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Portal Portogente: Analistas discutem ajuda pública à iniciativa privada As empresas de Eike Batista não vão bem. Anúncios de produção abaixo das metas, prejuízos financeiros, atrasos e um brutal declínio na Bolsa de Valores de São Paulo, onde os papéis da OGX, a maior das empresas do conglomerado, acumula recuo de mais de 66% apenas em 2013. Em meio às notícias ruins, um aparente alívio vindo da Petrobras deixou especialistas desconfiados. Na última terça (9), a presidente da estatal, Maria das Graças Foster, anunciou que mantém conversas com a LLX Logística, mais uma das propriedades do bilionário, para utilizar as instalações do Porto do Açu, no Rio de Janeiro. A presidente foi rápida ao afirmar que tratava-se de um "negócio" e não de uma ajuda. "O grupo X é um dos que estamos avaliando para projetos a serem atendidos no médio e longo prazos", disse a executiva. Sendo ou não ajuda, a LLX já agradece. No mesmo dia, seus papéis na Bovespa subiram 6,74% e, na semana, já acumulam ganhos de 10,78%. A coincidência com que as negociações entre as empresas vieram a público, em um momento ruim para o bilionário - rumores dão conta de que a OGX pode falir - levantou novamente o debate sobre como as empresas e bancos públicos do país, principalmente o BNDES e a Petrobras, devem intervir e ajudar instituições privadas. Sérgio Lazzarini, pós-doutor em Administração pela Harvard University e professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), acredita que há um exagero no financiamento oferecido pelo BNDES, que, segundo ele, acaba destinando recursos para empresas que poderiam se capitalizar no mercado privado. "As empresas grandes não precisam de capital público, exceto se for para algum projeto de infra-estrutura que vá beneficiar uma grande parte da população, que vai ter o famoso retorno social. E nem é para todos os projetos de infra-estrutura. Existem investimentos como em aeroportos de grande movimentação, portos de circulação alta, por exemplo, em que sempre há interesse privado, já que os retornos são altos. Acho que o financiamento deveria ser feito mais no interior, em lugares de difícil acesso, que não recebem nada", opina. Eike e Petrobras: "Estranho" O especialista critica também a postura da Petrobras em relação ao conglomerado da OGX, que ele acredita ser "estranha". "Eles anunciam este negócio justo no momento em que Eike está mal. É muito estranho. É preciso saber o momento de sair, deixar os perdedores perderem. Estes recursos têm que ser usados para beneficiar o bem público, para tecnologia, pequenas empresas e não grande conglomerados", analisa. O economista Mansueto Almeida, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), faz coro e critica a possível ajuda ao conglomerado de Eike. "Se a empresa é boa, mesmo que esteja passando por dificuldades, sempre haverá o interesse de outra para comprar, fundir, reformular. Alguém vai se interessar, não precisa de salvação do governo. No caso do Eike é a mesma coisa. Não precisa o governo ajudar. Se a empresa for boa e consistente, alguém vai comprar ou ela vai conseguir se recuperar", afirma. Nem tão estranho Fernando Sarti, diretor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (IE/Unicamp) discorda dos especialistas. Ele vê "com tranquilidade" o aporte de recursos de bancos públicos às grandes empresas e afirma que este tipo de financiamento, além de não excluir o das pequenas e médias, beneficia toda a economia do país. "Há um entendimento de que é importante para o país que se tenham grandes empresas, que elas sejam competitivas com inserção internacional, que elas possam ter uma participação importante na cadeia produtiva global. Não tem problema nenhum que o BNDES ofereça grandes recursos para estas empresas: elas geram emprego, pagamento de tributos maiores, além delas comprarem de outras empresas nacionais menores, que também crescem, gerando mais empregos e mais tributos", explica. O economista explica que um dos motivos pelo qual o Estado acabou assumindo a função de financiador foi pela "falta de tradição" dos bancos brasileiros de financiar a longo prazo. "Ninguém impede que os bancos privados tenham uma atuação mais a longo prazo, mas você não tem estas linhas de financiamento para investimento a longo prazo, já que é muito arriscado. O mercado prefere outras atividades, então coube ao BNDES financiar a indústria e infra-estrutura, ao Banco do Brasil o financiamento agrícola e à Caixa a construção, basicamente", analisa. Em relação a Eike, o diretor também não se surpreende. Para ele, é uma forma natural de se ajudar uma grande empresa, como qualquer outra. "Precisamos, claro, cobrar transparência e clareza nas negociações, mas, tratando-se de uma relação limpa, não vejo problema. O porto de Açu é super estratégico, então, provavelmente vai ser bom para a Petrobras também", conclui.
Valor Econômico (SP): O empurrão do Governo Por Chico Santos A avenida Chile, uma reta com quatro pistas e cerca de 500 metros de extensão, no centro do Rio, ganhou em algum momento nos meios econômicos o apelido de "Wall Street", uma alusão aos pesos pesados da economia que povoam seus prédios altos e elegantes. Só que, ao contrário da famosa rua nova-iorquina que abriga o coração do capitalismo privado mundial, na via carioca é o capital do Estado que tem predominância. Seja na mestiça Petrobras, a maior empresa industrial do país, seja no puro-sangue Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dono do virtual monopólio dos financiamentos domésticos de longo prazo à economia brasileira. No edifício-sede do BNDES, há uma atmosfera leve de limpeza e civilidade que contrasta com o caos do ponto de ônibus do lado de fora, com suas filas de pessoas cansadas, a pressa, a confusão dos camelôs. Dentro daquela ilha de bem-estar se concentra a maior parte dos 2.723 empregados do banco, quase 2.200 deles com curso superior, incluindo 36 doutores, 254 mestres e 380 que completaram cursos de MBA. A quase totalidade dos empregados passou em apertados gargalos de concursos públicos, constituindo-se também em uma ilha de conhecimento de competência reconhecida até pelos críticos mais ferozes. No último concurso, realizado em março, o salário inicial era de R$ 9.182,01 para nível superior e de R$ 2.925,39 para nível médio. De acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE, em fevereiro, o rendimento médio das pessoas ocupadas na regiões metropolitanas de seis das maiores capitais brasileiras - Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio, São Paulo e Porto Alegre - era de R$ 1.849,50. O economista pernambucano Luciano Coutinho, 66 anos, de orientação desenvolvimentista, completa no mês que vem seis anos no time desse transatlântico classe A e já é o seu segundo mais longevo comandante, perdendo apenas para Marcos Pereira Vianna, que pilotou o barco de outubro de 1970 a março