Nota Técnica - 2019 - Agosto - Número 49 - Diset

Recomendações de Alteração no Texto do Substitutivo ao Projeto de Lei n°1.292/1995

Autores: Eduardo P. S. Fiuza e André Rauen

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O texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados para substituir a atual Lei de Licitações e Contratos, a Lei dos Pregões e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) traz, sem dúvidas, grandes avanços às compras públicas no Brasil. Não obstante, entendemos que o texto ainda tem espaço para melhorias que aperfeiçoarão o arsenal de ferramentas de contratação: o uso de lances combinatórios, o Sistema de Registro de Preços (SRP) expandido, o Sistema de Aquisição Dinâmico (chamado de credenciamento no texto aprovado em Plenário) e os leilões de relógio e proxy. Também insistimos no banimento das margens de preferência e dos certames presenciais, que são incompatíveis com a plena concorrência e com os acordos internacionais negociados pelo Brasil. Esperamos que essa nova formulação de nossas propostas encontre eco nos legisladores brasileiros.