups, que empregam cerca de 117 mil pessoas e geram um faturamento anual de quase R$ 3 bilhões. “É necessário destacar, nesse overview sobre o marco legal, que as startups brasileiras se concentram nas áreas de educação, fintechs e healthtechs”, disse.

Caio Barbosa fez uma apresentação sobre a Contratação de Soluções Inovadoras pelo Estado. “Esta é uma modalidade especial de licitação que busca resolver demandas públicas que exijam solução tecnológica inovadora e promover inovação no setor produtivo, por meio do uso do poder de compra do Estado. É bom lembrar que quase 15% do Produto Interno Bruto (PIB) envolve compras públicas. Logo utilizar inovação capaz de resolver problemas sociais é um grande avanço”, declarou. Segundo o representante da AGU, a legislação assegura que o Estado possa licitar e contratar o teste e a avaliação de soluções tecnológicas, ou seja, serve para experimentações de novas soluções que ainda não estejam difundidas no mercado.

O diretor da Diset/Ipea, André Rauen, que atuou como mediador do evento, disse que o objetivo do webinar não era apenas discutir o Marco Legal das Startups, mas também o Contrato Público de Solução Inovadora, um instrumento desenvolvido para ser utilizado em situações específicas e especiais. “O Contrato Público de Solução Inovadora contém detalhes que precisam ser observados do ponto de vista da gestão”, explicou.

Para o diretor da Diset, o atual arcabouço de compras públicas para inovação no Brasil deve ser considerado uma vitória da sociedade. “Mesmo com o timing e o contexto político desfavoráveis, fomos capazes, enquanto sociedade, de criar instrumentos importantes do lado da demanda, que se somam a outros, do lado da oferta, que não deixam margem para crítica frente a um benchmarking internacional”, avaliou.

Rauen ressaltou ainda que atualmente o Brasil dispõe de mecanismos de compras públicas de solução inovadora comparáveis aos que existem na União Europeia. “Pelo lado da oferta, temos subvenção da Finep, crédito da Finep e do BNDES, investimento direto, isenção fiscal das mais variadas e, pela primeira vez, temos instrumentos completos do lado da demanda, com regulação para inovação”, afirmou.

Assista à transmissão do webinar via YouTube.

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