de 1979. Sem ser petista, mas com trânsito fácil entre os intelectuais do partido, ganhou a confiança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff, de quem foi professor na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e com quem dialoga sem intermediários. Também é amigo e discípulo de Fernando Henrique Cardoso, o tucano que antecedeu os petistas no comando do país. Coordenador, em 1994, do conceituado Estudo da Competitividade da Indústria Brasileira, Coutinho transita com facilidade entre a academia e o empresariado, graças ao seu trabalho de mais de dez anos à frente da LCA Consultores até assumir o cofre do banco mais poderoso do país. Desde 1952, o BNDES tem sido o proeiro de todos os barcos que conduziram os principais programas de desenvolvimento econômico, ou de reestruturação, dos sucessivos governos brasileiros. Naquele ano, o banco de fomento veio à luz gestado pela Comissão Mista Brasil-Estados Unidos (CMBEU), criada para traçar o Plano de Reaparelhamento Econômico do segundo governo Getúlio Vargas (1950-1954). O vice-presidente da instituição, João Carlos Ferraz, responsável por seu planejamento: "O BNDES tem a escala e o escopo necessários para enfrentar os desafios do desenvolvimento neste momento" De 2003 para cá, Lula e Dilma intensificaram como nunca o papel do banco como promotor do desenvolvimento e até quebraram um paradigma a partir da crise mundial desencadeada pelo colapso do mercado imobiliário americano em 2008: o dinheiro para os financiamentos do banco, historicamente originado no repasse de algum imposto, taxa ou contribuição, passou a sair majoritariamente dos cofres do Tesouro Nacional. Os quase R$ 300 bilhões repassados pelo Tesouro desde 2009, justificados por um declarado propósito de remar contra a maré da crise, possibilitaram ao BNDES elevar a níveis "everésticos" seus financiamentos anuais, que passaram de R$ 37,4 bilhões em 2002, último ano de governo do Fernando Henrique, para R$ 168,4 bilhões em 2010 ou R$ 156 bilhões no ano passado. A contrapartida de tamanha generosidade é que o universo de devedores cresceu e o bolo das faturas a receber chegou no ano passado à casa dos R$ 700 bilhões, elevando os riscos e atiçando o discurso dos críticos. No mês passado, a agência de classificação de risco americana Moody"s colocou mais uns gravetos na fogueira ao rebaixar a nota do banco de A3 para Baa2, o que significou uma queda de dois degraus no atestado de solidez da instituição. A Moody"s justificou sua decisão, relevada na avenida Chile, com o argumento de uma distribuição exagerada de créditos em relação ao tamanho do capital do banco estatal. A alavanca estaria suportando mais peso sem escoramento adicional. Para além dos riscos, os críticos entendem que o governo Dilma está exaurindo os cofres públicos ao repassar ao BNDES, ao custo de 5% ao ano - cotação hoje da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) -, dinheiro tomado ao mercado a uma taxa em torno de 7,25% - considerando a cotação da Selic, a taxa de juros básica da economia do país. E como o BNDES tem emprestado, na tentativa de romper a letargia dos empreendedores, a juros menores do que 5%, cabendo ao Tesouro cobrir a diferença, o economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um dos principais críticos dos empréstimos do Tesouro ao BNDES, resume em artigo postado no seu blog no dia 21: "Acho difícil essa história ter um final feliz". Em 2012, os ativos do banco somavam 16,25% do PIB e os desembolsos respondiam por 19,5% dos investimentos feitos no país Armando Castelar, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-funcionário do banco estatal, é um dos muitos que veem necessidade de discussão dos próprios empréstimos regulares do BNDES. Para ele, sintetizando um time de economistas de peso com nomes como Persio Arida, já passou da hora de discutir o que consideram ser empréstimos subsidiados do banco estatal. A prática seria inibidora de uma queda mais consistente da Selic, o que poderia abrir o sinal para a entrada do sistema bancário privado nos financiamentos de longo prazo, como ocorre em outras partes do mundo. "Por que subsidiar a construção de uma fábrica?", pergunta Castelar, ressalvando, como de resto é quase unanimidade, que a competência técnica do BNDES é indiscutível. Mas no time do qual ele faz parte já há quem ponha em xeque até mesmo a existência do banco. }Ao contrário da vizinha Petrobras, de longe sua maior devedora - R$ 49 bilhões em 31 de dezembro, ou 6,4% dos R$ 715,5 bilhões dos ativos totais do banco -, que só tem colecionado dissabores, o BNDES tem motivos para comemorar, começando por seus incríveis números que tantas controvérsias despertam. No fim de 2012, os ativos do banco somavam nada menos que 16,25% do total do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e os desembolsos de R$ 156 bilhões do banco (incluem capital de giro e apoio à exportação) respondiam, sozinhos, por 19,5% de todos os investimentos (R$ 797 bilhões) feitos no país no período. Há seis anos no cargo, Luciano Coutinho já é o segundo mais longevo na presidência do banco, desde que a instituição foi criada, em 1952 Internacionalmente, a investida do banco federal contra a maré baixa dos investimentos privados está agradando. Em seu mais recente relatório, a Comissão de Crescimento da respeitada London School of Economics (LSE) recomenda a criação de um banco estatal no Reino Unido para financiar investimentos em infraestrutura e cita o BNDES como um dos exemplos a ser seguidos. Paralelamente, no fim do mês passado, desembarcava na sede do banco estatal brasileiro uma missão do governo dos Estados Unidos para conhecer os mecanismos de funcionamento do BNDES, com o intuito de servir de espelho para a criação de um banco similar no país de Barack Obama, com foco também no financiamento à infraestrutura. Se as críticas já não abalam a imponente sede fumê do BNDES, o bom conceito internacional evidenciado pelos dois episódios estimula seu cérebro. Seu vice-presidente, João Carlos Ferraz, principal responsável pelo planejamento da instituição, rebate as críticas e enxerga cenários favoráveis, até mesmo quanto à maior presença futura do sistema financeiro privado no financiamento a investimentos. "Historicamente, o BNDES sempre teve uma fonte de recursos que lhe desse condições de ocupar um papel: fornecer crédito em condições internacionais competitivas", diz. Ainda assim, "talvez a gente ofereça financiamento de longo prazo a uma taxa nominalmente mais cara do que se oferece lá fora, mas pegar dinheiro fora tem risco cambial, por exemplo." Para cumprir seu papel, Ferraz vê com naturalidade que o BNDES tenha uma fonte de recursos mais baratos que os de mercado e que essa fonte vá se adaptando às situações históricas. "A característica do BNDES sempre foi de ter uma fonte de "funding" [dinheiro] permanente que muda ao longo do tempo", diz Ferraz, justificando