Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013: dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, entre outras providências.

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019: dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. 

Decretos

Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022: delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Decreto n. 7.203, de 4 de junho de 2010: dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, entre outras providências.

Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta, entre outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994: Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022: Entre outras providências, aprova o Estatuto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea.

Portarias e Instruções Normativas

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.

Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017: regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007: estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022: Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.

Portaria Normativa CGU nº 78, de 19 de abril de 2023 - Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspensão por recusa injustificada de inspeção médica.

Portaria Normativa CGU nº 75, de 09 de maio de 2023 - Institui o uso do Sistema Banco de Sanções e disciplina o fornecimento de informações para os cadastros administrados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023: Entre outras providências, altera a Instrução Normativa nº 13, de 8 de agosto de 2019; a Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022; e a Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022.

Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021.

Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março 2023 - Dispõe sobre delegação de competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

Portaria GM/MPO nº 116, de 3 de maio de 2023 - Cria o Comitê Ministerial de Governança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e dá outras providências.

Portaria Ipea nº 458, de 6 de dezembro de 2010: institui o Código de Ética do Ipea.

Portaria Ipea nº 288, de 7 de agosto de 2024: Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.