Legislação e normativos
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Boletim Ipea EXTRA nº 04, de 23 de maio de 2019, com publicação da Portaria nº 173, de 21 de maio de 2019, aprovando o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ipea. Acesse o Boletim.
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LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre confiltos de interesses no exercício de cargo ou emprego no Poder Público Federal.
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Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
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Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
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Regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Dispõe sobre a organização da Administração Federa, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
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Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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A comissão
A Comissão de Ética do Ipea foi criada pela Portaria n° 419, de 21 de novembro de 2008, e tem como objetivo cooperar para o desenvolvimento harmônico do bem comum nas políticas públicas.
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