IPTU poderia ser aproveitado para reduzir desigualdades

IPTU poderia ser aproveitado para reduzir desigualdades

Comunicado da Presidência do Ipea foi apresentado na Câmara dos Deputados e analisa o tributo

Em audiência conjunta organizada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann, apresentou um estudo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Política Fiscal e Justiça Social no Brasil: o Caso do IPTU é o título do Comunicado da Presidência nº28.

Em sua apresentação no plenário 4 da Câmara, Pochmann fez primeiramente uma explicação sobre o panorama da tributação no Brasil. Em 1980, a carga bruta correspondia a 24,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2008, essa parcela já havia subido para 35,8%. "No entanto, quando se retiram subsídios, transferências e pagamento de juros da dívida, a carga líquida restante ficou em 15,5% em 1980 e 14,8% do PIB em 2008", disse Pochmann.

"No Brasil, pessoas que têm mais renda são beneficiadas pelo sistema tributário. Além disso, é bom ser proprietário (de imóvel), que paga em tese menos tributos em relação aos não proprietários", acrescentou o presidente do Ipea. Segundo o Comunicado nº 28, uma diferença básica entre os tributos sobre propriedade brasileiros e impostos semelhantes no exterior é que, no Brasil, eles são cobrados em termos de governos locais, mas a fixação das alíquotas ocorre em nível estadual ou federal.

Pochmann descreveu como a arrecadação do IPTU e sua participação na receita perderam relevância nos últimos anos. O tributo poderia ser melhor aproveitado para reduzir desigualdades sociais e promover distribuição de renda, de acordo com o estudo. Numa situação hipotética, se a cobrança do tributo fosse homogeneizada segundo o perfil geográfico e social do município - levando-se em conta a unidade federativa de vinculação do município, a renda per capita, a renda total, o número de habitantes e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) -, a arrecadação aumentaria em R$ 25,576 milhões.

Esse valor, se aplicado em programas sociais como o Bolsa Família, seria suficiente para tirar 2,39 milhões de pessoas de uma situação muito próxima à da linha de pobreza e 94 mil da indigência. Ou então, num segundo cenário, resgataria 1,44 milhões de brasileiros da indigência e 1,32 da situação de pobreza.

Também participaram da audiência na Câmara o prefeito de Vitória (ES), João Coser, que apresentou sua experiência de tributação na capital capixaba, e os deputados José Guimarães e Claudio Vignatti. "Depois de sua apresentação, estou convencido de que a proposta de reforma tributária em debate nesta casa é pouco eficiente por não tocar numa questão central: distribuição de renda", afirmou o deputado Guimarães, se referindo à explanação de Pochmann.

Leia a íntegra do Comunicado da Presidência nº 28

Consumo de máquinas no País dá sinais de estabilidade

Consumo de máquinas no País dá sinais de estabilidade

Indicador foi apresentado durante a divulgação, no Ipea, do boletim Radar

Marcio Wohlers e Fernanda De Negri, da Diset, explicaram o conteúdo do Boletim Radar

O diretor de Estudos Setoriais do Ipea (Diset), Marcio Wohlers, e a diretora-adjunta Fernanda De Negri apresentaram na manhã desta terça-feira, dia 25, no auditório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a terceira edição do boletim Radar - Tecnologia, Produção e Comércio Exterior. Um dos três artigos presentes na publicação da Diset aponta para a estabilidade do consumo de máquinas e equipamentos no País depois do auge da crise, no primeiro trimestre deste ano.

Fernanda De Negri comentou os dois primeiros artigos do Radar. O primeiro deles, sobre o impacto da crise global no setor de máquinas e equipamentos, revela que a taxa de investimento como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) teve queda brusca a partir do terceiro trimestre de 2008, caindo de 18,6% para 14,6% no primeiro trimestre de 2009.

"O impacto da crise no setor de bens de capital é preocupante do ponto de vista de como será a retomada da economia brasileira, se ocorrerá de maneira suficientemente competitiva, capaz de difundir progresso técnico para o restante da economia nacional", afirmou Fernanda de Negri sobre o texto, de autoria de Bruno César Araújo. Ela explicou ainda que o consumo aparente de máquinas e equipamentos no País - muito relacionado à taxa de investimento - dá sinais de estabilidade depois de uma forte queda no final de 2008 (veja o gráfico nº 2 na íntegra do documento, abaixo).

Recuperação

Os dois primeiros artigos da publicação analisam o impacto da crise global sobre o setor de máquinas e equipamentos e sobre a evolução da indústria brasileira como um todo. O terceiro aborda relações entre concorrência, mudança tecnológica e crescimento. A apresentação foi transmitida ao vivo pelo site do Ipea.

O segundo artigo do boletim aborda processos de recuperação da indústria na crise atual e em momentos anteriores de retração da economia brasileira. Os autores, Divonzir Arthur Gusso e Luiz Dias Bahia, mostram que os primeiros setores a se recuperar são os de bens de consumo duráveis e de bens de capital. "Isso aconteceu em 1999/2000 e também entre 2003 e 2004. Parece ser um padrão que se repete nos momentos de redução da atividade econômica brasileira", disse Fernanda De Negri.

O diretor Marcio Wohlers encerrou o evento comentando o terceiro artigo do boletim Radar, assinado por Luís Felipe Giesteira e José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho. Wohlers reforçou a relevância do diálogo entre economia, ciência, tecnologia, inovação e crescimento. "Esse diálogo é importante para permitir análises econômicas que consigam chegar mais perto da realidade econômica das empresas, para que as análises não fiquem apenas em um nível de abstração muito alto", declarou o diretor da Diset.

Leia a íntegra do Boletim Radar

Ipea fechou acordo com o Banco Central de Atlanta

Ipea fechou acordo com o Banco Central de Atlanta

Parceria terá início por quatro setores: macroeconomia, bancos regionais, bancarização dos não bancarizados e impacto econômico da migração

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) fechou um memorando de cooperação com o Federal Reserve Bank (banco central) de Atlanta, por meio do Centro das Américas, ligado à instituição financeira norte-americana. "É o primeiro acordo desse tipo entre o Ipea e uma instituição financeira fora do Brasil", ressaltou o presidente do Instituto, Marcio Pochmann.

