Ipea e Iphan debatem critérios para assistência técnica de conservação do patrimônio cultural

Foto: Helio Montferre/Ipea

Como definir se o proprietário ou morador de um edifício histórico tem condições de arcar com os custos de sua conservação? Como evitar que a reforma deixe de ser feita pelo proprietário para que seja assumida pelo Estado? Como compatibilizar a manutenção de imóveis tombados e a preservação do direito à moradia, inclusive com a permanência de famílias de baixa renda que já vivem nesses lugares? E como criar critérios objetivos que ajudem os gestores e o Poder Judiciário a priorizar demandas?

Essas são algumas das questões que devem ser consideradas quando se pensa na definição do conceito de hipossuficiência, fundamental para fazer valer o Decreto Lei nº25/1937, que estabelece que o Estado deve realizar obras de conservação e reparação do patrimônio cultural quando o proprietário não tiver condições de realizá-la.

Para minimizar os impactos da diversidade de entendimentos sobre o tema, que podem até mesmo levar a decisões judiciais injustas, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) tem uma parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O objetivo é desenvolver uma modelagem para as ações do Iphan em assistência técnica para conservação e promoção do uso habitacional do patrimônio cultural brasileiro e produzir subsídios para regulamentar o decreto-lei.

Como parte do trabalho, nos dias 4 e 5 de agosto as instituições promoveram o seminário Hipossuficiência e patrimônio cultural: uma agenda atravessada pela judicialização. No evento, gestores públicos, pesquisadores, juristas, representantes de movimentos sociais e do sistema de justiça debateram os impactos da noção de hipossuficiência em suas múltiplas dimensões (social, econômica, jurídica, técnica e territorial) sobre a formulação de políticas públicas, a gestão do patrimônio cultural e a crescente judicialização na área.  

Na abertura do seminário, a presidenta do Ipea, Luciana Mendes Santos Servo, falou sobre a importância de as decisões governamentais serem informadas pelas melhores evidências e de os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário atuarem de forma sinérgica para a solução de questões complexas. “Precisamos de coordenação entre os três Poderes, clareza desses papéis e articulação entre instâncias diversas para chegar àquilo que a gente realmente quer, que é uma política pública mais efetiva”, afirmou.

O presidente do Iphan, Leandro Grass, ressaltou que não se resolve o dilema da preservação apenas com intervenção, mas também pela educação patrimonial e, sobretudo, pela valorização da vida nesses lugares, das características do patrimônio imaterial.

Judicialização

Uma questão central tratada no evento foi a judicialização de demandas, que compromete boa parte do orçamento para conservação e preservação, muitas vezes sem justificativa para a priorização de determinadas obras. De acordo com os participantes, a ausência de regulamentação do conceito de hipossuficiência e de critérios claros e objetivos dificulta o enfrentamento desse problema.

“Quanto mais objetivo o critério, menos judicialização. Você pode ser muito simples e fazer tudo muito rápido e pode ter um critério complexo que vai ser perfeito, mas você precisa ter um meio termo”, defendeu a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Ana Carolina Vieira.

Índice de Vulnerabilidade Social

A coordenadora-geral da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, Joana Costa, ressaltou que as evidências ajudam no desenho e redesenho de políticas, no monitoramento e na avaliação. “Critérios objetivos informados por evidências podem harmonizar decisões do Executivo, Judiciário e Legislativo”, afirmou. A pesquisadora ressaltou que o Ipea tem diferentes indicadores que são publicados com esse objetivo de informar gestores públicos e sociedade.

Um desses indicadores é o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), que oferece um panorama da vulnerabilidade e da exclusão social em relação a infraestrutura urbana, capital humano e renda e trabalho. As informações são apresentadas em recortes territoriais que vão da escala intramunicipal à nacional, passando pelos municípios, regiões metropolitanas e estados.

De acordo com Renato Balbim, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea que coordena o trabalho com o Iphan, uma das propostas já desenvolvidas no projeto é utilizar as três dimensões que formam o IVS como marcadores ou evidências da condição de hipossuficiência. Além disso, a quarta dimensão do indicador – a ambiental – que está em elaboração, contribui ainda mais ao relacionar as condições de moradias com riscos de escorregamento, inundações, ondas de frio ou de calor, entre outros. “A ideia é que a política do patrimônio se ligue à da saúde, à habitacional, às demais políticas públicas. Trazer a pessoa para o centro da política de preservação e de conservação é a chave de tudo isso”, afirmou.  

A gravação do evento está disponível no canal do Iphan no YouTube.

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Gastos tributários chegam a R$ 520 bilhões e acendem alerta sobre o impacto orçamentário

Créditos: Pixabay

Os gastos tributários, compostos por isenções, deduções, alíquotas diferenciadas e regimes especiais, alcançaram cerca de R$ 520 bilhões em 2023. Apenas os subsídios da União, excluídos os benefícios de estados e municípios, representam cerca de 6% do PIB, o que equivale a seis vezes o custo do Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do mundo. A informação foi apresentada nesta quarta-feira (6/8), durante seminário realizado no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que reuniu autoridades, técnicos e pesquisadores para debater os impactos dessas medidas sobre a sustentabilidade fiscal e a urgência de institucionalizar a avaliação desses subsídios.

