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27/01/2021 12:00
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TD 2626 - Implicações do Mecanismo da OCDE de Conduta Empresarial Responsável sobre a Governança e o Modo de Atuação das EMNs

Cássio Garcia Ribeiro e Edmundo Inácio Júnior , Brasília, janeiro de 2021  

 

 

 

Este texto se propõe a apresentar e analisar os impactos do conjunto de normas e recomendações presentes nas Diretrizes para Empresas Multinacionais (OECD, 2011). Tal documento representa a principal iniciativa levada a cabo por um organismo multilateral, com o objetivo de nortear a atuação das empresas multinacionais (EMNs) nos países hospedeiros. Trata-se de um tema extremante relevante, visto que diversas pesquisas acadêmicas demonstram que, além dos efeitos positivos proporcionados pelas EMNs aos países hospedeiros, o investimento direto estrangeiro (IDE) também pode trazer resultados danosos a tais países. O governo brasileiro aderiu às diretrizes em 1997 e desde então tem realizado esforços para se adequar ao conteúdo desse instrumento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) voltado às EMNs. A metodologia adotada neste texto se apoiou: i) na revisão da literatura que abordava os temas dessas empresas; ii) na pesquisa documental assentada em relatórios e documentos da OCDE sobre as diretrizes; e iii) no mapeamento e tabulação dos resultados de todas as alegações de inobservância recebidas pelo Ponto de Contato Nacional (PCN) brasileiro, entre 2003 e 2018. As evidências deste estudo indicam que as diretrizes possuem um enorme potencial, funcionando como um instrumento que traz publicidade aos possíveis danos causados pelas EMNs. Contudo, há também pontos a serem aperfeiçoados. A partir deste estudo, identificou-se: i) que há dificuldades para uma efetiva responsabilização das EMNs em função dos danos causados aos países hospedeiros por má conduta corporativa; e ii) a importância da implementação de um sistema obrigatório de revisões por pares, que avaliaria os pareceres emitidos pelos PCNs.

Palavras-chave: diretrizes; EMNs; PCN; impactos.

This report proposes to present and analyze the impacts of the set of standards and recommendations present in the Guidelines for Multinational Companies (OECD, 2011). This document represents the main initiative carried out by a multilateral organization, with the objective of guiding the actions of multinational companies (MNCs) in host countries. This is an extremely relevant topic, since several academic researches demonstrate that in addition to the positive effects provided by MNCs to host countries, foreign direct investment (FDI) can also bring harmful results to such countries. The Brazilian government adhered to the Guidelines in 1997 and has since made efforts to adapt to the content of this OECD instrument geared towards MNCs. The methodology adopted in this report was based on: i) literature review that addressed the themes of MNCs; ii) documentary research based on OECD reports and documents on the Guidelines and iii) mapping and tabulation of the results of all allegations of non-compliance received by the Brazilian National Contact Point (PCN), from 2003 to 2018. The evidence of this study indicate that the Guidelines have enormous potential, functioning as an instrument that brings publicity to the possible damage caused by MNCs. However, there are also points to be improved. From this study it was identified: i) that there are difficulties for an effective accountability of MNCs due to the damage caused to host countries by corporate misconduct; ii) the importance of implementing a mandatory peer review system, which would assess the opinions issued by the NCPs.

Keywords: guidelines; MNCs; PCN; impacts.

 

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