a atual preponderância do Tesouro nesse papel. A Moody"s justificou a decisão mencionando uma distribuição exagerada de créditos em relação ao tamanho do capital do banco } }Para o vice-presidente, ainda será extenso o caminho que levará o sistema financeiro privado a dividir o espaço do longo prazo com o BNDES. "Não vai ocorrer um plim-plim e, um belo dia, tudo mudou!", afirma. E lembra: as captações (passivos) dos bancos em geral ainda são de curto prazo. Ferraz vê a transição começando pela renda variável e a renda fixa privada. O crédito trilharia um caminho mais difícil, que deverá começar pelo setor habitacional. Diferentemente da corrente do pensamento econômico ortodoxo, na qual se concentra a maioria dos críticos do BNDES, que vê na expansão dos gastos públicos o caminho do abismo, Ferraz enxerga um horizonte virtuoso no qual a atuação do banco, injetando rios de dinheiro nas empresas, vai carregar o setor financeiro privado, na esteira da normalidade macroeconômica. "O BNDES tem a escala e o escopo necessários para enfrentar os desafios do desenvolvimento neste momento", afirma. Só que, para o futuro, Ferraz considera que "os desafios do investimento são tão amplos" que a indústria financeira, em crescente sofisticação, acabará assumindo parte da tarefa. Para o vice-presidente, carregando no economês, o futuro do Brasil é o "crowding in", quando o expansionismo fiscal do Estado alavanca o investimento privado, e não o "crowding out", o efeito contrário, quando o Estado enxuga os recursos privados para se financiar e sobra pouco dinheiro para os investimentos. Para Armando Castelar, já passou da hora de discutir o que consideram ser empréstimos subsidiados do BNDES Ferraz é professor licenciado da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), núcleo do pensamento desenvolvimentista, assim como a Unicamp, onde Luciano Coutinho foi professor. Juntos eles comandam uma diretoria de mais seis membros, formada por dois petistas históricos, os mineiros Maurício Borges e Guilherme Lacerda, um aliado do ministro Guido Mantega (Fazenda), Luiz Eduardo Melin, e por três funcionários de carreira do banco, Julio Ramundo, Roberto Zurli e Fernando Marques Santos. É a diretoria do BNDES a última instância de aprovação dos financiamentos do banco, cujo processo começa na análise do projeto pela equipe técnica da área demandada. Esse processo pode durar dois dias, no caso de operações de curto e médio prazo intermediadas por outros bancos, que, nesses casos, assumem o risco de crédito, ou muitos meses, dependendo da natureza e complexidade do financiamento. Essa análise é um dos principais focos de críticas ao banco, acusado de morosidade e de preferência pelos grandes e por setores eleitos que nem sempre precisam do dinheiro subsidiado que ele empresta. São os chamados "campeões nacionais". O caso recente mais emblemático é o do apoio à formação de conglomerados na área de proteína animal. A JBS internacionalizou-se graças ao apoio do banco, que somente de participação acionária detém 19,85% do seu capital. Lessa acha um "erro tremendo" o apoio à internacionalização, que pode vir a ser o caminho para a perda do controle de empresas estratégicas Essa participação se dá por intermédio da BNDESPar, o braço do banco para injeção direta de capital nas empresas, outra vertente da atuação do BNDES permanentemente sob fogo cruzado quanto às suas escolhas. "Não está claro qual é o objetivo, o que a sociedade ganha com isso", questiona Castelar, da FGV. Até Carlos Lessa, ex-presidente do banco (2003-2004) e um dos nomes mais representativos do desenvolvimentismo brasileiro tem seus senões. Embora concorde com a estratégia de estimular a criação de grandes grupos, Lessa considera um "erro tremendo" o apoio à internacionalização, que, no seu entendimento, pode vir a ser o caminho para a perda do controle interno de empresas estratégicas, como a Vale, pela via da Bolsa de Nova York. Ferraz argumenta que o banco não pode discriminar - grandes ou pequenos grupos - e seria um erro se favorecesse uns em detrimento dos outros. No ano passado, o apoio às pequenas e médias empresas alcançou cerca de um terço dos R$ 156 bilhões emprestados pelo banco. "As pequenas geram empregos, mas são as grandes que puxam os investimentos", ressalta. O Brasil tem um rebanho bovino que é mais do que o dobro do americano, observa Ferraz, mas mesmo assim perde de goleada em produtividade, tanto que a quantidade exportada é menor. "A modernização do parque industrial das proteínas ainda tem uma longa trajetória e implica a criação de empresas consolidadoras", afirma um confiante Ferraz. Quem sabe a avenida Chile não venha a exibir também a estátua de um touro, como a que figura no coração do capitalismo privado mundial.
Valor Econômico (SP): Cartas de Leitores - Desarmamento Em resposta à carta sobre desarmamento, publicada na edição de 8/4, página A15, informamos que o Ipea divulgou estudos mostrando que: 1) a maior difusão de armas de fogo aumenta a taxa de homicídio nas cidades, mas não tem efeito para dissuadir o criminoso profissional; 2) após o Estatuto do Desarmamento (ED) de 2003, a chance de uma pessoa comprar arma de fogo (legal ou ilegalmente) caiu 40%; 3) em São Paulo, apenas nos quatro anos após o estatuto, cerca de 2,5 mil vidas foram poupadas em face do desarmamento, que intensificou a queda dos homicídios nas cidades que tinham mais armas; e 4) a taxa de homicídio nas 20 microrregiões brasileiras com mais armas de fogo (legais e ilegais) é 7,4 vezes maior que a das 20 microrregiões com menos armas. Os estudos estão no portal www.ipea.gov.br. Marcelo Neri presidente do Ipea Daniel Cerqueira Diretor da Diest/Ipea
Corrêa Neto Online (AP): Rogério Boueri, Adolfo Sachsida e Clarissa Borges * - Uma proposta para o FPE Técnicos do Ipea apontam "anomalia" na distribuição do Fundo de Participação dos Estados e apresentam uma fórmula original e equilibrada de dividir os recursos entres as unidades federativas. Em regimes federativos, existem, em geral, mecanismos que permitem a distribuição de recursos tanto entre as unidades federativas (UFs) de esferas diferentes, as chamadas transferências verticais, quanto entre as mesmas esferas de governo, as transferências horizontais. As transferências federativas podem atuar de forma positiva para a redução das desigualdades regionais. No Brasil, duas modalidades de transferências equalizadoras existentes entre entes federativos são o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente existe uma anomalia na distribuição do FPE. A distribuição do fundo aos estados não segue mais nenhum dos critérios legalmente assinalados, quais sejam, população, renda per capita (inverso), e área geográfica. As proporções de repartição vigentes atualmente são as mesmas que vigoravam em 1991, permanecendo congeladas desde aquele ano, a despeito da evolução populacional e econômica dos estados brasileiros