Durante as discussões, os especialistas alertaram para o fato de que grande parte dos subsídios é concedida sem metas claras, critérios técnicos ou revisão periódica, comprometendo tanto a qualidade das políticas públicas quanto o controle das contas federais.

Na abertura do evento, a presidenta do Ipea, Luciana Servo, destacou que os gastos tributários devem ser tratados como parte do orçamento e submetidos aos mesmos critérios de avaliação de políticas públicas, com a definição de metas, monitoramento e prestação de contas. Ela também ressaltou a necessidade de verificar a justiça distributiva dos incentivos fiscais. “Avançamos bastante na análise dos gastos diretos e nos resultados das políticas públicas após a Constituição de 1988. No entanto, seguimos como uma das nações mais desiguais do mundo. As políticas econômicas e demais iniciativas devem ter a responsabilidade em mudar este quadro”, afirmou.

O secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Gustavo Guimarães, defendeu que toda política pública deveria ser temporária. “Quando há prazo e limite, força-se o debate e a busca por eficiência. Isso vale especialmente para os gastos tributários, que muitas vezes permanecem indefinidamente, sem revisão de resultados”, opinou.

Já o deputado federal Reginaldo Lopes destacou o excelente momento para o Legislativo contribuir na construção de um novo pacto tributário, com mecanismos permanentes de revisão das renúncias. Também participaram da mesa de abertura o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e o secretário federal de Controle Interno, Ronald Balbe.

Imposto de Renda

Em um dos painéis da programação, foram discutidas as deduções e isenções do Imposto de Renda, com destaque para as distorções provocadas, por exemplo, pela dedução fiscal por despesas médicas, apontada como a mais regressiva entre os benefícios individuais.

A subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, afirmou que o atual modelo favorece os mais ricos e que, em razão disto, é necessária a aprovação de propostas de justiça tributária em análise no Congresso Nacional, como a que prevê a criação de um imposto mínimo sobre altas rendas. “O regime atual de deduções e isenções ainda beneficia desproporcionalmente as classes privilegiadas”, reforçou.

O técnico de planejamento e pesquisa Sérgio Gobetti apresentou experiências internacionais que promovem maior justiça fiscal. Segundo ele, enquanto o Brasil resiste a tributar altas rendas, a maioria dos países da OCDE ampliou a taxação sobre dividendos e rendimentos elevados. Ele também ressaltou que regimes especiais como Simples e Lucro Presumido subestimam o lucro das empresas e levam a perda de arrecadação de cerca de R$ 200 bilhões por ano.

Já o secretário de Monitoramento e Avaliação e Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do MPO, Wesley Oliveira, alertou que a falta de avaliações consistentes sobre os subsídios compromete o planejamento e a alocação eficiente dos recursos públicos.

Simples e MEI

O seminário trouxe também painel sobre regimes simplificados, como o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI), além da desoneração da folha de pagamentos. O técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Marcos Hecksher apontou a dificuldade de alterar ou descontinuar iniciativas de desoneração da folha de pagamentos, em razão do debate enviesado sobre as empresas beneficiadas. Tal situação, para ele, impede uma real avaliação da efetividade desse benefício na criação de empregos ou no desenvolvimento de setores econômicos.

O pesquisador Rogério Nagamine alertou para o impacto do MEI sobre a ampliação do déficit previdenciário, caso não sejam revistas as contribuições dos microempreendedores. Segundo ele, há uma tendência de substituição de empregados formais, que fazem parte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - e que conta com aportes patronais -, por contratos de serviço por meio do MEI.  Essa tendência distorce o objetivo da política de formalizar microempreendedores e compromete o financiamento do RGPS. Segundo Nagamine, a política também está com foco inadequado, já que atende predominantemente os 50% mais ricos da população.

No encerramento, também foram debatidos os incentivos setoriais e regionais, especialmente os voltados às regiões Norte e Nordeste. O técnico de planejamento e pesquisa Sérgio Melo da Silva apresentou as falhas de governança na definição de etapas e parâmetros para revisão dos setores prioritários para incentivo. Ele também alegou que a continuidade desses benefícios deve ser condicionada a um marco legal dos incentivos, a partir da definição de objetivos, lógicas, contrapartidas, recursos e variáveis de análise.

A coordenadora-geral da Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação e Infraestrutura, Graziela Zucoloto, falou sobre a Lei do Bem, que incentiva investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e como ela se tornou o principal instrumento de estímulo às atividades de PD&I nas empresas brasileiras. Segundo ela, desde a edição da lei, tem havido um crescimento contínuo na adesão de empresas ao programa, saindo de 106 empresas participantes, em 2006, para 3.878, em 2023. De acordo com a pesquisadora, essa política tem sido de fundamental para a ampliação do investimento em inovação tecnológica no país.

Acesse os materiais do evento:

Policy Brief – Gastos Tributários no Brasil: para onde vão nossos incentivos?

One Page – Como o Imposto de Renda pode ser mais justo e eficiente?