Em um primeiro momento, serão quatro os temas de cooperação: macroeconomia, bancos regionais, bancarização dos não bancarizados e impacto econômico da migração. No entanto, o acordo permite a inclusão de mais temas. "O Centro das Américas concentra uma série de atividades, como conferências de pesquisa, análise de tendências econômicas, assistência técnica e acesso público à educação", disse Stephen Kay, coordenador do Centro.

O memorando de cooperação foi assinado por Pochmann e David Altig, vice-presidente sênior e diretor de pesquisa do FED de Atlanta. Depois do ato, Altig proferiu a palestra Is it over yet? ("Será que já acabou?", em tradução livre), na qual expôs seu ponto de vista sobre a recuperação da economia dos EUA passado o momento mais crítico da crise mundial.

"Quando falamos da crise do setor financeiro, sim, parece que acabou. Mas e a recessão? Essa provavelmente acabou. Se medirmos por crescimento negativo ou positivo do PIB dos EUA, parece claro que haverá crescimento positivo no terceiro trimestre deste ano, talvez um pouco menos que no Japão ou na Europa", afirmou Altig. O vice-presidente sênior do FED-Atlanta apresentou gráficos sobre empréstimos interbancários nos EUA, emprego, vendas, receitas e despesas do governo para mostrar que a situação da maior economia do planeta ainda é delicada, mas dá indícios de melhora.

"A realidade do emprego pode ser pior, pois muitos postos em tempo integral se transformaram agora em tempo parcial. Em relação à quantidade de pessoas que trabalham em tempo parcial e gostariam de atuar em tempo integral, esse número está muito acima do registrado em qualquer outra recessão depois da 2ª Guerra Mundial", declarou Altig. Ele afirmou que é necessário um novo sistema regulatório da economia "voltado não apenas para evitar o fracasso, mas para administrar o fracasso".

Debate no Rio destaca novo modelo de desenvolvimento

Debate no Rio destaca novo modelo de desenvolvimento

Em comemoração pelo Dia do Economista, Ipea participou de seminário sobre o cenário pós-crise no Corecon-RJ

Para celebrar o Dia do Economista, o Conselho Regional de Economia (Corecon) do Rio realizou na quinta-feira (13) um debate sobre as consequências da crise e sugestões para o país se beneficiar neste momento de oportunidades. O encontro teve palestras de João Paulo de Almeida Magalhães e Carlos Lessa, membros do Conselho de Orientação do Ipea, José Carlos de Assis e João Sicsú (diretor de Estudos Macroeconômicos).

Entre os palestrantes, um consenso: a crise demonstrou a ineficácia do modelo neoliberal como paradigma irrefutável do desenvolvimento no Brasil e na América Latina. "Estamos vivendo uma crise importante, a qual comprova que o neoliberalismo ao qual se curvou a América Latina não deu certo aqui, nem em outros países", afirmou Magalhães, comentando seu livro O que fazer depois da crise.

O conselheiro do Ipea enfatizou as diferenças entre crescimento econômico clássico e retardatário, e elogiou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), embora com a ressalva de que "ainda está muito aquém" das necessidades do Brasil. "Precisamos de uma estratégia capaz de mostrar o que o país vai fazer nos próximos 30 ou 80 anos."

João Carlos de Assis, autor de A crise da globalização, acrescentou que o Brasil sofreu menos com a crise devido, em boa parte, ao fato de praticamente 40% do sistema bancário ser estatal. "Entre setembro do ano passado e junho último, o crédito dos bancos públicos cresceu 25%. Nos privados, o aumento foi de menos de 4%", explicou.

Segundo Assis, a crise atual ainda é subestimada. "Dizem que a economia está se recuperando, que tudo vai voltar ao normal o quanto antes. Trata-se apenas de uma tentativa de se evitar o que, no começo da crise, parecia inevitável: uma profunda reestruturação do capitalismo."

Papel do Estado

O diretor da Dimac, João Sicsú, criticou os que insistem na ideia do corte de gastos públicos como solução "para qualquer problema" na economia brasileira. "Os liberais não querem só cortar gastos, querem orçamento muito pequeno. Mas esse orçamento reduzido não faz bem à economia privada. Quanto mais orçamento, mais empresas fortes, mais crescimento. O setor privado precisa de estabilidade e menos incerteza. Quem cumpre esse papel de reduzir a incerteza é o Estado", afirmou.

Sicsú, que ao lado de Armando Castelar organizou o livro Sociedade e Economia, considerou 2009 um ano de recuperação para o país e declarou que, a partir de 2010, o Brasil estará numa rota "bastante aceitável" de crescimento. Ele defendeu a carga tributária brasileira, afirmando que ela tem tamanho adequado, mas ainda é mal distribuída. Para o diretor da Dimac, é preciso se pensar em uma nova estrutura de recolhimento de impostos.

Encerrando a noite de palestras, Lessa, ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fez uma análise do panorama de nações emergentes, como China, Argentina, e sobretudo o Brasil, após a crise. Segundo ele, haveria um acordo tácito entre China e Estados Unidos para a sustentação e hegemonia do dólar, objetivo estratégico chinês. "Não acho que a China vai se mover para empurrar o yuan e jogar para baixo o dólar. Acho que ela usará sua força para ocupar a periferia mundial num padrão neovitoriano", afirmou.

O economista explicou também como os interesses brasileiros em países como Argentina, Chile e Angola estão sendo afetados pelo crescimento da influência comercial e econômica chinesa. Ele citou o exemplo do mercado de minério de ferro. Lessa criticou bastante a matriz logística brasileira e disse acreditar que a crise mundial ser arrastará por mais tempo, pois "as massas de capital fictício ainda são colossais, e muitas empresas continuam paralisadas após o festival especulativo".