de lá para cá. Esse problema, embora amplamente reconhecido pelos formuladores de políticas e pelo Congresso Nacional, não vinha sendo discutido seriamente, até que uma sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no 875, de 10 de fevereiro de 2010, declarou o critério de proporções estaduais fixas inconstitucional e demandou sua reforma até 31 de dezembro de 2012. Magnitude do problema Para deixar clara a magnitude do problema atual, associado às transferências do FPE, apresenta-se a Tabela 1, na qual são apresentados: i) a diferença percentual entre o que o estado deveria receber de FPE, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e o que está atualmente recebendo (valores negativos implicam que o estado está recebendo mais do que deveria, de acordo com o CTN); ii) o montante total de FPE recebido pelo estado em 2009; iii) a importância das transferências de FPE em relação ao PIB estadual; iv) o volume total de perdas ou ganhos que o estado teria se o FPE fosse transferido de acordo com o CTN (valores negativos significam que o estado deixaria de receber aquele valor caso a distribuição pelo CTN fosse seguida); e v) a magnitude das perdas ou dos ganhos em relação ao PIB do estado. Para ilustrar, analisar-se-á o caso do estado do Tocantins. Se o determinado no CTN estivesse valendo, o estado do Tocantins teria uma redução de 46,3% nas transferências de FPE. Em valores de 2009, isto implicaria em uma redução aproximada de R$ 727 milhões nas transferências do FPE, algo equivalente a 5,0% do PIB estadual. Por seu turno, o estado do Ceará se defronta com uma realidade diferente: caso o disposto neste código estivesse valendo, o Ceará teria recebido, em 2009, um aumento nas transferências do FPE da ordem de 9,6%, ou algo como um aumento de R$ 255 milhões. Ou seja, um aumento das transferências de FPE da ordem de 0,4% do PIB estadual. Proposta de solução Esta proposta alternativa baseia-se na hipótese de que seria politicamente inviável uma mudança brusca dos coeficientes ou uma mudança que, mesmo suavizada por uma regra de transição, apontasse ganhadores e perdedores ex-ante. Por seu turno, a proposição deveria ser flexível o suficiente para acomodar modificações na dinâmica socioeconômica dos estados brasileiros. Assim, se uma UF aumentar a sua população relativa ou diminuir sua renda per capita relativa, ela deveria ser compensada com uma cota relativamente mais elevada de FPE. Dessa forma, modificações na demografia e na economia das UFs brasileiras se refletiriam na distribuição do fundo, sem que houvesse, contudo, quebra de continuidades nas receitas estaduais. Quebras estas que levariam ao duplo problema da inviabilidade política da proposta e da desorganização das finanças daqueles estados negativamente afetados. De acordo com esse raciocínio, a proposta apresentada neste trabalho parte dos coeficientes vigentes de distribuição do FPE e os atualiza marginalmente de acordo com as variações relativas do contingente populacional e da renda per capita dos estados brasileiros. Em consonância com essa proposta, estados que aumentassem a sua participação relativa na população nacional ou que sofressem uma redução relativa em sua renda per capita - em relação aos outros estados - teriam um aumento de sua parcela percentual de FPE. Essa proposta tem a vantagem de permitir ajustes dinâmicos dos coeficientes do FPE, ajustes estes que favorecem o papel de equalização socioeconômica que justificam a própria existência do fundo. A operacionalização - e as fórmulas matemáticas aliadas a verificações estatísticas - contidas nessa proposta estão detalhadas no texto para discussão do Ipea "Uma proposta para atualização dinâmica do FPE". -- * Rogério Boueri Miranda é o diretor da Direção de Estudos Regionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Adolfo Sachsida é técnico do Ipea. Clarissa Borges é Bolsista-IPEA. Em caso de dúvidas, mande e-mail para: rogerio.miranda@ipea.gov.br ousachsida@hotmail.com.
Aulas sobre políticas públicas e planejamento participativo têm o apoio da Agência Brasileira de Cooperação
Clarín.com (Argentina): Brasil se pone firme en el combate a la inflación Por Eleonora Gosman “No se ahorrarán medidas” para frenarla, aseguró Guido Mantega. A Brasil no le temblará la mano en el combate a la inflación. Lo evidenció el ministro de Hacienda, Guido Mantega, al señalar, luego de una reunión con los principales grupos económicos, que “no se ahorrarán medidas para impedir que se propague”. En la cita de ayer, donde los grandes empresarios brasileños fueron al encuentro de la plana mayor del área económica, se discutieron desde los problemas inflacionarios hasta medidas concretas para estimular las inversiones y con eso garantizar el crecimiento productivo. De acuerdo con el Instituto Brasileño de Geografía y Estadísticas (IBGE), anualizada la inflación resultó en marzo de 6,59%. Eso implicó un estallido de las metas que se habían preestablecido el año pasado. Fue ese dato el que llevó a la presidenta Dilma Rousseff a emprender diversas consultas, entre economistas y representantes del mundo empresarial. Para ella, es preferible tomar una serie de decisiones que en principio podrían enfriar la actividad antes que un desboque de los precios. De acuerdo con el titular del Instituto de Investigación Económica Aplicada (IPEA), dependiente del gobierno federal, por primera vez desde 2011 se vuelve a sobrepasar la meta oficial, un indicador que el gobierno respeta a rajatabla. Marcelo Neri, quien comanda ese instituto, señaló en una conferencia de prensa que el mayor impacto de la inflación recae sobre los sectores de menores ingresos. Según mediciones del IBGE, los segmentos de la población con ingresos bajos o medios-bajos registraron entre febrero y marzo un aumento del índice de precios de 0,6%; claramente superior al promedio general del índice que fue de 0,47%. Para el ministro Mantega hay un dato categórico que exige combatir cualquier desmadre en el IPC. Golpea en forma negativa las perspectivas de inversión “al impedir el cálculo de costos por parte de las empresas”. Esto redunda en un freno a las inversiones o directamente una suspensión, que a mediano y largo plazo termina por comprometer el crecimiento económico. Mantega sin embargo tuvo algo bueno que mostrar. El ritmo de aumentos de precios comenzó a aminorar. En febrero fue de 0,6% y en marzo de 0,47%. Aunque es insuficiente para volver a ubicarse dentro de las metas programadas, es un dato que alivió al gobierno porque indicaría una tendencia. Quedó claro, en la reunión del ministro con los empresarios, donde también estuvo Fernando Pimentel, quien comanda el Ministerio de Desarrollo e Industria, que “el villano” de los precios son los alimentos. De un aumento de 0,07% en febrero pasaron a 0,36% en marzo: se quintuplicó. Ese rubro fue el que más golpeó en los bolsillos de la población económicamente más vulnerable.