One Page – Incentivos fiscais de Imposto de Renda da Amazônia e Nordeste

One Page – MEI: propostas para aprimoramento

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Ipea divulga resultado preliminar da 1ª fase da seleção para a 8ª turma do Mestrado

Foto: Helio Montferre/Ipea

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quarta-feira (30) o resultado preliminar da análise de projetos, parte da primeira fase do processo seletivo para o Mestrado Profissional em Políticas Públicas e Desenvolvimento.

A Comissão de Seleção anunciou as notas preliminares da fase de análise de projetos, que é classificatória e eliminatória. Os candidatos têm até 1º de agosto para interpor recursos. Para isso, devem utilizar o formulário presente no Anexo 4 do edital e enviar para o seguinte endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Foram 165 projetos inscritos – uma concorrência de 6,6 pessoas para cada uma das 25 vagas. Os projetos de pesquisa foram analisados por dois pareceristas, segundo os critérios definidos no Edital de abertura.

Para cada critério, a pontuação é formada pela média das notas dos dois pareceristas. Já a pontuação total é formada pela soma das pontuações em cada critério. Entre os critérios, estão a relevância do tema e a aderência à agenda estratégica do Ipea.

Até 50 candidatos serão convocados para a próxima fase, de entrevista e análise de currículo.

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Demanda interna por bens industriais acumula, em maio, alta de 6,3% em 12 meses

Crédito da foto: José Paulo Lacerda/CNI

A quantidade de bens industriais disponível para o mercado interno do Brasil avançou 0,2% em maio, na comparação com abril. A informação consta do Indicador Ipea de Consumo Aparente de Bens Industriais, divulgado nesta terça-feira (23). O resultado ocorreu em razão da alta de 0,3% da produção interna destinada ao mercado nacional, enquanto as importações de bens industriais permaneceram estáveis.

O registro de maio sucedeu o recuo de 0,6% de abril na série dessazonalizada. Com isso, o trimestre móvel encerrado em abril cresceu 0,9% na margem, quando comparado com o fechado em fevereiro.

No acumulado em doze meses, a demanda por bens industriais registrou alta de 6,3% em maio, contrastando com a elevação de 2,8% da produção interna, medida na Pesquisa Industrial Mensal de Produção Física do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PIM-PF/IBGE). Para o ano de 2025, o acumulado é de 4,7%.

O consumo aparente de bens industriais é uma medida da demanda interna por bens industriais. Ele é definido como a parcela da produção industrial doméstica destinada ao mercado interno, acrescida das importações. Na comparação interanual, enquanto o indicador mensal subiu 4,5% em relação a maio de 2024, o indicador em médias móveis trimestrais aumentou 3,3%.

Em relação às classes de produção, a indústria extrativa apresentou expansão de 5,6% na margem. Já o consumo aparente da indústria de transformação avançou 0,3% na série dessazonalizada, após variação nula no período anterior. Em termos interanuais, a indústria extrativa teve crescimento nulo. Já a transformação registrou alta de 4,4%. Na comparação em médias móveis, os resultados foram 13,1% e 2,5%, respectivamente.

A desagregação em grandes grupos econômicos apresenta um desempenho heterogêneo na comparação livre de efeitos sazonais. Com exceção do consumo aparente de bens de capital (-2,6%), todas as demais registraram crescimento na margem, com grande destaque para a demanda por bens de consumo duráveis, que registrou alta de 9,5%.

Nas comparações interanuais, a demanda por bens de consumo semi e não duráveis foi a única a recuar (-1,7%). No acumulado em doze meses todos os grupos cresceram, sobretudo os de bens de capital e bens de consumo duráveis, com altas de 17,3% e 16,4%, respectivamente.

O índice de difusão – que mede a porcentagem dos segmentos da indústria de transformação com aumento em comparação ao período anterior, após ajuste sazonal – foi reduzido para 36,4%, ante 59,1% em abril. Os destaques positivos foram os segmentos “alimentos” e “veículos”, com altas de 1,6% e 1,3% na margem, respectivamente.

Na comparação interanual, 17 segmentos da indústria de transformação apresentaram crescimento em maio, em relação ao mesmo período de 2024. O segmento “máquinas e equipamentos” se destacou (14,6%), seguido pelo consumo aparente de “outros equipamentos de transporte” (14,4%). Quinze setores registraram aumento em comparação a maio de 2024.

Quanto ao resultado acumulado em doze meses, dezessete segmentos tiveram crescimento, sobressaindo-se o consumo aparente de outros equipamentos de transporte e veículos, com altas de 37,8% e 15,4%, respectivamente.

Acesse a íntegra do indicador no blog da Carta de Conjuntura

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Países do BRICS têm potencial para a IA, e cooperação pode impulsionar processo

Foto: Freepik

A disseminação da Inteligência Artificial (IA) oferece desafios e oportunidades para os países de mercado emergente. A infraestrutura tecnológica e a capacitação de mão de obra parecem ser os maiores gargalos, mas o uso ético de dados e o investimento em pesquisa e desenvolvimento também são questões importantes. Diante disso, como os países do BRICS podem superar essas questões?

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou o texto para discussão Inteligência Artificial nos Países do BRICS: Soberania, Estágios de Desenvolvimento e Diferentes Perspectivas, dos pesquisadores Sérgio Queiroz, técnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest/Ipea), e Denise Direito, especialista em políticas públicas e gestão governamental e coordenadora de Estudos da Governança e Implementação da Transformação Digital (Cogit) na Diest.