Após a crise, desenvolvimento mais justo é o desafio

Após a crise, desenvolvimento mais justo é o desafio

Em seminário na sede do Ipea, especialistas destacam renascimento do keynesianismo e cobram melhor governança para lidar com períodos de instabilidade

O seminário realizado no auditório do Ipea integra o ciclo Perspectivas do Desenvolvimento Brasileiro

Enquanto o mundo ainda se recupera da crise que explodiu em setembro de 2008, pensar em novos modelos de desenvolvimento torna-se tarefa premente para os governos e a sociedade civil. Essa urgência permeou o seminário Crise como oportunidade, ocorrido terça-feira (18) na sede do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em Brasília. Participaram como palestrantes Ladislau Dowbor, professor de economia e administração da PUC-SP, Paul Singer, titular da Secretaria Nacional de Economia Solidária, ligada ao Ministério do Trabalho, e Silvio Caccia Bava, coordenador-executivo do Instituto Pólis e editor do Le Monde Diplomatique Brasil.

Diante de um auditório lotado, Singer afirmou que a crise proporcionou uma "grande oportunidade". "Todos os governos do mundo simplesmente jogaram fora os ensinamentos da ortodoxia neoliberal e tiraram Keynes da naftalina. Isso significa aumentar o gasto público e o crédito o máximo possível", disse. Segundo o secretário, o Brasil passou de maneira mais fácil pela turbulência por ter quase metade de seu sistema bancário nas mãos do governo federal.

Singer considera que a crise já foi superada apenas do ponto de vista financeiro, não na perspectiva social. "A crise definitivamente sacudiu o que era a ortodoxia mundial do neoliberalismo e o enfraquecimento dos Estados nacionais, a globalização imposta. A oportunidade que ela nos oferece é de uma outra agenda de prioridades", completou. Segundo ele, a agenda anterior, dos "homens de negócios", tinha como prioridades o controle inflacionário e o equilíbrio fiscal. Agora, ganham relevância a agenda ecológica e a redução das diferenças econômicas e sociais.

Para Ladislau Dowbor, o problema atual não é tanto a produção, mas a melhoria da governança do sistema para que todos tenham um mínimo de qualidade de vida. Dowbor apresentou um gráfico de megatendências sobre população, PIB, espécies em extinção, uso de água, entre outros itens, todos convergindo para uma escalada sem precedentes desde o começo do século passado. "Estamos destruindo o planeta por um sistema que beneficia um terço da população (...) Estruturalmente, estamos amarrados em um processo de desigualdade e destruição ambiental", declarou, lembrando que 82,7% da produção mundial é consumida por apenas 20% da humanidade.

Depois que Singer citou uma volta ao keynesianismo, Caccia Bava levantou dúvidas sobre a possibilidade de a crise erguer uma "social-democracia global", um retorno completo às premissas de Keynes. "Começo a achar que não, pois não vejo atores sociais pressionando por essas posições, por uma agenda mais aberta de alternativas políticas", afirmou. "Então, provavelmente, vamos continuar tendo uma sequência de crises, com mais concentração de poder no sistema financeiro." O seminário foi mediado pelo assessor da Presidência do Ipea Milko Matijascic e teve transmissão ao vivo pelo site do Instituto.

Diest promove encontros para debater e identificar conceitos

Diest promove encontros para debater e identificar conceitos

Eventos são abertos apenas ao público interno do Ipea. Intenção é facilitar a discussão das agendas de pesquisa

A Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest) realizará reuniões de discussão sobre questões conceituais relativas ao seu eixo temático, nas quartas-feiras, das 9h às 12h, no auditório do 16º andar do Ipea em Brasília (SBS, Qd.1, Bl. J, Ed. BNDES). Os eventos são abertos ao público interno do Instituto.

As reuniões terão como objetivo permitir a identificação e a discussão dos conceitos de Estado, de instituições e de democracia utilizados pela literatura acadêmica, tendo em vista a construção de um entendimento comum sobre esses conceitos que facilite a discussão das agendas de pesquisa a serem implementadas.

Nos últimos dias 12 e 19 ocorreram os dois primeiros encontros, que tiveram como tema "O Conceito de Estado (1)" e "O Conceito de Estado (2)". A bibliografia foi a seguinte:

12/9/2009 - O Conceito de Estado (1)
Jessop, Bob. 1990. State Theory. University Park: The Pennsylvania State University Press, cap.1.
Weber, Max. 1982. "A Política como Vocação" [1919]. In: Weber, Ensaios de Sociologia (edit. por H. H. Gerth e C. W. Mills), 5a. ed. Rio de Janeiro: Ed. Guanabara, cap.IV.
Collins, Randall. 1980. "Weber's last theory of capitalism: a systematization". American Sociological Review 45(6): 925-942.
McFarland, Andrew S. 1987. "Interest groups and theories of power in America". British Journal of Political Science 17(2): 129-147.
Nettl, J.P. 1968. "The State as a Conceptual Variable". World Politics 20(4): 559-592.

19/8/2009 - O Conceito de Estado (2)
Skocpol, Theda. 1985. "Bringing the State Back in: Strategies of Analysis in Current Research". In: Evans, Rueschemeyer e Skocpol (eds.), Bringing the State Back In. Cambridge: Cambridge University Press, cap.1.
Almond, Gabriel. 1988. "The Return to the State". The American Political Science Review 82(3): 853-874.
Nordlinger, Eric A., Lowi, Theodore J., e Fabbrini, Sergio. 1988. "The Return to the State: Critiques". The American Political Science Review 82(3): 875-901.

A programação para as próximas semanas está listada a seguir. O material bibliográfico poderá ser obtido mediante solicitação, por e-mail, à Diest (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

26/8/2009 - O Conceito de Estado (3)
Mitchell, Timothy. 1991. "The Limits of the State: Beyond Statist Approaches and Their Critics". The American Political Science Review 85(1): 77-96.
Bendix, John, et al. 1992. "Going beyond the state?" The American Political Science Review 86(4): 1007-1021.
Migdal, Joel S. 2001. State in Society. Cambridge: Cambridge University Press, cap.1.
Santos, Boaventura de Souza. 1999. "Reinventar a democracia". In: Santos et al. (eds.), Crise Dos Paradigmas em Ciências Sociais e os Desafios Para o Século XXI. Rio de Janeiro: Contraponto Ed.