Correio Lageano (SC): Contra índices nacionais, serranos são a favor da venda de armas Pesquisa do Ipea mostra a que o comércio de armamentos caiu nas demais regiões do país Leitores do Portal CL Mais votaram durante a semana em enquete que perguntava se a população era a favor da proibição do comércio de armas e munição no país. O resultado reflete a tendência de alta no número de pessoas que adquirem armas de fogo no sul do Brasil. Entre aqueles que responderam à pesquisa, 90,8% - 108 votantes - afirmaram que são contra a restrição ao comércio de armas de fogo. Apenas 11 votos - 9,2% - são a favor. Matéria publicada pelo Correio Lageano de quinta-feira passada mostrou que os lageanos, principalmente os que moram no interior, estão se armando cada vez mais. A matéria mostra que a violência em comunidades rurais é um dos principais fatores que fazem com que o número de armas de grande porte, como espingardas calibre 12, sejam mais vendidas. Outro fator indicativo é a tendência de compra para a caça de javalis, responsáveis por arrasar plantações, principalmente a de milho. Opinião dos internautas Na opinião dos leitores do portal e frequentadores da página do jornal no Facebook, a restrição à compra de armas de fogo só beneficia bandidos. Essa também é a opinião de André Nunes da Rosa, de 29 anos. "Sou totalmente contra, porque desarma o cidadão de bem e os bandidos continuam armados até os dentes", afirmou. Avaliação semelhante tem Jussara Santos. "Quem está sendo desarmado? O bandido? Ou quem só precisa se defender?", comenta, indignada, a vendedora. Alexandre Luz também se posiciona neste sentido. "Sou totalmente a favor de se ter armas legalmente por civis, pois a polícia não pode estar em todos os lugares em todos os momentos para nos defender", relatou. Pesquisa Ipea O resultado da enquete do Correio Lageano está de acordo com o estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) na semana passada, na qual a venda de armas caiu 40,6% desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 2003. Na região Sul do país, porém, ouve um incremento de mais de 20% no comércio das armas de fogo. De acordo com o presidente do Ipea, o número de armas de fogo se fixa ao de assassinatos. "Segundo nossas estimativas, o aumento de 1% de armas de fogo eleva em até 2% a taxa de homicídio", disse. Para o subcomandante do 6º Batalhão da Polícia Militar de Lages, major Fernando dos Anjos, um maior número de armas não é sinal de segurança. "Os bandidos têm acesso às armas de duas formas: ou pelas fronteiras, que infelizmente são pouco vigiadas, ou roubando das pessoas de bem", afirma, lembrando que quem compra um armamento nem sempre tem treinamento correto para utilizá-lo. Voce é a favor da proibição do comércio de armas no Brasil? A favor - 9,2% Contra - 90,8%
Portal Indústria & Comércio News: Inflação oficial ultrapassa teto da meta em 12 meses O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou inflação de 0,47% em março deste ano, taxa inferior ao 0,6% de fevereiro. Em março do ano passado, a taxa havia sido 0,21%. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (10/04) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A inflação acumulada em 12 meses chegou a 6,59% e superou o teto da meta de inflação estipulada pelo governo, que é 6,5%. O limite inferior é 2,5% e o centro, 4,5%. É a primeira vez que o teto da meta é ultrapassado desde novembro de 2011, quando havia sido observada uma taxa de 6,64%. No ano, a inflação acumulada chega a 1,94%. A inflação de março foi fortemente influenciada pelos alimentos, que tiveram aumento de preços de 1,14% no mês. Por outro lado, os transportes, com uma deflação (queda de preços) de 0,09%, ante uma inflação de 0,81%, contribuíram para frear a taxa do IPCA em março. PREOCUPAÇÃO O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, disse que o avanço da inflação divulgada nesta quarta-feira (10/04) requer cautela. Pela primeira vez desde 2011, o índice ultrapassou a meta do governo. Divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação acumulada nos 12 meses fechados em março ficou em 6,59%, acima do teto da meta do governo, de 6,5%. O centro da meta é 4,5% e o limite inferior, 2,5%. "É preocupante o fato de estar um pouco em cima do topo da meta, não podemos descuidar", disse Neri, em entrevista durante seminário na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. O economista disse que apesar do crescimento da renda do trabalho no último ano, a inflação pesa no bolso dos mais pobres, principalmente o aumento de preços de alimentos.
TD 1824 - Contribuições Teóricas para o Direito e Desenvolvimento
Clarin.com (Argentina): Brasil se pone firme en el combate a la inflación Por Eleonora Gosman “No se ahorrarán medidas” para frenarla, aseguró Guido Mantega. A Brasil no le temblará la mano en el combate a la inflación. Lo evidenció el ministro de Hacienda, Guido Mantega, al señalar, luego de una reunión con los principales grupos económicos, que “no se ahorrarán medidas para impedir que se propague”. En la cita de ayer, donde los grandes empresarios brasileños fueron al encuentro de la plana mayor del área económica, se discutieron desde los problemas inflacionarios hasta medidas concretas para estimular las inversiones y con eso garantizar el crecimiento productivo. De acuerdo con el Instituto Brasileño de Geografía y Estadísticas (IBGE), anualizada la inflación resultó en marzo de 6,59%. Eso implicó un estallido de las metas que se habían preestablecido el año pasado. Fue ese dato el que llevó a la presidenta Dilma Rousseff a emprender diversas consultas, entre economistas y representantes del mundo empresarial. Para ella, es preferible tomar una serie de decisiones que en principio podrían enfriar la actividad antes que un desboque de los precios. De acuerdo con el titular del Instituto de Investigación Económica Aplicada (IPEA), dependiente del gobierno federal, por primera vez desde 2011 se vuelve a sobrepasar la meta oficial, un indicador que el gobierno respeta a rajatabla. Marcelo Neri, quien comanda ese instituto, señaló en una conferencia de prensa que el mayor impacto de la inflación recae sobre los sectores de menores ingresos. Según mediciones del IBGE, los segmentos de la población con ingresos bajos o medios-bajos registraron entre febrero y marzo un aumento del índice de precios de 0,6%; claramente superior al promedio general del índice que fue de 0,47%. Para el ministro Mantega hay un dato categórico que exige combatir cualquier desmadre en el IPC. Golpea en forma negativa las perspectivas de inversión “al impedir el cálculo de costos por parte de las empresas”. Esto redunda en un freno a las inversiones o directamente una suspensión, que a mediano y largo plazo termina por comprometer el crecimiento económico. Mantega sin embargo tuvo algo bueno que mostrar. El ritmo de aumentos de precios comenzó a aminorar. En febrero fue de 0,6% y en marzo de 0,47%. Aunque es insuficiente para volver a ubicarse dentro de las metas programadas, es un dato que alivió al gobierno porque indicaría una tendencia. Quedó claro, en la reunión del ministro con los empresarios, donde también estuvo Fernando Pimentel, quien comanda el Ministerio de Desarrollo e Industria, que “el villano” de los precios son los alimentos. De un aumento de 0,07% en febrero pasaron a 0,36% en marzo: se quintuplicó. Ese rubro fue el que más golpeó en los bolsillos de la población económicamente más vulnerable.
O presidente do Instituto, Marcelo Neri, destacou a capacidade do economista de criar instituições longevas
Chamada Pública nº 009/2013 Chamada Pública nº 009/2013 – Projeto "Oportunidades para o Jovem e Crime no Brasil" Vagas: 01 (uma) Bolsa Doutor Prazo de inscrição: 06 de fevereiro a 18 de fevereiro de 2013 Resultado: A partir de 25 de fevereiro de 2013 Início da bolsa: março de 2013 Chamada Pública nº 009/2013  Clique aqui para ver o Resultado Acesse aqui para cadastrar seu currículo Informações básicas: Obs: Este texto é apenas informativo e não substitui o conteúdo da Chamada Pública.   Atenção: Os candidatos que apresentarem proposta para os processos de seleção em aberto, quando do cadastramento do currículo, devem mencionar no campo "Projeto de atuação pretendido no Ipea" o nome do projeto ao qual desejam concorrer à bolsa.
Chamada Pública nº 011/2013 Chamada Pública nº 11/2013 – Projeto “Estudos Sobre Segurança Pública e Sistema de Justiça Criminal” Vagas: 01 (uma) Bolsa de Incentivo a Pesquisa I, 03 (três) bolsas de Assistente de Pesquisa II (Mestrando), 05 (cinco) bolsas de Assistente de Pesquisa III (Mestre) e 01(uma) bolsa de Doutor Prazo de inscrição: 13 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2013 Resultado: A partir de 11 de março de 2013 Início da bolsa: a partir de abril de 2013 Chamada Pública nº 011/2013 Clique aqui para ver o Resultado Extrato de Retificação nº 1 da Chamada Pública nº 011/2013 Extrato de Retificação nº 2 da Chamada Pública nº 011/2013 Acesse aqui para cadastrar seu currículo Informações básicas: Obs: Este texto é apenas informativo e não substitui o conteúdo da Chamada Pública.   Atenção: Os candidatos que apresentarem proposta para os processos de seleção em aberto, quando do cadastramento do currículo, devem mencionar no campo "Projeto de atuação pretendido no Ipea" o nome do projeto ao qual desejam concorrer à bolsa.
