Nota Técnica - 2016 - março - Número 29 - Diset

Margens de preferência: limites à avaliação de resultados e impactos

André Tortato Rauen
 

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A política das margens de preferência, introduzida pela Medida Provisória n°495/2010, posteriormente convertida na Lei n°12.349/2010 que altera a Lei de Licitações Brasileira (Lei n°8.666/1993), pode constituir-se em relevante intervenção pública que atua no sentido de garantir demanda para produtos e serviços produzidos ou desenvolvidos no país. De fato, as políticas que atuam pelo lado da demanda, ao contrário de apenas estimular a oferta através de crédito, subsídios, mão de obra etc., têm conquistado espaço no leque de políticas industriais levadas a cabo por economias desenvolvidas e economias em processos de convergência tecnológica.