Legislação Pertinente - Ipea

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Legislação Pertinente

Decreto nº 11.194, de 08 de setembro de 2022 - Estatuto do Ipea

Decreto Nº 4.745, de 16/06/2003

Decreto Nº 3.260, de 24/11/1999

Decreto Nº 1.993, de 02/09/1996

Lei Nº 8.029, de 12/04/1990

Decreto-Lei Nº 200, de 25/02/1967

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