O estudo identificou, com base em documentos oficiais, as prioridades dos países-membros do BRICS para o desenvolvimento de tecnologias de IA. Além de Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, fazem parte do bloco Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Irã, Indonésia e Arábia Saudita. Os documentos analisados na pesquisa refletem o estágio atual de desenvolvimento tecnológico de cada país.

Situação dos países – No caso do Egito, Irã, Indonésia, África do Sul e Brasil, os textos reforçam a urgência de uma atuação coordenada entre Estado, setor privado e academia. Também apontam para a necessidade de investimentos robustos em capacitação e formação de profissionais. 

Para os pesquisadores, os países do BRICS apresentam vantagens e estão em posição estratégica para o desenvolvimento de IA. China e Rússia, por exemplo, destacam-se pela busca da liderança global.

Já o Brasil, com histórico de investimentos em pesquisa e desenvolvimento, busca consolidar uma posição relevante nos debates internacionais sobre inteligência artificial, especialmente junto aos países com os quais mantém maior interlocução. No entanto, os documentos não indicam intenção do país em disputar uma liderança global na área.

Análise da pesquisa – Foram analisados quatro eixos estruturantes: infraestrutura computacional, dados, mão de obra especializada e pesquisa e desenvolvimento (P&D). A maioria dos planos de IA destaca a importância de contar com uma infraestrutura computacional robusta.

“Nos últimos anos, pelo menos do ponto de vista de discurso, o Brasil vem apontando para a necessidade de construir e consolidar iniciativas nacionais nesse sentido. O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), cuja versão final foi lançada recentemente, traz metas nessa direção”, aponta o pesquisador Sérgio Queiroz.

Elaborado pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), com coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o PBIA foi publicado em junho de 2025 e prevê investimentos de até R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos. “Percebemos uma mudança de posição, mas ainda não está retratada na legislação. Há uma ambição maior de desenvolver uma solução soberana, autônoma para o Brasil, para a inteligência artificial”, destaca Queiroz.

Considerados peças-chave para o avanço da IA, os dados também têm mobilizado os países do BRICS, que lidam com questões como qualidade, acessibilidade, segurança, privacidade e uso ético.

“Achamos que seria necessário construir um arcabouço e mecanismos claros que viabilizassem o uso dos dados nacionais para melhoria das políticas públicas, a partir da realidade brasileira, mas que assegurasse o seu controle. Algo como um sandbox regulatório para políticas públicas, análogo ao que se faz com empresas em que se permite, por tempo limitado, em um ambiente controlado e supervisionado por órgãos reguladores, a manipulação de dados para teste e desenvolvimento de produtos e serviços como forma de incentivo a inovações”, explica Denise Direito.

Mão de obra – A formação de mão de obra qualificada passa pela questão educacional. Todos os países analisados preveem reformar seus sistemas de ensino — do básico ao superior — com o objetivo de incorporar competências essenciais em inteligência artificial. As estratégias incluem a atualização de currículos, a introdução do pensamento computacional e da programação, além do fortalecimento da formação em áreas STEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática).

Avançar em pesquisa e desenvolvimento (P&D) também é apontado como um passo crucial para garantir um desenvolvimento tecnológico autônomo e assegurar a soberania tecnológica.

Soberania – Uma das questões centrais do texto é a soberania. A soberania tecnológica está relacionada com a capacidade do país de passar a produzir insumos e infraestrutura tecnológica sem que seja necessária a importação ou a contratação de serviços externos. Já a soberania digital está relacionada ao conceito de soberania de interdependência. Os papéis de Estados e mercado se misturam, e mecanismos de controle passam a ser negociados em fóruns internacionais. Um exemplo é o uso de dados.

“A transferência de dados possui legislações por vezes conflitantes. As empresas sediadas nos Estados Unidos são obrigadas por imposição legal, como o Cloud Act (2018), a compartilhar dados coletados no Brasil com o governo norte-americano, caso este os solicite. Isso está em conflito com a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, explica Queiroz.

“Assim, o caminho inicial é a negociação diplomática e a consolidação de regras internacionais que respeitem a soberania, nesse caso dos dados dos cidadãos nacionais. E vemos o bloco do BRICS como um importante fórum para começarmos a amadurecer e estabelecer essas regras”.

Os pesquisadores enxergam na cooperação entre os países do BRICS um caminho para superar desafios compartilhados entre os membros. Eles sugerem a colaboração em iniciativas de hardware e software de IA de código aberto, uma via estratégica para reduzir a dependência de tecnologias proprietárias e promover a independência tecnológica.

Outras oportunidades de colaboração estão no compartilhamento de dados e o desenvolvimento de frameworks de interoperabilidade, além de infraestrutura compartilhada e a criação de hubs regionais de computação.

Acesse o Texto para Discussão 3132

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Imposto mínimo de 14% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês pode arrecadar mais de R$ 145 bilhões por ano

Foto: Helio Montferre/Ipea

Um Imposto Global Mínimo de 14% para a parcela mais rica da população brasileira, que ganha acima de R$ 50 mil por mês, teria um potencial de gerar até R$ 145,6 bilhões anuais aos cofres públicos, correspondendo a um aumento de cerca de 40% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A proposta, defendida em Carta de Conjuntura que acaba de ser publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), faria com que os 2% dos contribuintes com renda mais alta fossem tributados com o mesmo percentual de grupos que ganham menos, mas pagam proporcionalmente mais, tornando a cobrança mais justa.

