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08/01/2021 13:28

Relatório de Pesquisa

Identificação e Caracterização das Relações Interfederativas na Região Metropolitana de Goiânia - Componente A

Interfaces com a construção da PNDU

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Nos termos preconizados pelo Estatuto da Metrópole (Lei no 13.089/2015), foram definidas as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum (FPICs) em regiões metropolitanas (RMs) e em aglomerações urbanas instituídas pelos estados, além de normas gerais sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa (art. 1o ). Para tanto, a governança interfederativa das FPICs foi entendida como o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os entes federados, mediante a execução de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estruturação financeira, de implantação, de operação e de gestão – incluído pela Lei no 13.683/2018 (Brasil, 2018, art. 2o, item IX).

 

 
 

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