Convênios
Nesta seção são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pelo Ipea.
Convênios
Nos termos do art. 1º, § 1º, I do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, convênio corresponde a um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Termos de Cooperação
Nos termos do art. 1º, § 2º, XXIV da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, termo de cooperação corresponde a instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
Acordos de Cooperação Técnica
Instrumento utilizado quando o desejado entre os pactuantes se baseia no fornecimento, troca ou transferência de alguma técnica de domínio de um deles, sem que, para tal, exista transferência de recursos.
Acordos de Cooperação Técnica vigentes
Memorandos de Entendimento e Protocolos de Intenção
Instrumentos utilizados no estabelecimento de parceria técnica com instituições internacionais, podendo envolver transferência de recursos.
Memorandos de Entendimento vigentes
Protocolos de Intenção vigentes
Programa Ipea Pesquisa
Programa Diagnósticos, Perspectivas e Alternativas para o Desenvolvimento Brasileiro, custeado com recursos do governo brasileiro e do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Contrato de Empréstimo no 1841/OC-BR).
Outras informações sobre o Programa
Contratações realizadas no âmbito do Programa
Termos de Execução Descentralizada
Instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.