02/9/2009 - O Estado Brasileiro
(bibliografia a ser definida)

09/9/2009 - O Conceito de Instituição (1)
(bibliografia a ser definida)

16/9/2009 - O Conceito de Instituição (2)
(bibliografia a ser definida)

23/9/2009 - O Conceito de Democracia (1)
(bibliografia a ser definida)

30/9/2009 - O Conceito de Democracia (2)
(bibliografia a ser definida)

Muito mais que um simples teto

Por Liliana Lavoratti, de São Paulo

Mesmo ratificado por inúmeras nações por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o acesso à moradia adequada não é uma realidade para todos. Bilhões de pessoas vivem em condições precárias no mundo, inclusive nos países ricos. No Brasil, esse direito está assegurado também pela Constituição, mas o déficit habitacional é estimado em cerca de 7,9 milhões de lares

Ele fez parte do elenco do premiado filme Quem Quer ser um Milionário, um conto de fadas moderno e de final feliz. Mas Azharuddin Ismail, ator de nove anos que fez a versão mais jovem do irmão do protagonista do longa, continua sentindo na pele a realidade vivida indiscriminadamente pelos pobres sem-teto do planeta: em meados de maio ele voltou a morar nas ruas após ter o barraco onde morava destruído. Ismail contou que estava dormindo quando um policial o acordou e ordenou que saísse do barraco. Imagens do despejo forçado mostraram o estrago causado pelos tratores que demoliram as moradias. A mãe dele disse que não havia recebido nenhum aviso prévio sobre o despejo.

A relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada, a brasileira Raquel Rolnik, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), observa que Ismail é apenas um entre milhares de crianças afetadas por despejos forçados no mundo todo ano. "Essas notícias devem nos lembrar dos graves impactos que despejos forçados têm na vida dessas crianças e de suas famílias. Eles acontecem rotineiramente de forma ilegal e em desrespeito a tratados internacionais de defesa dos direitos humanos. A prática é disseminada e afeta pessoas tanto em países desenvolvidos quanto em desenvolvimento", enfatiza em comunicado a governos, agências, instituições financeiras internacionais, corporações, locadores e proprietários, conclamando as nações a cumprir com suas obrigações internacionais e usar todos os meios necessários para proteger, promover e realizar o direito à moradia adequada.

Os "Ismail" teriam dias melhores se os países onde vivem cumprissem seus deveres de Estado. Como a emergente Índia, o Brasil também ratificou os dois instrumentos legais internacionais da ONU que asseguram o direito à moradia: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948 - "toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, moradia, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis" (artigo 25) - e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais (Pidesc), adotado em 1966. Os 138 Estados-Parte desse Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à moradia adequada e comprometem- se a tomar medidas apropriadas para assegurar a consecução desse direito.

No caso brasileiro, o direito à moradia está mais do que assegurado no papel - na Constituição de 1988 e legislações posteriores, incluindo o Estatuto da Cidade e a garantia da função social das cidades e da propriedade. Este tema foi objeto de estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que faz um balanço dos 20 anos da Constituição de 1988 em diversas áreas [leia mais no box As garantias na legislação e indicação do livro na seção Estante]. Frente ao perfil político das constituições anteriores, orientadas preponderantemente por valores liberais (1891), corporativistas (1934), desenvolvimentistas (1946) ou autoritárias (1937 e 1967) acerca das funções do Estado, a Constituição de 1988 é considerada por muitos como a "Constituição cidadã", devido aos avanços significativos no que se refere aos direitos sociais, observa Valdemar Araújo, professor do Departamento de Ciência Politica da Universidade Federal da Bahia e pesquisador visitante do Ipea.

No artigo sexto do capítulo dedicado aos direitos sociais, está explicitado que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". "Trata-se de uma ampla gama de direitos que envolvem não apenas as políticas sociais em seu sentido mais restrito, mas também grande parte das denominadas políticas urbanas, como habitação, saneamento e transporte urbano, incluídas dentro do conceito de direito à moradia em sentido amplo e tidas pela Constituição de 1988 como serviços públicos de caráter essencial", sublinha Araújo.

Entretanto, os avanços ocorridos na legislação de direito à moradia a partir da Constituição de 1988 não se traduziram em avanços concretos nas condições de habitação e acesso a serviços urbanos da população brasileira. "Os resultados estão aquém do esperado, a começar pelo déficit habitacional estimado em cerca de 7,9 milhões de moradias. Ainda existe no País um conjunto de necessidades habitacionais não satisfeitas, que configuram violações do direito à moradia, afetando, sobretudo, as camadas mais pobres da população e os residentes em assentamentos humanos precários. Nas zonas urbanas brasileiras ainda há 54,6 milhões de brasileiros que convivem com pelo menos um tipo de inadequação habitacional", frisa Maria da Piedade Morais, coordenadora de Estudos Setoriais Urbanos do Ipea.

Os principais componentes dessa inadequação habitacional referem-se ao déficit de esgotamento sanitário que ainda atinge 30 milhões de moradores das cidades, seguido do déficit de água canalizada por rede geral, com 13,8 milhões de pessoas.

Apesar das mazelas sublinhadas, o cenário brasileiro habitacional registrou melhorias importantes. Entre as ações de destaque está o crescimento do volume de recursos disponíveis para o setor durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo verbas orçamentárias e mudanças nas regras do sistema bancário para aumentar a oferta de crédito na área habitacional. Segundo Maria da Piedade, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as Favelas simboliza a ampliação dos investimentos em infraestrutura urbana e assentamentos nos últimos anos, além do recém-anunciado programa Minha Casa, Minha Vida, que pretende ser a maior ação para construção de unidades habitacionais, com a meta de alcançar 1 milhão de moradias nos próximos anos. Sem falar no Estatuto da Cidade, reconhecido como um dos mais avançados do mundo, e no Plano Nacional da Habitação (PlanHab), que será lançado no segundo semestre deste ano pelo Ministério das Cidades.

Quando esses dados são analisados segundo a faixa de renda per capita e cor/raça, fica nítido que os problemas habitacionais no Brasil estão concentrados nas camadas mais pobres e que, apesar de os fatores serem diversos, todos estão relacionados à profunda desigualdade social. "Acesso à água e esgoto sempre foi muito bom para quem está no topo da pirâmide social", comenta Maria da Piedade.

