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09/03/2020 12:00
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TD 2547 - Direito à Saúde no Brasil: seus contornos, judicialização e a necessidade da macrojustiça 

Fabiola Sulpino Vieira, Brasília, março de 2020

 

O direito à saúde no Brasil ganhou espaço no debate público, especialmente nas últimas duas décadas, em função do aumento do acionamento do Poder Judiciário por parte dos cidadãos que requerem do Estado a garantia de acesso a medicamentos, exames, internações, entre outros bens e serviços de saúde. O objetivo deste texto é discutir os limites das decisões do Poder Judiciário relacionadas a demandas individuais, na forma em que essas decisões ocorrem hoje, para a efetividade do direito à saúde no Brasil. Realizou-se uma revisão narrativa da literatura técnico-científica e de documentos legais para se organizar a discussão sobre os assuntos tratados. Informações sobre a distribuição das defensorias públicas no Brasil, a execução orçamentária do Ministério da Saúde com demandas judiciais e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foram utilizadas para fundamentação dos argumentos apresentados. Além disso, um fluxograma foi elaborado para demonstrar a racionalidade presente no conjunto de enunciados aprovados nas três Jornadas de Direito da Saúde promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apresentam-se os contornos do direito à saúde no Brasil, destacando-se o seu reconhecimento pelo Estado como direito humano fundamental e a amplitude desse direito, que se verifica na anuência com o modelo de determinação social da doença presente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Alguns avanços promovidos pelo SUS são apresentados, e mostra-se que, a despeito desses progressos, persistem grandes desigualdades e iniquidades em saúde. Um panorama da judicialização da saúde no Brasil é apresentado, buscando-se mostrar a ampliação das demandas individuais, discutir os aspectos positivos e negativos do processo atual, apresentar as iniciativas adotadas para redução dessas demandas e a racionalidade por trás dos enunciados do CNJ, os quais orientam a atuação dos magistrados em matéria de saúde pública. Algumas questões que precisam ser consideradas pelo sistema de Justiça são discutidas, defendendo-se, por fim, que a justiça do caso concreto, a microjustiça, é importante para assegurar que todos sejam tratados de forma isonômica pelo Estado, segundo as condições estabelecidas nas políticas públicas, não sendo apropriado, contudo, que o Judiciário determine a oferta, pelo Executivo, de tecnologias em saúde não previstas nas políticas. Defende-se também que a ampliação do olhar do sistema de Justiça para o exercício da macrojustiça se faz necessária, a fim de que se exerçam controles sobre a formulação e a implementação de políticas públicas nesta área, assim como sobre políticas macroeconômicas, como forma de se conferir efetividade ao direito à saúde no país.

Palavras-chave: direito à saúde; equidade no acesso aos serviços de saúde; disparidades nos níveis de saúde; decisões judiciais; Poder Judiciário; Poder Executivo.

In Brazil, the right to health has achieved relevance in policy debate, especially in the last two decades, due to the increase in the number of lawsuits lawsuits against the executive branch to ensure access to medicines, exams, hospitalizations, among other goods and health services. The objective of this article is to discuss the effectiveness of this instrument, based on individual cases, as these decisions are made, in ensuring the right to health in the country. We conducted a narrative review of the technical-scientific literature and legal documents to determine the relevant issues at hand. Information on the distribution by population of public defenders and Ministry of Health financial resources allocated to comply with judicial orders and to finance the public health care system, known as SUS, is used to support our analysis. In addition, a flowchart was designed to try and grasp the rationality present in the set of guidelines approved during events promoted by the National Council of Justice (CNJ). We describe how the right to health is determined by Brazilian law, highlighting its recognition by the State as a fundamental human right and the extent of this right, which is in accordance with the social determination of the disease model as written in the Federal Constitution of 1988 (CF/1988). We show that, despite the advances promoted by SUS, large inequalities and inequities in health persist. We also present a panorama of the judicialization in health, aiming to demonstrate how individual demands have increased, discussing the positive and negative aspects of the current process and presenting the initiatives adopted to reduce these demands and the rationality behind the guidelines of the CNJ, which are intended to guide the work of magistrates in these matters. Some relevant issues that should be considered by the justice system when addressing these matters are discussed, arguing, finally, that the decisions made for individual cases, also known as microjustice, are important to ensure that all are treated equally by the state, under the conditions set in the policies. However, we argue that the judiciary should refrain from expanding their decisions to encompass health services not covered by the public system. We also argue that the Judiciary shoundn’t lose sight of macrojustice in order to keep the formulation and implementation of public policies in this area, as well as macroeconomic policies, under control and ensure effectiveness to the right to health in Brazil.

Keywords: right to health; equity in access to health services; health status disparities; judicial decisions; judiciary; executive.

 

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