Chamada Pública nº 054/2012 Chamada Pública nº 054/2012 - Projeto “II Pesquisa Nacional Sobre Educação na Reforma Agrária” Vagas: 34 (trinta e quatro) bolsas Assistente de Pesquisa III(Mestre), 03 (três) bolsas Assistente de Pesquisa I (Graduado) e 07 (sete) bolsas Auxiliar de Pesquisa  Prazo de inscrição: 23 de abril  a 14 de maio de 2012 Resultado: A partir de 01 de junho de 2012 Início das bolsas:  junho de 2012 Chamada Pública nº 054/2012 Clique aqui para ver o Resultado - 1 Clique aqui para ver o Resultado - 2 Clique aqui para ver o Resultado - 3 Clique aqui para ver Retificação - 1 Clique aqui para ver Retificação - 2  Clique aqui para ver o Resultado - 4 Acesse aqui para cadastrar seu currículo Informações básicas: Obs: Este texto é apenas informativo e não substitui o conteúdo da Chamada Pública. Atenção: Os candidatos que apresentarem proposta para os processos de seleção em aberto, quando do cadastramento do currículo, devem mencionar no campo "Projeto de atuação pretendido no Ipea" o nome do projeto ao qual desejam concorrer à bolsa.
Chamada Pública nº 132/2012 Chamada Pública nº 132/2012 – Projeto “Especialização e diversificação nas regiões brasileiras” Vagas: 01 (uma) Bolsa Assistente de Pesquisa III (Mestre) Prazo de inscrição: 11 de dezembro a 02 de janeiro de 2013 Resultado: A partir de 07 de janeiro de 2013 Início da bolsa: A partir de 15 janeiro de 2013 Chamada Pública nº 132/2012 Clique aqui para ver o Resultado - 1  Clique aqui para ver o Resultado - 2 Acesse aqui para cadastrar seu currículo Informações básicas: Obs: Este texto é apenas informativo e não substitui o conteúdo da Chamada Pública. Atenção: Os candidatos que apresentarem proposta para os processos de seleção em aberto, quando do cadastramento do currículo, devem mencionar no campo "Projeto de atuação pretendido no Ipea" o nome do projeto ao qual desejam concorrer à bolsa.
Chamada Pública nº 131/2012 Chamada Pública nº 131/2012 – Projeto “Pensando o Direito e as Reformas Penais no Brasil” Vagas: 05 (cinco) Bolsa Doutor e 05 (cinco) Assistente de Pesquisa III (Mestre) Prazo de inscrição: 30 de novembro a 17 de dezembro de 2012 Resultado: A partir de 21 de dezembro de 2012 Início da bolsa:  janeiro de 2013 Chamada Pública nº 131/2012 Extrato de Reabertura da Chamada Clique aqui para ver o Resultado Acesse aqui para cadastrar seu currículo Informações básicas: Obs: Este texto é apenas informativo e não substitui o conteúdo da Chamada Pública. Atenção: Os candidatos que apresentarem proposta para os processos de seleção em aberto, quando do cadastramento do currículo, devem mencionar no campo "Projeto de atuação pretendido no Ipea" o nome do projeto ao qual desejam concorrer à bolsa.
Agência Brasil: Presidente do Ipea considera preocupante avanço da inflação Economia Isabela Vieira Repórter da Agência Brasil O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, disse que o avanço da inflação divulgada hoje (10) requer cautela. Pela primeira vez desde 2011, o índice ultrapassou a meta do governo. Divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação acumulada nos 12 meses fechados em março ficou em 6,59%, acima do teto da meta do governo, de 6,5%. O centro da meta é 4,5% e o limite inferior, 2,5%. "É preocupante o fato de estar um pouco em cima do topo da meta, não podemos descuidar", disse Neri, em entrevista durante seminário na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. O economista disse que apesar do crescimento da renda do trabalho no último ano, a inflação pesa no bolso dos mais pobres, principalmente o aumento de preços de alimentos.
Jornal Web Minas: Presidente do Ipea considera preocupante o avanço da inflação e alerta: 'Não podemos descuidar' O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, disse que o avanço da inflação divulgada hoje (10) requer cautela. Pela primeira vez desde 2011, o índice ultrapassou a meta do governo. Divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação acumulada nos 12 meses fechados em março ficou em 6,59%, acima do teto da meta do governo, de 6,5%. O centro da meta é 4,5% e o limite inferior, 2,5%. "É preocupante o fato de estar um pouco em cima do topo da meta, não podemos descuidar", disse Neri, em entrevista durante seminário na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio. O economista disse que apesar do crescimento da renda do trabalho no último ano, a inflação pesa no bolso dos mais pobres, principalmente o aumento de preços de alimentos.
Congresso em Foco (DF): Uma proposta para o FPE Por Rogério Boueri, Adolfo Sachsida e Clarissa Borges Técnicos do Ipea apontam "anomalia" na distribuição do Fundo de Participação dos Estados e apresentam uma fórmula original e equilibrada de dividir os recursos entres as unidades federativas Em regimes federativos, existem, em geral, mecanismos que permitem a distribuição de recursos tanto entre as unidades federativas (UFs) de esferas diferentes, as chamadas transferências verticais, quanto entre as mesmas esferas de governo, as transferências horizontais. As transferências federativas podem atuar de forma positiva para a redução das desigualdades regionais. No Brasil, duas modalidades de transferências equalizadoras existentes entre entes federativos são o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente existe uma anomalia na distribuição do FPE. A distribuição do fundo aos estados não segue mais nenhum dos critérios legalmente assinalados, quais sejam, população, renda per capita (inverso), e área geográfica. As proporções de repartição vigentes atualmente são as mesmas que vigoravam em 1991, permanecendo congeladas desde aquele ano, a despeito da evolução populacional e econômica dos estados brasileiros de lá para cá. Esse problema, embora amplamente reconhecido pelos formuladores de políticas e pelo Congresso Nacional, não vinha sendo discutido seriamente, até que uma sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no 875, de 10 de fevereiro de 2010, declarou o critério de proporções estaduais fixas inconstitucional e demandou sua reforma até 31 de dezembro de 2012. Magnitude do problema Para deixar clara a magnitude do problema atual, associado às transferências do FPE, apresenta-se a Tabela 1, na qual são apresentados: i) a diferença percentual entre o que o estado deveria receber de FPE, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e o que está atualmente recebendo (valores negativos implicam que o estado está recebendo mais do que deveria, de acordo com o CTN); ii) o montante total de FPE recebido pelo estado em 2009; iii) a importância das transferências de FPE em relação ao PIB estadual; iv) o volume total de perdas ou ganhos que o estado teria se o FPE fosse transferido de acordo com o CTN (valores negativos significam que o estado deixaria de receber aquele valor caso a distribuição pelo CTN fosse seguida); e v) a magnitude das perdas ou dos ganhos em relação ao PIB do estado. Para ilustrar, analisar-se-á o caso do estado do Tocantins. Se o determinado no CTN estivesse valendo, o estado do Tocantins teria uma redução de 46,3% nas transferências de FPE. Em valores de 2009, isto implicaria em uma redução aproximada de R$ 727 milhões nas transferências do FPE, algo equivalente a 5,0% do PIB estadual. Por seu turno, o estado do Ceará se defronta com uma realidade diferente: caso o disposto neste código estivesse valendo, o Ceará teria recebido, em 2009, um aumento nas transferências do FPE da ordem de 9,6%, ou algo como um aumento de R$ 255 milhões. Ou seja, um aumento das transferências de FPE da ordem de 0,4% do PIB estadual. Proposta de solução Esta proposta alternativa baseia-se na hipótese de que seria politicamente inviável uma mudança brusca dos coeficientes ou uma