Os números do Ipea [Leia mais na seção Indicadores] mostram que as desigualdades raciais diminuíram, mas ainda são muito elevadas, pois 74,1% dos brancos possuem moradia adequada, enquanto a adequação entre negros e pardos era de apenas 56%, uma diferença de mais de 18 pontos percentuais. Quando esse quadro é recortado pelas faixas de renda per capita, também fica evidenciado que nos 15 anos abrangidos pela comparação (de 1992 a 2007), quem ganha acima de cinco salários mínimos per capita sempre morou em boas condições, com níveis de adequação em torno de 88,5%. Já na faixa de renda de até meio salário mínimo, em 1992, só 25,5% conseguiam morar bem, contra 42,7% em 2007.

"O enfrentamento dessa realidade impõe muitos desafios. A começar pela exigência de políticas habitacionais e urbanas que vão além - ou seja, se constituem em políticas sociais com fortes componentes de educação, geração de emprego e renda, além da redução da violência", ressalta Maria da Piedade. As iniciativas voltadas à moradia precisam ser integradas com as demais políticas governamentais. Embora reconheça que ao longo da história brasileira os governos enfatizaram o financiamento da casa própria - "em termos de coesão social acreditava-se que era importante transformar o cidadão em pequeno proprietário" -, a técnica do Ipea defende uma maior diversificação dos benefícios no âmbito das políticas habitacionais e urbanas.

Se a questão habitacional está ligada ao mercado de trabalho e as pessoas querem morar perto das oportunidades de emprego e renda, portanto, nem sempre é a solução financiar uma casa ou apartamento nos condomínios distantes das fábricas. "Crédito para ampliar uma casa já existente, para abrigar jovens que se casam e não querem continuar morando com os pais, ou uma Bolsa Aluguel, com subsídios para locação de imóveis, inclusive por parte de jovens estudantes que necessitam se deslocar de uma cidade para outra, poderiam ser a saída para reduzir a alta incidência de coabitação existente no País", argumenta Maria da Piedade. Cálculos do Ipea para 2007 mostram que 56,3% das famílias que coabitam o fazem por falta de recursos financeiros e que 62,4% das famílias nessas condições gostariam de se mudar para outro domicílio. Os dados também mostram que a parcela que gasta mais de 30% da renda com aluguel dobrou: passou de 1,7% para 3,4% dos brasileiros residentes em áreas urbanas.

Segundo o raciocínio da técnica do Ipea, a urbanização das favelas existentes é relevante, mas a prevenção do surgimento de novas também deveria estar contemplada nas políticas atuais. Da mesma forma, aperfeiçoar as condições habitacionais da população pobre, negra, dos residentes no Norte, Nordeste e nas zonas rurais - os mais atingidos pelo déficit habitacional - requer a criação de novas formas de acesso à moradia mais adequadas à renda, ao ciclo de vida e às reais necessidades destes segmentos sociais, tais como: regularização e urbanização de favelas, recuperação de moradias em áreas centrais, empréstimos para ampliação e reforma, microfinanças para a habitação, subsídios diretos à população, dentre outras.

"Uma política habitacional bem-sucedida deve ser diversificada, com a oferta de diferentes soluções, capazes de satisfazer às diferentes necessidades das famílias brasileiras. Nesse sentido, a moradia de aluguel assume importância principalmente para os mais jovens que buscam o primeiro emprego em um mercado de trabalho cada vez mais volátil e com elevado grau de informalidade", completa a técnica. Na área do saneamento básico, o maior desafio diz respeito à universalização da cobertura dos serviços nas regiões - e para as pessoas - mais carentes, sobretudo no que se refere ao esgotamento sanitário. Para isso, além da dinamização dos investimentos no setor de saneamento, como vem ocorrendo desde 2007 com o PAC, maior atenção deveria ser dada à oferta de saneamento em áreas rurais, pequenos municípios e periferias metropolitanas.

A essa linha de pensamento faz coro a relatora da ONU para a Moradia Adequada. Na avaliação de Raquel Rolnik, a política habitacional não pode se restringir ao acesso à casa própria - algo que, segundo ela, sempre marcou a ação governamental brasileira. "Existem várias possibilidades para garantir moradia digna. Em alguns países o carro-chefe dessas políticas é o subsídio ao aluguel ou a urbanização de lotes", sublinha. Ela também compartilha da ideia de que o País fez avanços significativos nos últimos anos na área habitacional, mas ainda existem problemas graves a serem superados.

"Quando me perguntam se estamos piores ou melhores do que o resto do mundo, não há como fugir da resposta óbvia: algumas nações estão muito piores e outras melhores, mas pertencem a países desenvolvidos, com outra trajetória histórica", assinala. Entre as conquistas institucionais e jurídicas feitas por aqui, ela assinala o reconhecimento do direito à moradia - sacramentado juridicamente na Constituição, Estatuto da Cidade, na legislação acerca da função social da propriedade, PAC para as Favelas e agora nos subsídios para o Minha Casa, Minha Vida. E há também os desafios. Segundo ela, o País não conseguiu implementar vários instrumentos legais, caso da regularização fundiária, importantes para produzir, de fato, moradia adequada. "Temos um relevante caminho andado, mas também avistamos enormes desafios pendentes", completa.

Dificuldades Para a professora titular da USP, formuladora da proposta de criação do Ministério das Cidades e ex-secretária executiva da pasta, Ermínia Maricato, o modelo de habitação vigente no País - dotado de uma série de avanços em relação ao passado - pode ser aprofundado com algumas medidas. "Dar continuidade ao esforço de ampliação de subsídios concentrados no combate do déficit habitacional e à queda na taxa de juros são condições para ampliar o mercado em direção à classe média e subsidiar apenas as baixas rendas", ressalta. As iniciativas tomadas a partir de 2004 para incorporar tecnologia e aumento de produtividade na construção civil também devem ser mantidas.

