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16/06/2020 17:34

Ipea recomenda mudanças na partilha das receitas petrolíferas

Pela proposta, algumas cidades receberiam mais royalties, como o Rio, enquanto municípios muito ricos teriam queda da arrecadação

O Ipea divulgou nesta terça-feira, dia 16, a pesquisa A polêmica mudança na partilha das receitas petrolíferas, que propõe uma revisão das regras de distribuição dos royalties do petróleo entre os entes da Federação brasileira, com mais igualdade entre estados e municípios produtores e não produtores. Os pesquisadores reúnem argumentos a favor da Lei 12.734/2012, que mudou as regras de divisão dos royalties e da participação especial, que são compensações financeiras devidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. Embora a Lei 12.734/2012 tenha alterado estas regras, seus efeitos estão suspensos há sete anos por medida cautelar relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela proposta do Ipea, na esfera municipal apenas 120 municípios muito ricos teriam queda de arrecadação com o retorno da Lei 12.734, enquanto 193 cidades ganhariam menos que o esperado sem as mudanças, porém mais que na década passada. No resto do país, a maioria dos estados e mais de 5,2 mil municípios brasileiros se beneficiariam com a mudança. Na esfera estadual, pelas projeções do Ipea, baseadas nos dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), nenhuma Unidade da Federação (UF) receberia menos do que recebeu em média entre 2009 e 2018. O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que arrecadou em média R$ 7,3 bilhões na década passada, passaria a receber entre R$ 11,2 bilhões e R$ 12,8 bilhões nos próximos quatro anos com a regra de transição da Lei 12.734. Esse valor é inferior ao que o Rio de Janeiro poderia ganhar sem a mudança (R$ 16 bilhões anuais), mas superior ao que recebeu em média entre 2009 e 2018 (R$ 7,3 bilhões anuais).

O estudo aponta que o regime atual produz uma hiperconcentração de receitas, com uma injusta abundância de recursos em poucas cidades, sem sequer beneficiar as populações dos municípios beneficiários. Historicamente, o estado do Rio de Janeiro e mais recentemente Espírito Santo e São Paulo concentram mais de 80% das receitas petrolíferas, sendo que em 2018 essa porcentagem atingiu 87%. O município de Presidente Kennedy, por exemplo, no Espírito Santo, tem recebido R$ 26,7 mil por habitante/ano, quando a média do resto do país é apenas R$ 24 per capita. Ou seja, uma diferença de mais de mil vezes. E esse caso não é isolado.

No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, 20 municípios concentram 3/4 da receita de royalties e participação especial e alguns já vêm enfrentando nos últimos anos a queda de suas receitas em decorrência da redução de produção, enquanto outros, ao contrário, estão vivendo uma expansão acelerada. É o caso, por exemplo, de Niterói (estimativa de R$ 1,5 bilhão), se a lei 12.734 não entrar em vigor. Também Maricá tem previsão de receita de R$ 2 bilhões em 2020, quase 20 vezes mais do que recebia em 2012 e mais também que toda a receita de diversas capitais. Em São Paulo, isto ocorre também em Ilha Bela, cuja receita de royalties e participação pulou de R$ 44 milhões em 2012 para R$ 752 milhões em 2018, uma expansão de 1.708% em apenas seis anos, o que não teria ocorrido caso a Lei 12.734 estivesse em vigor.

A pesquisa registra que as transferências da União para estados e municípios a título de compensação financeira e participação nos resultados da exploração de petróleo já cresceram de R$ 19 bilhões em 2012 para R$ 31 bilhões em 2018 e devem atingir quase R$ 38 bilhões em 2020, a partir de dados da ANP. O texto do Ipea alerta que, se nada mudar na sistemática de distribuição, 70% desses recursos serão concentrados em apenas um estado, Rio de Janeiro, e em 30 municípios espalhados entre o litoral norte de São Paulo e o litoral sul do Espírito Santo. Mesmo no estado do Rio de Janeiro, cidades mais populosas e carentes do que Maricá receberão bem menos recursos de compensação financeira. É o caso, por exemplo, de São Gonçalo, que é hoje o município mais pobre do país em termos de receita per capita e, a despeito de possuir uma população de mais de um milhão de habitantes, receberá apenas R$ 30 milhões de royalties em 2020, segundo a legislação ainda em vigor.

Nas simulações do Ipea pouco antes da pandemia, o forte aumento recente das receitas petrolíferas, chegaria a R$ 63 bilhões em 2020 e criaria condições mais favoráveis para que as regras de rateio baseadas na Lei 12.734 sejam aplicadas sem grandes impactos negativos sobre as finanças dos entes mais beneficiados pelo modelo atual. A pesquisa não só analisa as distorções do atual modelo de distribuição de royalties, como também as implicações para o pré-sal e ainda a experiência internacional, uma vez que poucos países do mundo descentralizam a receita de royalties do petróleo. O texto compara ainda o modelo atual com o que seria modificado e avalia o impacto na receita municipal no quadriênio 2020-2023.


Acesse a íntegra do estudo


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