No estudo publicado pelo Ipea, a alíquota de 14% para a Tributação Efetiva Global da Renda (TEGR) considera tanto o IRPF quanto as contribuições previdenciárias (CP). Isso porque a CP tem peso elevado na renda do trabalho formal, mas está sujeita a um teto, o que a torna bastante regressiva.

Para chegar à alíquota proposta, o técnico de planejamento e pesquisa do Ipea Pedro Humberto Carvalho, que assina o estudo, considerou que o valor máximo da tributação efetiva em 2022 foi de 14,1%, percentual atingido pelo grupo com renda média mensal de aproximadamente R$ 16 mil. Essa mesma alíquota poderia ser aplicada aos 2% mais ricos da população, que é o estrato no qual a carga tributária começa a se tornar regressiva – ou seja, não aumenta conforme cresce a renda do contribuinte. Ela deve incidir sobre a renda total, o que inclui dividendos, auxílios, reembolsos, restituições, bônus, prêmios de seguro, entre outras fontes atualmente isentas.

A medida aumentaria a atual arrecadação do IRPF de 3,1% para 4,3% do PIB, chegando a um nível similar ao de países como a Polônia, Eslováquia e Uruguai, mas ainda abaixo da média de 8,5% dos países de economias avançadas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta é um pouco mais intensa do que a contida no Projeto de Lei nº 1.087/2025, elaborado pelo governo, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda e, ao mesmo tempo, amplia tributação de pessoas com rendimentos mais elevados.

O autor defende ainda a tributação na fonte de 15% de todos os dividendos distribuídos. Isso reduziria disparidades entre, por exemplo, dois contribuintes com renda similar, uma baseada no trabalho e outra em dividendos, mas que ainda possam ter renda mensal abaixo de R$ 50 mil.

Outra vantagem da proposta é que os contribuintes mais ricos não seriam incentivados a transferir capital para ativos isentos, uma vez que a base de cálculo seria a renda total, sem exceções significativas. “É importante deixar claro que nem toda renda atualmente isenta seria tributada pela proposta. O imposto mínimo só seria aplicado para aqueles contribuintes com renda superior a R$ 50 mil mensais e que tivessem tributação efetiva inferior a 14%”, esclarece o pesquisador.

Além disso, a proposta aprimora algumas limitações do PL 1.087/2025. Uma delas é que, mesmo com a cobrança da alíquota mínima de 10% aos super-ricos (renda anual superior a R$ 1,2 milhão), pessoas com renda entre R$ 9 mil e R$ 49 mil ainda pagariam um percentual maior, se considerada a tributação conjunta do IRPF e da CP.

Outra diferença é que no PL a antecipação do IRPFM com a tributação na fonte em 10% do valor total dos dividendos está prevista para quando estes ultrapassarem R$ 50 mil em um mês por cada pessoa jurídica (PJ). Isso poderia gerar um incentivo negativo, pois quem receber em um mês, por exemplo, R$ 49.999,00 em dividendos de uma mesma PJ não terá recolhimento algum antecipado na fonte, mas quem receber R$ 50 mil terá um recolhimento de R$ 5 mil, induzindo os agentes a permanecerem um pouco abaixo da faixa isenta. A estratégia pode ser usar o caixa da empresa para despesas pessoais, reduzindo a distribuição do lucro, ou até mesmo criar mais uma empresa para escapar dessa tributação na fonte.

Nesse caso, o recomendável, de acordo com o estudo, seria considerar todas as PJs em favor do contribuinte dentro do mês e tributar gradualmente os dividendos que ultrapassem R$ 50 mil ou tributar todo o recebimento de dividendos na fonte com alíquota de 10%.

Riscos e mitigação

Alguns riscos são frequentemente apontados quando se fala sobre aumento da tributação dos mais ricos. Um deles é a possível mudança de domicílio fiscal e o aumento da evasão. Para enfrentá-lo, o estudo sugere o acesso efetivo, pela Receita Federal, aos acordos multilaterais de troca de informações fiscais e a aplicação, junto do imposto mínimo, de um imposto de saída, como é feito em 14 países da OCDE.

“Uma alternativa seria manter as obrigações tributárias por pelo menos cinco anos após a mudança de domicílio fiscal para países que ofereçam política de atração de residência de milionários”, sugere o pesquisador. O estudo cita como exemplos Suíça, Itália, Grécia, Argentina e Uruguai, onde o milionário estrangeiro que é residente fiscal está isento da tributação dos ativos no exterior.

Outro ponto de preocupação é a possível supertributação do lucro empresarial. No entanto, apesar de o Brasil ter umas das alíquotas nominais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mais altas do mundo, a alíquota efetiva fica ao redor de 20%, semelhante à média dos países da OCDE e da América Latina, que, com exceção de Estônia e Letônia, também tributam dividendos.