Outra sugestão é implantar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e incorporar a ele governos estaduais e municipais, criando uma estrutura institucional federativa necessária para a implementação de uma proposta nacional de construção massiva e participativa de moradias para as camadas de baixa renda. E também manter vivo o Programa Nacional de Regiões Metropolitanas, garantindo condições (institucionais, urbanas, fundiárias, imobiliárias e de infraestrutura) para a ampliação, recuperação e regularização do parque habitacional brasileiro.

Ermínia defende ainda a retomada do interrompido Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano para definir parâmetros que orientem a aplicação dos recursos federais ou recursos sob gestão federal, no território brasileiro. "Os ministérios da Cidade, Desenvolvimento, Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal devem compartilhar a regulação do Banco Central sobre a aplicação dos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), perseguindo a meta de ampliar os investimentos do mercado privado para o acesso pelas classes médias com rendas situadas acima de cinco salários mínimos, o que perfaz apenas 8% do déficit habitacional", argumenta.

Ainda de acordo com a acadêmica, a maior dificuldade a ser enfrentada é a possibilidade de elevação dos preços da terra e dos imóveis, alimentada pela injeção dos atuais investimentos financeiros destinados à produção e compra da moradia. Os antídotos a esse fenômeno estariam na aplicação, pelos municípios, da função social da propriedade prevista no Estatuto da Cidade - cuja aplicação depende em grande parte do Plano Diretor; do IPTU progressivo previsto na emenda constitucional nº 29; na aplicação de zoneamento especial para garantir um estoque de terras para moradia social.

Ermínia destaca que os conjuntos habitacionais resultantes desse aumento de investimentos podem ter impactos negativos sobre o mercado de terras urbanas locais, sobre a sustentabilidade ambiental e sobre o custo da infraestrutura urbana, além de submeter os moradores a muitos sacrifícios caso sua localização repita erros que foram muito comuns durante a vigência do BNH (1964/1986), entre os quais remeter a população para áreas distantes do tecido urbano consolidado.

Existem ainda outras iniciativas que visam a assegurar a sustentabilidade econômica, ambiental e urbana, e a qualidade das moradias financiadas. Uma delas é compatibilizar a legislação urbanística com a legislação ambiental e legislação de acessibilidade envolvendo os ministérios das Cidades, Meio Ambiente e a Comissão Nacional de Desenvolvimento Urbano do Congresso Nacional. Outra mudança na legislação se faz necessária para dar segurança jurídica e financeira à produção privada não lucrativa da moradia social por meio de atividade associativa e cooperativa.

Ao lado de tudo isso, entretanto, Ermínia ressalta que é preciso desenvolver ações de capacitação e desenvolvimento tecnológico, voltadas especialmente para o setor de construção civil.

Todas essas demandas estarão contempladas pelo Ministério das Cidades, no Plano Nacional de Habitação (PlanHab). Um dos instrumentos previstos para a implantação da nova Política Nacional de Habitação, o PlanHab é ao mesmo tempo um plano estratégico de longo prazo e um plano de ação, com propostas operacionais que deverão ser implementadas no curto, médio e longo prazo, explica Nabil Bonduki, professor da FAU/USP, um dos membros da equipe que elaborou o programa. Por isso, as estratégias de ação e as etapas do plano se articulam à elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) a cada quatro anos e até o ano de 2023 (2011, 2015, 2019 e 2023), devendo ser revisto nos mesmos intervalos, a partir de uma avaliação do período anterior e da análise dos novos cenários e projeções, capazes de orientar o período seguinte.

Os eixos do PlanHab são financiamentos e subsídios; arranjos e desenvolvimento institucional; cadeia produtiva da construção civil; e estratégias urbano-fundiárias.

Visão do mercado e da sociedade civil

O setor da construção civil recebeu bem o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, considerando que sua concepção atingia diretamente a demanda latente por moradia e, ao facilitar a compra de imóveis, o governo havia criado um novo nicho de mercado para o segmento. A preocupação dos empresários, no entanto, ficou centrada na execução das ações - o sucesso do pacote dependia de um esforço do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal (CEF) para detalharem o programa e regulamentá-lo - além da articulação junto aos estados e municípios no procedimento de aprovação dos projetos, essa engenharia seria responsável por ditar o ritmo das obras.

Um balanço feito pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) indicou que, após um mês de funcionamento, o programa tem 270 projetos analisados pela Caixa Econômica Federal. O levantamento revela que as construtoras pediram financiamento para 55 mil moradias até agora. Os dados da CEF, atualizados até o dia 8 de maio, mostram que os 270 projetos em estudo se referem ao fi nanciamento de 46.859 moradias. Segundo a Caixa, os dados da CBIC são mais atualizados.

Dos projetos em estudo, 37 pedem o financiamento de 11.198 moradias para mutuários com renda entre zero e três salários mínimos. Nessa modalidade, o subsídio do governo federal é quase total. O mutuário paga uma prestação mínima de R$ 50 e ainda tem garantia de não perder o imóvel mesmo que fique inadimplente. Outros 120 projetos em análise pela Caixa pedem o financiamento de 18.581 moradias para mutuários com renda entre três e seis salários mínimos. Para esse grupo de mutuários, o programa subsidia o valor da prestação, e a taxa de juros do financiamento varia entre 5% e 6% ao ano. Esses mutuários também têm acesso ao fundo garantidor, que permite inadimplência por até 36 meses. Outros 113 projetos do total de 270 em análise pela Caixa pedem financiamento de 17.354 habitações para mutuários com renda entre seis e dez salários mínimos.

A maior parte dos projetos no programa está concentrada na região Sudeste. O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, disse que a expectativa do setor é que nos próximos 60 dias a Caixa esteja analisando contratos de aproximadamente 300 mil unidades habitacionais.

O Minha Casa, Minha Vida, que pretende viabilizar a construção de pelo menos um milhão de moradias nos próximos anos, foi lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de março, mas sua operação começou oficialmente em 13 de abril.

