Em audiência, técnico do Ipea defende o Estatuto do Desarmamento
O debate promovido por comissão da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3.722/12 reuniu especialistas favoráveis e contrários à revogação

O diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Ipea, Daniel Cerqueira, participou nesta quarta-feira (20) de um debate na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). “Foi uma das leis mais importantes nas últimas décadas no Brasil”, defendeu o especialista, destacando que, segundo evidências científicas do país, a legislação fez com que mais de 120 mil vidas fossem salvas entre 2004 e 2014.

Daniel Cerqueira disse que a tentativa de “desmantelamento” do Estatuto do Desarmamento, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, é um erro e, caso o projeto seja aprovado, deverá custar a vida de milhares de pessoas. De acordo com o pesquisador, dez anos depois de virar lei, o código promoveu estabilização das taxas médias de homicídio no Brasil, que eram crescentes até 2004. “Há uma relação de causalidade entre a redução do número de armas com a queda dos homicídios. Onde se tem uma maior difusão de armas de fogo, a taxa de homicídios aumenta em 1% ou 2%”, afirmou.

O pesquisador observou que a proliferação de armas de fogo na sociedade faz com que os homicídios aumentem por dois canais: “Em primeiro lugar, uma série de eventos conflituosos, quando há uma arma de fogo na equação, acabam gerando uma tragédia”. Ele citou uma pesquisa do professor Luis Eduardo Soares, realizada no Rio de Janeiro, segundo a qual de todos os homicídios mapeados, dois terços eram crimes interpessoais.

Ainda de acordo com o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, uma disponibilidade maior de armas de fogo faz com que uma quantidade superior delas, eventualmente, migre para o mercado ilegal. Isso acarreta uma baixa de preço nesse mercado, tornando-a mais acessível ao bandido menos organizado, aquele mais perigoso, que vai assaltar e cometer o latrocínio. “´Há uma pesquisa do Instituto Sou da Paz mostrando que, das armas apreendidas pelos criminosos nas ruas, 40% foram registradas por pessoas de bem e foram furtadas ou roubadas, ajudando a matar outro pai de família”, lembrou.

O debate
A exemplo do pesquisador do Ipea, que defende o Estatuto, o coordenador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Claudio Beato, citou a primeira pesquisa nacional de vitimização, a qual indica que ter uma arma de fogo não garante a segurança. Da mesma forma, Julio Jacobo Waiselfisz, idealizador do Mapa da Violência, divulgado recentemente, destacou que 160 mil mortes foram evitadas nos homicídios com armas de fogo desde a criação do código, das quais 113 mil seriam de jovens entre 15 e 29 anos.

Já o delegado da Polícia Federal Daniel Sampaio afirmou que, segundo dados da PF, o Estatuto do Desarmamento falhou em desarmar a população, uma vez que existem hoje 15 milhões de armas no País, das quais 14 milhões não possuem registro. Ainda participaram do debate Claudinei Fernando Machado, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB de Sorocaba, e Lucas Silveira, presidente do Instituto de Defesa de Curitiba (PR), ambos contrários ao Estatuto do Desarmamento e a favor da revogação do código.

Claudinei Machado afirmou que onde houve maior desarmamento houve também um aumento da violência. "Proibir o uso da arma de fogo não diminui a criminalidade, porque os criminosos não se incomodam com a legalidade. A criminalidade só se reduz com investimentos em repressão e investigação para que os crimes sejam solucionados e os culpados punidos", disse.