Há, ainda, o risco de a parcela mais rica da população transferir investimentos para veículos que geram rendimentos isentos, que não são alcançados pelo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. É o caso, por exemplo, dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e dos Fundos de Investimento em Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Além disso, os fundos de pensão privados têm tributação reduzida no longo prazo e suas contribuições ainda são dedutíveis do imposto de renda. Dados das declarações de IR de 2022 revelam que 56,7% do total de deduções para fundos de pensão provém dos 5% de contribuintes mais ricos.

Para mitigar esse risco, a nota propõe que, nos fundos de pensão, o prazo mínimo para a aplicação da alíquota regressiva de 10% seja aumentado de 10 para 15 anos de investimento e que a dedução do IRPF de 12% da renda tributável, hoje vigente, seja limitada a um nível de renda de até R$ 600 mil anual.

Outro ponto de debate é estabelecer um limite para deduções de despesas médicas, que representaram um gasto tributário de R$ 26,7 bilhões em 2024. Como não há limite de valor, elas beneficiam quem tem renda mais alta: segundo a base de declarações do IRPF de 2022, os 5% de contribuintes mais ricos (renda mensal superior a R$ 28.296) concentraram 22,4% das deduções para despesas médicas.

A solução apontada seria combinar um crédito tributário fixo e igualitário (ou baseado na idade) para todos os contribuintes e seus dependentes com deduções limitadas das despesas médicas, mas que também incluíssem medicamentos. “Isso beneficiaria enormemente os usuários do SUS que, apesar de contarem com serviços médicos gratuitos, precisam, às vezes, comprar medicamentos que não são fornecidos gratuitamente”, explica Pedro Humberto Carvalho.

Por fim, há ainda a questão dos imóveis. Os mais ricos têm facilidade de formar holdings imobiliárias que apresentam tributação muito menor pelo Sistema Simples ou Lucro Presumido do que o aluguel recebido como pessoa física, sujeito à tabela progressiva do IRPF.

Uma proposta para atenuar o problema e estimular o mercado de aluguéis do pequeno investidor seria harmonizar a tributação a 15%, permitir a dedução do aluguel recebido de um imóvel com o aluguel pago em outro e deduzir os juros pagos em hipotecas na renda do aluguel de um mesmo imóvel.

Acesse o estudo na íntegra.

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Inflação desacelerou em junho para famílias com renda de até R$ 11 mil

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A inflação desacelerou em junho para as famílias das quatro primeiras faixas de renda. A desaceleração inflacionária ocorreu principalmente por conta da melhora dos preços dos alimentos no domicílio. Essas quatro faixas representam as famílias que têm renda mensal de até R$ 11.010,11.

Já as duas faixas de renda mais alta, tiveram aceleração na inflação por conta dos reajustes mais fortes do grupo transportes. Os resultados são do Indicador Ipea de Inflação por faixa de renda, divulgado nesta terça-feira (15) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

O índice inflacionário geral, medido pelo IPCA, caiu de 0,26% para 0,24%. Enquanto as famílias de renda muito baixa e baixa passaram de 0,38% e 0,36%, respectivamente, em maio, para 0,20% e 0,21% em junho, as famílias de renda média-alta e alta passaram de 0,21% e 0,08% para 0,27% e 0,28% no mesmo período.

Com a incorporação do resultado de junho, no acumulado do ano, a faixa de renda muito baixa é a que apresenta a maior inflação (3,2%), pressionada, especialmente, pelas altas de 3,6% dos preços dos alimentos no domicílio e de 7% da energia elétrica nos seis primeiros meses de 2025. Já a faixa de renda alta é a que tem a taxa menos elevada (2,6%), beneficiada pela queda de 27,9% das passagens aéreas. Já no acumulado de doze meses, a faixa de renda alta registra a maior inflação (5,4%), ao passo que o segmento de renda baixa apresenta a menor taxa (5,2%).

Com exceção do segmento de renda alta, para todas as faixas de renda, a principal contribuição para a inflação em junho veio do grupo habitação, refletindo, sobretudo, os reajustes de energia elétrica (3%) e da taxa de água e esgoto (0,59%). Já para as famílias de maior poder aquisitivo, o principal foco de junho veio da alta do grupo transportes, pressionado pelas altas do transporte por aplicativo (13,7%), do aluguel de veículos (5,5%) e do seguro veicular (1,1%), cujos impactos anularam, em parte, o alívio vindo da queda de 0,42% dos preços dos combustíveis.

Por outro lado, a queda de 0,4% dos alimentos, sobretudo com a queda de preços dos cereais (-2,7%), das hortaliças e verdura (-3,0%), das frutas (-2,2%), das carnes (-0,4%) e das aves e ovos (-1,4%), gerou uma forte descompressão inflacionária no mês para as faixas de renda mais baixas, dado o peso do grupo alimentos no orçamento destas famílias. 

Na comparação com junho de 2024, enquanto a inflação corrente recuou para as três primeiras faixas de renda, houve aceleração da inflação para as três faixas subsequentes.