Os movimentos populares também festejaram a chegada do programa, mas observam a necessidade de permanência desse tipo de iniciativa. Segundo Antonio José de Araújo, da coordenação Nacional do Movimento da Luta pela Moradia, o Minha Casa, Minha Vida indica a possibilidade de o Brasil consolidar uma política habitacional, algo inédito no País. "Embora hoje já existam instrumentos legais de políticas públicas nessa área, como o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, pouco se avançou por falta de recursos vinculados", enfatiza. Até o final de junho, o movimento quer conseguir 1 milhão de assinaturas em apoio à "PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Habitação" - já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e, na visão dos movimentos pró-moradia, uma medida fundamental para garantir recursos públicos para as políticas habitacionais. A PEC destina 2% do orçamento da União e 1% da arrecadação dos Estados para os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social.

As garantias na legislação brasileira

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara e no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. "Portanto, podemos afirmar que a Constituição brasileira consubstancia no rol dos direitos sociais básicos aqueles enunciados nos tratados internacionais, incluindo os relativos aos direitos humanos", explica Maria da Piedade.

A legislação brasileira também estabelece a necessidade do monitoramento de sua implementação por meio de relatórios periódicos a serem enviados ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas. Influenciado pelos resultados das Conferências do Habitat, o direito à moradia foi ainda explicitamente incorporado à Constituição por meio da Emenda Constitucional 26, de 2000.

"A inclusão do direito à moradia entre os direitos sociais previstos na Constituição de 1988 obriga o Estado brasileiro a um papel socialmente ativo, implementando políticas públicas para conferir efetividade a esse direito", enfatiza a técnica do Ipea. O texto constitucional reconhece explicitamente esse dever do Estado ao estabelecer na Constituição de 1988, que "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".

A esse arcabouço, somam-se outros dispositivos que condicionam a garantia dos direitos de propriedade ao cumprimento de sua função social. "O princípio da função social da propriedade já vem sendo tratado desde a Constituição de 1934, quando se inseriu na esfera constitucional a restrição do direito de propriedade pelo interesse social da coletividade. As constituições que se seguiram consolidaram a função social como principio básico da propriedade urbana e rural, dando-lhe um atributo coletivo e não apenas individual", explica Maria da Piedade.

Na mesma direção caminhou o Estatuto da Cidade (lei federal 10.257/2001), que estabeleceu diretrizes para o ordenamento territorial e urbanístico, calcado no princípio da função social e ambiental da propriedade e na garantia do Direito a Cidades Sustentáveis. "Nesse sentido, o Estatuto da Cidade amplia o conceito de direito à moradia expresso na Constituição de 1988 para direito à cidade, tratando também como direitos as demais políticas setoriais urbanas como saneamento e transporte urbano", comenta.

No amplo leque de instrumentos para garantir o direito à moradia, destaca-se ainda a Resolução número 31, de 2005, do Conselho das Cidades, que propõe o estabelecimento de um processo de discussão entre os órgãos do Poder Judiciário, instituições como o Ministério Público e o Conselho das Cidades para tratar da atuação do Judiciário em conflitos relativos aos deslocamentos e despejos forçados de grande impacto social. Outro instrumento para garantir a segurança da posse e a qualidade dos assentamentos informais está presente na Lei 9.785 de 1999, que prevê a possibilidade de o poder público assumir a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos, conforme procedimentos previstos na Lei número 6.766, de 1979, conhecida como Lei de Parcelamento de Solo Urbano.

Outra salvaguarda é o princípio da não discriminação entre os gêneros, no que se refere à segurança da posse, contemplado no artigo 183, parágrafo 1º da Constituição e no artigo 1º, parágrafo único, da Medida Provisória 2.220, de 2001, que estabelecem que o título de domínio, a concessão de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia serão conferidas, de forma gratuita, ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Neste quesito, destaca-se também a Portaria nº 11 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece como prioridade, a mulher chefe de família como público alvo dos programas habitacionais com recursos da União.

No que diz respeito à questão indígena, o artigo 231 da Constituição Federal de 1988 criou uma situação especial para os territórios ocupados por povos indígenas, garantindo-lhes o direito à terra ao transformar as terras indígenas em propriedade pública estatal do governo federal, mas de posse privada e coletiva, não identificável individualmente. Quanto ao grau de alcance do direito à moradia adequada da população quilombola, a Constituição de 1988 reconhece o direito das comunidades remanescentes de quilombos à propriedade defi nitiva das terras por elas ocupadas (artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e impõe ao Estado brasileiro o dever de proteger as manifestações das culturas afro-brasileiras, definindo o modo de vida dos quilombos como patrimônio cultural brasileiro.

Em 2002, o novo Código Civil Brasileiro trouxe textualmente que a propriedade urbana é um direito amplo, mas não absoluto, que deve ser exercido em consonância com as finalidades econômicas, sociais e ambientais, possibilitando, dessa forma, a regularização dominial em áreas de interesse social. Outros esforços do governo federal com o objetivo de garantir o direito à moradia adequada se concentram no novo modelo de regulação urbana desenhado pelo projeto de lei 3057/2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo e a regularização fundiária em áreas urbanas, denominada Lei de Responsabilidade Territorial. Ainda no tema da segurança da posse, a Lei Federal número 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece o direito à moradia e a prioridade da titularidade da moradia aos idosos nos programas habitacionais.

A lei 11.124, de 16 de julho de 2005, consequência do primeiro projeto de lei de iniciativa popular, apresentado ao Congresso Nacional em 19 de novembro de 1991, também foi um passo determinante para garantir o direito à moradia e reduzir as desigualdades socioeconômicas. Esta lei cria o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Outra medida muito importante para garantir o direito à moradia para a população de baixa renda foi a promulgação da Lei 11.888, de 2008, que assegura o direito das famílias com renda mensal de até três salário mínimos à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Este é um resumo do capítulo "A CF/88 e as Políticas Setoriais Urbanas", do livro do Ipea Constitutição de 1988 Revisitada [Leia sobre na seção Estante].

A bolha do subprime

A origem da crise financeira global pode ser atribuída a uma falha na política habitacional dos Estados Unidos, na opinião da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada, Raquel Rolnik, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP). A implosão do subprime (créditos de alto risco) aconteceu porque se praticou a máxima de que todos os norte-americanos podiam ter casa própria desde que acessassem o crédito no mercado. "O crédito foi disponibilizado pelo mercado financeiro sem muitos critérios e deu no que deu."

