Comissão de Ética
A Comissão de Ética do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituída pela Portaria nº 419, de 21 de novembro de 2008, integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Está tecnicamente vinculada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e tem como finalidade promover os princípios da conduta ética no serviço público, orientando o relacionamento do servidor com os seus pares e superiores, bem como a preservação do patrimônio público.
Nos termos do art. 1º do Anexo I da Portaria nº 173, de 21 de maio de 2019, compete à Comissão de Ética do Ipea atuar como instância consultiva do dirigente máximo do Instituto, bem como dos servidores e demais agentes públicos. Também é sua atribuição aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994) e o Código de Ética próprio do Ipea.
A Comissão também exerce funções relacionadas à Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 — conhecida como "Lei de Conflito de Interesses" —, atuando como instância julgadora dos pedidos de autorização e consultas de servidores que pretendem exercer atividades privadas. Nesse âmbito, delibera sobre a existência de potencial conflito entre o interesse público e interesses privados, considerando as atividades exercidas fora do horário de expediente.
Além dessas competências, a Comissão de Ética do Ipea também atua como instância de suporte e mediação de conflitos interpessoais entre servidores, com o objetivo de prevenir situações que possam resultar em infrações de natureza ética.
Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Legislação e normativos
Dispõe sobre conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Público Federal.
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
Dispõe sobre a extinção e a dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Boletim Ipea Extra nº 04, de 23 de maio de 2019, com publicação da Portaria nº 173, de 21 de maio de 2019, aprovando o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ipea.
Dispõe sobre a criação da Comissão de Ética do Ipea.
Código de Ética do Ipea.