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Ipea participa do lançamento do Hub de Economia e Clima, em São Paulo

Foto: Instituto Clima e Sociedade

A presidenta do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Luciana Servo, e o diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas Claudio Amitrano participaram, nesta terça-feira (8/7), do lançamento do Hub de Economia e Clima, em São Paulo. O Hub é uma iniciativa do Instituto Clima e Sociedade (iCS) e foi realizado na sede da revista Exame. O evento reuniu representantes do setor público, da academia e de organizações da sociedade civil para debater caminhos para alinhar o desenvolvimento econômico brasileiro à agenda climática.

O Hub foi criado para articular centros de pesquisa, empresas e formuladores de políticas públicas em torno de soluções sustentáveis que integrem as dimensões econômica, ambiental e social. A programação incluiu dois painéis temáticos e o anúncio da edição 2025 do Prêmio iCS de Economia e Clima, voltado a estudos científicos com potencial de impacto sobre políticas públicas de baixo carbono.

Luciana Servo foi uma das painelistas da primeira mesa, dedicada às oportunidades da agenda climática para o desenvolvimento socioeconômico do país. Ela destacou a importância do planejamento de longo prazo para lidar com crises climáticas e sociais, enfatizando o papel do Estado na articulação de políticas transversais. “Nós operamos em um modelo reativo: em 2024, dos R$ 94 bilhões orçados para programas ambientais, R$ 82 bilhões foram usados para emergências. Precisamos migrar para uma lógica de prevenção”, afirmou.

Luciana também chamou a atenção para a fragmentação de políticas públicas e a falta de coordenação entre os níveis de governo e instituições financeiras. De acordo com a presidenta, o Brasil tem recursos e capacidade técnica de sobra, mas perde escala e efetividade por falta de articulação. “Não vamos conseguir enfrentar a crise climática se continuarmos atuando de forma descoordenada. A resposta precisa ser integrada e em rede”, completou.

Já Claudio Amitrano integrou o segundo painel, sobre o papel da pesquisa econômica aplicada para orientar políticas públicas alinhadas à transição ecológica. O diretor ressaltou os desafios conceituais e metodológicos enfrentados por economistas, em especial macroeconomistas, na formulação de modelos que deem conta da complexidade das transformações ambientais e seus impactos econômicos. “Nós chegamos atrasados e muitas vezes mal preparados para lidar com desigualdades, gênero, raça e com a questão climática. Estamos correndo atrás para recuperar esse atraso.”

O diretor chamou atenção para o fato de que as políticas climáticas envolvem elevados custos e são concentradas no curto prazo, enquanto os benefícios são difusos e percebidos apenas no longo prazo. Esse descompasso, segundo ele, dificulta o apoio social e político necessário à implementação das medidas. “Estamos diante de uma crise climática que já não é mais uma questão do futuro — ela impacta o presente, o preço dos alimentos, a produtividade, a renda. A urgência é real, mas ainda não conseguimos transformar esse senso de urgência em modelos capazes de orientar a tomada de decisão.”

Amitrano também enfatizou a fragmentação dos métodos econômicos disponíveis atualmente para lidar com o tema e a necessidade de um maior hibridismo na modelagem. Para isso seria preciso combinar diferentes abordagens teóricas, da economia ambiental à ecológica, passando também por modelos baseados em agentes, simulações com aprendizado e crescimento endógeno. “Nossos modelos de equilíbrio geral computável mostram que impostos sobre carbono reduzem emissões, mas também derrubam o PIB. Quando introduzimos agentes que aprendem e tecnologias limpas, o resultado se inverte: é possível crescer e descarbonizar ao mesmo tempo”, concluiu.

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Governo perde R$ 200 bilhões com tributação reduzida do lucro das empresas beneficiadas com regimes especiais

Foto: Helio Montferre/Ipea

O modelo de cobrança de imposto de renda no Brasil enfraquece o princípio da progressividade – segundo o qual, quem ganha mais, deve pagar mais – e gera ineficiência econômica. Ele beneficia os investidores que estão no topo da pirâmide e não pagam imposto sobre os dividendos que recebem, além de comprometer a competitividade das empresas, que lidam com uma das alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) mais altas do mundo.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) acaba de publicar um estudo que faz um diagnóstico detalhado do modelo de tributação da renda no Brasil e apresenta alternativas para torná-lo mais justo e eficiente.

Além da retomada da tributação sobre dividendos distribuídos às pessoas físicas, como ocorre na maioria dos países do mundo, o estudo propõe uma revisão dos regimes especiais de tributação, dos benefícios fiscais e das brechas da legislação que tornam a tributação efetiva sobre o lucro das empresas muito diferentes entre si (além de, em média, representarem aproximadamente metade da alíquota nominal de 34% prevista pela legislação tributária).

O montante que se deixa de arrecadar devido a esses desvios em relação à regra geral, segundo estimativas do estudo, supera os R$ 200 bilhões anuais. E a revisão desses dispositivos criaria espaço fiscal para o Brasil reduzir a alíquota nominal de IRPJ, a exemplo do que fizeram 31 dos 38 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) entre 2003 e 2023.

“Uma alíquota mais baixa e uniformemente aplicada ou com menos exceções e discrepâncias do que temos hoje seria extremamente positiva para a competitividade da economia brasileira”, avalia Sérgio Gobetti, autor do estudo.