mudança que, mesmo suavizada por uma regra de transição, apontasse ganhadores e perdedores ex-ante. Por seu turno, a proposição deveria ser flexível o suficiente para acomodar modificações na dinâmica socioeconômica dos estados brasileiros. Assim, se uma UF aumentar a sua população relativa ou diminuir sua renda per capita relativa, ela deveria ser compensada com uma cota relativamente mais elevada de FPE. Dessa forma, modificações na demografia e na economia das UFs brasileiras se refletiriam na distribuição do fundo, sem que houvesse, contudo, quebra de continuidades nas receitas estaduais. Quebras estas que levariam ao duplo problema da inviabilidade política da proposta e da desorganização das finanças daqueles estados negativamente afetados. De acordo com esse raciocínio, a proposta apresentada neste trabalho parte dos coeficientes vigentes de distribuição do FPE e os atualiza marginalmente de acordo com as variações relativas do contingente populacional e da renda per capita dos estados brasileiros. Em consonância com essa proposta, estados que aumentassem a sua participação relativa na população nacional ou que sofressem uma redução relativa em sua renda per capita - em relação aos outros estados - teriam um aumento de sua parcela percentual de FPE. Essa proposta tem a vantagem de permitir ajustes dinâmicos dos coeficientes do FPE, ajustes estes que favorecem o papel de equalização socioeconômica que justificam a própria existência do fundo. A operacionalização - e as fórmulas matemáticas aliadas a verificações estatísticas - contidas nessa proposta estão detalhadas no texto para discussão do Ipea "Uma proposta para atualização dinâmica do FPE". * Rogério Boueri Miranda é o diretor da Direção de Estudos Regionais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Adolfo Sachsida é técnico do Ipea. Clarissa Borges é Bolsista-IPEA. Em caso de dúvidas, mande e-mail para: rogerio.miranda@ipea.gov.br ou sachsida@hotmail.com.
Dourados Agora (MS): Brasileiros ainda sofrem com a falta de defensores públicos Levantamento revela que, em 72% das comarcas do Brasil, não existe o serviço de assistência jurídica gratuita para quem não tem condições de pagar um advogado. Congresso analisa instalação de defensorias em todo o país no prazo de oito anos. Levantamento inédito produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) comprova a falta de defensores públicos em 72% das comarcas. Os dados mostram que a defensoria só está presente em 754 das 2.680 comarcas do país. O déficit total de defensores no Brasil é de 10.578 profissionais, considerando os cargos a serem ocupados (3.435) mais as vagas que precisam ser criadas (7.143). O estudo foi apresentado em 13 de março, no lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil. De acordo com a pesquisa, dos 8.489 cargos de defensor público criados em todo o país, apenas 5.054 estão ocupados (59,5%). Além disso, no Paraná e em Santa Catarina - últimos estados a criarem defensorias públicas, em 2011 e 2012, respectivamente -, o órgão ainda não foi implantado, assim como em Goiás e no Amapá. A intenção é instalar as defensorias e fornecer o serviço em todos os estados em até oito anos (leia texto "PEC pode universalizar serviços..." na página ao lado). Apenas o Distrito ¬Federal e Roraima não ¬apresentam ¬déficit de defensores ¬públicos. Os que têm falta de até cem defensores públicos são Acre, Tocantins, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rondônia e Sergipe. Os estados com maiores déficits de defensores públicos, em números absolutos, são São Paulo (2.471), Minas Gerais (1.066), Bahia (1.015) e Paraná (834). No Ceará, dos 415 cargos de defensor público, apenas 293 estão ocupados. Sobrecarga O mapa permite apontar problemas e características, como casos de defensores que, além da própria lotação, atendem outras comarcas, de modo itinerante ou em extensão. A ausência é maior nas comarcas menores, com menos de 100 mil habitantes, onde geralmente o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é menor e as pessoas são mais carentes. Outro aspecto importante revelado no estudo é a discrepância dos investimentos no sistema de Justiça. Para se ter uma ideia, os estados contam com 11.835 magistrados, 9.963 membros do Ministério Público e 5.054 defensores públicos. Ou seja, na grande maioria das comarcas brasileiras, a população tem só juiz e acusação, sem o defensor, que, em tese, deveria cuidar dos interesses jurídicos da parte da população que não pode contratar um advogado particular. O Rio Grande do Norte é o estado com a pior relação entre magistrados, promotores de Justiça e defensores públicos. No estado, para cada defensor público, há cinco juízes e cinco ¬promotores. O mapa tem uma versão impressa e ficará disponível na internet, no site www.ipea.gov.br/mapadefensoria, ¬desenvolvido pelo Ipea, ligado ao IpeaMapas, ferramenta que permite ao usuário ¬ cruzar dados da pesquisa com outros de infraestrutura, assistência social, saúde, educação, bancos públicos, cultura. O estudo foi baseado em informações coletadas pela Anadep e por defensorias públicas, no período de setembro de 2012 a fevereiro de 2013. A pesquisa considerou como público-alvo a população com rendimento mensal de até três salários mínimos. Embora não sejam os únicos indicadores de vulnerabilidade social e legal, o critério de renda e o limite de três salários mínimos têm sido os parâmetros utilizados pelo Ministério da Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) nas edições do Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, por serem de fácil aferição, com base nos dados no IBGE. Encontro enfatiza soluções extrajudiciais e de conciliação O encerramento do 3º Encontro Nacional dos Defensores Públicos Federais, na sexta-feira, foi marcado pela leitura da Carta de Brasília. O documento é o resultado das principais discussões do evento, que começou na quarta-feira e teve 16 painéis temáticos. A iniciativa institucionaliza a nova cultura de soluções conciliatórias para questões jurídicas de quem procura a Defensoria Pública da União (DPU). O assunto principal das discussões foi "Conciliação: o novo caminho". Para o defensor público-geral federal, Haman ¬ Córdova, é possível fazer um balanço positivo do evento. A defensoria está engajada na extrajudicialidade, estamos inseridos nesse contexto e o tema foi elogiado por órgãos do sistema de Justiça - destacou. A apresentação do programa-piloto de rádio da Defensoria Pública da União foi outro ponto de destaque do encerramento. Haman Córdova disse que foi gratificante mostrar a iniciativa aos defensores, já que acompanhou o trabalho da equipe da assessoria de imprensa na elaboração do produto. -Segundo ele, um dos propósitos é fazer parcerias com rádios comunitárias das cidades que têm unidades da DPU. O diretor da Escola Superior da DPU, Alexandre ¬Mendes Lima, disse que o objetivo do evento foi alcançado, pois a principal missão da escola é capacitar. Lima disse que a Carta de Brasília retrata de forma fiel os projetos da instituição, principalmente a primazia da conciliação extrajudicial dos conflitos, buscando resolvê-los sem precisar recorrer à ação judicial. Há ainda projetos muito importantes consignados no documento, como o da erradicação do escalpelamento, a defesa das mulheres em situação de vulnerabilidade e a defesa dos direitos da população em situação de rua, entre outros - destacou. (Com informações da DPU) Congresso aprovou projeto que aumentou número de vagas Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional projetos que dão mais autonomia às defensorias públicas e que aumentam as verbas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012 confere autonomia à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal. Hoje apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e ¬administrativa e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária. De acordo com a autora da PEC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apesar do avanço alcançado pelas defensorias públicas estaduais após a Emenda Constitucional 45/2004, que lhes assegurou a autonomia, muitos estados ainda não investem o necessário no serviço. A Defensoria Pública da União tem apenas 480 defensores, que atuam nos tribunais superiores e nas Justiças Federal, do Trabalho e Militar. Em 2010, apesar do pequeno número de defensores, a defensoria realizou mais de 1 milhão de atendimentos - afirma Vanessa. O texto foi aprovado em agosto pelo Senado, teve a admissibilidade confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e está sob análise de uma comissão especial que tem o ¬deputado Amauri Teixeira (PT-BA) na presidência e o senador Humberto Costa (PT-PE) como vice. A relatoria é do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Veto presidencial Em dezembro do ano passado, o Plenário aprovou o projeto PLC 116/2012, de autoria do Poder Executivo, que criou 789 vagas para a Defensoria Pública da União. O projeto de lei, que foi sancionado no mesmo mês, aumenta o quadro ¬de pessoal do órgão. Outro projeto de lei - que, porém, acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff - modificava a Lei de Responsabilidade Fiscal para autorizar os estados a gastarem até 2% da receita corrente líquida com pessoal da defensoria pública. Os recursos sairiam integralmente do montante que cabia ao Executivo (49%). O texto foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), em maio de 2011, sendo aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional em apenas um ano e seis meses. Na justificativa do projeto, Pimentel esclarece que, "com o advento da autonomia funcional e administrativa da defensoria pública dos estados, bem como da iniciativa de sua proposta orçamentária, tornou-se indispensável estabelecer que a gestão dos seus recursos seja expressamente submetida à disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, reformando os artigos correspondentes e ¬explicitando os instrumentos de compatibilização com a nova ordem". O veto ao PLP 114/2011 (PLS 225/2011 na origem) foi feito a partir da oposição dos estados, que apresentaram estudos técnicos apontando que a redução do percentual de comprometimento da receita líquida para o Executivo "ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais". Uma comissão mista foi instituída pelo presidente Renan Calheiros para examinar o veto presidencial. O colegiado será formado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Zeze Perrella (PDT-MG), José Agripino (DEM-RN), Alfredo Nascimento (PR-AM) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e pelos deputados Pedro Eugênio (PT-PE), Junior Coimbra (PMDB-TO), Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Paes Landim (PTB-PI). Pimentel e Taques querem derrubar veto A luta travada por quem trabalha pelos menos favorecidos é sempre mais difícil - disse o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), autor do PLP 114/2011, sobre o veto da presidente Dilma Rousseff. O senador fez uma retrospectiva de projetos importantes para a defensoria pública que só foram aprovados depois de sucessivas batalhas, tanto no Congresso como no Executivo. Citou a Emenda Constitucional 41/2003, da qual foi relator, que assegurava o teto remuneratório do defensor público no mesmo patamar do Judiciário e do Ministério Público. Pimentel lembrou ainda a dificuldade para aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, que garantiu a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da defensoria pública, e da Lei Complementar 132/2009, que ampliou os direitos e prerrogativas do defensor público. Pimentel foi enfático ao atribuir o veto presidencial ao PLP 114/2011, em 19 de dezembro, à pressão de governadores. Para o senador, os defensores não devem desistir de lutar pela derrubada do veto. Pedro Taques (PDT-MT), que foi promotor público, também se manifesta ¬favoravelmente à derrubada do veto. Junto com o movimento da Anadep intitulado "Defensoria sim, veto não!", Taques encaminhou ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o pedido para incluir na pauta de votação o veto ao projeto de lei. A derrubada do veto é fundamental para darmos autonomia à defensoria pública. Esse é um passo importante para promovermos assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos, principalmente aqueles que não podem pagar um advogado - afirmou. PEC pode universalizar serviços da defensoria pública em todo o país Durante o lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, foi apresentada a PEC 247/2013, que visa universalizar os serviços da defensoria pública no território brasileiro. A proposta dos deputados Alessandro Molon (PT-RJ), André Moura (PSC-SE) e Mauro Benevides (PMDB-CE) estabelece que o número de defensores deve ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando prazo de oito anos para todas as comarcas passarem a ter defensores em número suficiente. A PEC consagra os princípios institucionais da defensoria pública. Já teve a admissibilidade comprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e agora será criada comissão especial para avaliá-la. Defensoria atua em defesa de pessoas ou grupos de baixa capacidade econômica As defensorias públicas têm a função de oferecer, de forma integral e gratuita, orientação jurídica e defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos às pessoas que necessitarem. Apesar de serem estaduais, as defensorias não são ligadas aos governos dos estados. A autonomia serve para que os defensores possam representar os direitos dos cidadãos sem interferência ou constrangimentos, já que dentro da defensoria cada advogado tem liberdade e independência para atuar da forma que achar melhor em cada caso. Qualquer cidadão que necessitar de orientação jurídica e que não tenha condições de arcar com os gastos de um advogado particular pode procurar a defensoria pública No atendimento, o defensor vai perguntar sobre a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais. Normalmente, são atendidas pessoas que ganham até três salários mínimos por mês. A defensoria pública pode entrar com ações nas Justiças estaduais para a defesa de direitos, atuar em processos em andamento, defender pessoas que estão sendo processadas e promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça. A defensoria pública atua nas áreas cível, criminal, da Infância e Juventude e de Execução Criminal. Da Grécia à Constituição de 1988, constante aprimoramento A consciência de que se deve garantir a igualdade na Justiça vem desde a Grécia antiga. Em Atenas, eram designados anualmente dez advogados para defender os menos favorecidos. Com a Revolução Francesa, em 1789, o Estado passou a organizar instituições para dar assistência judiciária. O Brasil teve manifestações sobre assistência jurídica em 1603, mas só em 1823 foi estabelecida lei sobre o tema. A primeira Constituição republicana, de 1891, aludia à plena defesa com todos os recursos. Em 1935, São Paulo criou o primeiro serviço de assistência judiciária, com advogados pagos pelo poder público. A Constituição do Estado Novo não previa assistência judiciária, que volta a aparecer na Constituição de 1946. Em 1950, foi publicada a Lei 1.060, que condensou a legislação sobre o assunto. O clamor por uma legislação eficaz foi atendida com a Constituição de 1988. É nela que surgem as defensorias públicas, essenciais à função jurisdicional do Estado. (Jornal do Senado)

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