No Brasil, a saúde é um direito fundamental de todas as pessoas, que deve ser garantido pelo Estado por meio de políticas econômicas e sociais. Trata-se do direito de cada indivíduo obter o mais alto padrão atingível de saúde física e mental. Para tanto, políticas econômicas e sociais devem ser implementadas para reduzir o risco de adoecimento e assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 196 da Constituição Federal de 1988).

Como reconhece a Constituição de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (art. 3º da Lei nº 8.080/1990), diversos fatores determinam a saúde, entre eles, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Isso significa que a garantia do direito à saúde depende da implementação de várias políticas que atuem sobre esses fatores, visando assegurar boas condições de vida e de trabalho à população.

Entre essas políticas, destaca-se a política de saúde, que tem entre os seus principais instrumentos:

Oferta de Ações e Serviços Públicos de Saúde para todos: visa garantir que todos tenham acesso a cuidados de forma universal, igualitária e integral, ou seja, saúde de qualidade, sem discriminação. Isso é feito por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Regulação dos Planos de Saúde: envolve supervisionar os serviços de saúde privados e as operadoras de planos de saúde. Embora empresas privadas ofereçam esses serviços, o governo garante que elas sigam regras para proteger a população.

Segurança dos Produtos de Saúde: visa garantir que os produtos de saúde sejam seguros e eficazes. Isso significa que os medicamentos, equipamentos médicos e outros produtos devem ser cuidadosamente regulamentados.

Controle dos Preços dos Medicamentos: está relacionado à regulação econômica do mercado de medicamentos. O governo atua para que não haja excesso das empresas na definição dos preços dos medicamentos.