Segundo o estudo, para compensar parcialmente a perda de arrecadação com a redução de IRPJ, 24 dos 38 países também ampliaram a alíquota máxima sobre os dividendos distribuídos aos acionistas. Na OCDE, só Estônia e Letônia ainda mantém a isenção.

Na América Latina, Colômbia, Chile e México seguiram o mesmo caminho e passaram, nos últimos anos, a cobrar tributo sobre os lucros distribuídos aos acionistas, com mecanismos de compensação parcial do imposto pago pelas empresas.

Simples e lucro presumido

O estudo também aponta que a distinção entre porte da empresa e capacidade contribuitiva dos sócios é fundamental na discussão sobre reforma da renda. Empresas enquadradas no Simples (faturamento máximo de R$ 4,8 milhões anuais) e no lucro presumido (até R$78 milhões anuais) pagam IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) proporcional ao faturamento e não ao lucro, com percentuais fixos para cada setor.

Na prática, o lucro presumido costuma ser bem menor do que o lucro real. Para se ter ideia, o percentual médio de presunção do lucro é de 15,8%, enquanto o percentual médio efetivo aferido pela Receita Federal foi de 30,4% entre 2015 e 2019. Só a diferença entre o imposto devido e o imposto teórico representou, em 2019, uma renúncia de receita de R$87,7 bilhões para o Simples e R$115,9 bilhões para o lucro presumido. A diferença estimula a prática de planejamento tributário agressivo havendo, por exemplo, conglomerados formados por empresas enquadradas no lucro real – onde é alocado o máximo de custos – e outras no lucro presumido – onde se registra o máximo de faturamento possível, minimizando o pagamento de impostos por meio de brechas na legislação.

“Mesmo considerando que dificilmente seria possível arrecadar todo esse volume de recursos se os regimes especiais fossem revogados, a magnitude das cifras deve nos fazer repensar esses regimes – não com o propósito de eliminá-los, mas ajustá-los melhor aos seus propósitos originais, de simplificação tributária e estímulo à formalização”, analisa Gobetti.

Além disso, o fato de as empresas serem pequenas ou médias não significa que os sócios tenham baixa capacidade contributiva e não devam pagar imposto. No caso do Simples, mais da metade dos dividendos – isentos de tributação – são pagos à parcela mais rica dos sócios, que têm rendimento anual superior a R$ 662 mil anuais.

Lucro real

Também há disfunções no modelo para empresas no lucro real. As empresas não financeiras, por exemplo, estão teoricamente submetidas a uma alíquota nominal de 34%, mas, em média, pagaram efetivamente 24,3%, entre 2016 e 2019. Dois fatores explicam a diferença: os benefícios fiscais e os ajustes por adições, exclusões e compensações previstos na legislação tributária.

O enxugamento desses mecanismos poderia abrir espaço para a redução das alíquotas de IRPJ ou CSLL, tornando a economia brasileira mais atrativa para investidores estrangeiros e mais equânime entre as empresas nacionais.

Um dos benefícios que o estudo sugere ajustar é a dedução dos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP), que são abatidos do lucro tributável das empresas e levam a uma perda de receita da ordem de R$ 24 bilhões anuais.

“O JCP foi idealizado como forma de conferir maior neutralidade às decisões de investimento das empresas, mas, na prática, os países europeus que também adotavam esse mecanismo constataram que ele estava sendo muito custoso e não estavam produzindo os efeitos esperados. Por isso, esses países limitaram seu escopo, com os juros calculados apenas sobre novos investimentos e não sobre todo o capital social das empresas”, explica Gobetti.

Setor petrolífero

Uma alternativa de ajuste também levantada pelo estudo é a criação de um adicional de contribuição social para o setor petrolífero, variável de acordo com o preço internacional do barril de óleo e com a taxa de câmbio. Isso porque, apesar da grande volatilidade, trata-se de um setor cujo lucro, em média, ultrapassa significativamente o retorno normal do capital.

Mesmo com tributação adicional de 10%, 15% e 20% para situações em que o preço do petróleo ultrapasse US$ 70, US$ 85 e US$ 100, respectivamente, investidores ainda teriam ganho elevado em comparação ao retorno propiciado pela taxa de juros. Em situações extremas, em que o preço do petróleo chegue a US$ 100, por exemplo, tal tributação adicional reduziria a taxa de retorno de 35,7% para 29,1% sob contratos de concessão e de 24,9% para 20,2% sob contratos de partilha.

Tributação de dividendos

A retomada da tributação dos dividendos, simultaneamente à redução de IRPJ-CSLL, pode proporcionar mais competitividade à economia brasileira e maior progressividade ao imposto de renda, ao transferir o foco da empresa para o acionista.

Para isso, é possível adotar um modelo de tributação ampla, no qual todas as rendas sejam igualmente submetidas a uma tabela progressiva de alíquotas e, ao mesmo tempo, seja inserido um sistema de compensação do imposto já pago no nível das empresas.

Outra possibilidade é a manutenção de um sistema de tributação diferenciado para lucros e dividendos em que a soma das alíquotas incidentes no nível empresarial (25%, por exemplo) e no nível pessoal (15% a 20%, por exemplo) seja próxima à alíquota máxima do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) aplicável às rendas do trabalho (35% a 40%).

Acesse o estudo na íntegra

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