Segundo Raquel, essa situação representa o nível de complexidade que o tema moradia envolve, não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro, inclusive nas nações desenvolvidas, onde a crise atual começou e deverá provocar os maiores estragos. "Infelizmente, nesse caso também prevalece a regra geral: os mais prejudicados são os mais pobres, como os norte-americanos e britânicos de baixa renda e os imigrantes latinos radicados na Espanha", exemplifica a especialista, que também foi secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades entre 2003 e 2007.

Por isso, o impacto da crise financeira global sobre o direito à moradia foi uma das primeiras missões da relatora especial da ONU, há um ano no cargo por indicação de um conjunto de movimentos da sociedade civil, nacionais e internacionais, voltados ao tema. Como uma espécie de ombudswoman dos países membros da ONU, ela levou aos embaixadores integrantes do Conselho de Direitos Humanos da instituição, em Genebra, relatório mostrando como as políticas urbanas e habitacionais implantadas entre meados da década de 1980 e ao longo dos anos 1990 - e permeadas pelo neoliberalismo - foram responsáveis pela crise financeira global. "A moradia foi parte fundamental de um circuito de valorização imobiliária, integrante do processo de unifi cação dos mercados financeiros globais e de desregulamentação desses mercados", enfatiza. 

Esse movimento resultou em retrocesso mundial, pois além de ter desmontado boa parte do direito à moradia que estava assegurado em parte da Europa e nos Estados Unidos, provocou uma tragédia nos países onde o acesso à habitação ainda não havia sido conquistado. "É perverso o efeito disso tudo sobre o direito universal à moradia."

A meta da relatora, que permanecerá mais dois anos na função, é disseminar o direito à moradia para fora do circuito dos direitos humanos. "Moradia é um direito humano, portanto implica a existência de políticas públicas para ser respeitado. Nossa missão é levar essa mentalidade para dentro dos governos, que são as instâncias executoras de programas, bem como a legisladores, movimentos sociais e à opinião pública em geral", promete Raquel. Ela já começou a elaboração de materiais sobre o tema, adequados aos vários públicos diferentes.

Motivos existem de sobra. "A falta de moradia, tanto nos países em desenvolvimento quanto nos desenvolvidos, é um dos sintomas mais visíveis e graves do não usufruto do direito à moradia adequada. As causas desse fenômeno multifacetado são muitas e incluem não apenas a pobreza extrema ou incapacitação, mas também a falta de moradias de interesse social, a especulação de habitações e de terras, a migração urbana forçada ou não planejada e a destruição ou deslocamentos causados por conflitos, desastres naturais ou projetos de desenvolvimento de grande porte", afirma Raquel em pronunciamento efetuado na 63ª sessão da Assembleia Geral da ONU, em outubro passado.

Ainda de acordo com a relatora, a falta de moradia não é a única maneira pela qual as pessoas têm negado o seu direito de morar adequadamente. Dados do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (UN-Habitat) revelam que um terço da população mundial vive em assentamentos precários e favelas, sem acesso a serviços básicos e sem condições de vida adequadas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui concessão de bolsas pelo Ipea

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 12 de agosto, com a mesma prerrogativa de execução de gastos com bolsas concedida ao CNPq e à Capes. Isso significa que os recursos destinados a bolsas de pesquisa do Ipea estarão garantidos mesmo se o Projeto de Lei Orçamentária 2010 não for aprovado tempestivamente.

É a primeira vez que a LDO dá ao Ipea essa prerrogativa. “Isso nos deixa mais seguros de que bolsas não serão afetadas em caso de contingenciamentos”, afirmou o presidente do Instituto, Marcio Pochmann, durante solenidade de entrega de bolsas de pesquisa a seis alunos de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), no último dia 13.

Mário Lisboa Theodoro, diretor de Cooperação e Desenvolvimento (Dicod) do Ipea, disse que a novidade não coloca o Instituto como concorrente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), nem do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). “Trata-se de uma complementação necessária, não de uma concorrência. Os sete eixos temáticos do Ipea serão os balizadores das concessões de bolsas pelo Instituto, que se concentra em pesquisas econômicas e sociais aplicadas”, afirmou.

O posicionamento do Ipea no âmbito da LDO, que estabelece para o período de um ano metas e prioridades da administração pública, é estratégico do ponto de vista institucional, tendo em vista que possibilita a expansão dos atuais instrumentos de pesquisa voltadas à temática do desenvolvimento. Para tanto, busca-se a implantação do Sistema de Apoio à Pesquisa (SAP), projeto inserido como uma das metas do Instituto para o período 2009/2010.

O SAP Ipea tem como escopo a concessão de bolsas e auxílios com o objetivo de fortalecer e ampliar a competência nacional na análise dos problemas e das estratégias de desenvolvimento; bem como aprimorar o papel do Estado na formulação e execução de políticas e programas adequados ao enfrentamento dos desafios nesse campo.

Produtividade do setor público avança mais que a do privado

Comunicado da Presidência do Ipea também apresenta o desempenho dos estados

Foto: Sidney Murrieta

A produtividade no setor público brasileiro evoluiu mais que a produtividade no setor privado entre 1995 e 2006. A conclusão está no Comunicado da Presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na manhã desta quarta-feira, dia 19, em Brasília. O estudo, intitulado Produtividade na Administração Pública Brasileira: Trajetória Recente, mostra que, naquele período, a produtividade na administração pública aumentou 14,7%, enquanto no setor privado a evolução foi de 13,5%.

A medida nacional de produtividade anual na administração pública utilizada pelo Comunicado da Presidência nº 27 se baseia no valor agregado definido pelas contas nacionais e a força de trabalho ocupada de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - ou seja, parte de informações oficiais produzidas pelo IBGE. O estudo foi apresentado pelo presidente do Ipea, Marcio Pochmann.

O comunicado revela que, ao longo do recente período de estabilidade monetária no Brasil, com o Plano Real, "a produtividade da administração pública manteve-se superior à do setor privado". Em 2006, por exemplo, a produtividade no setor público foi 46,6% superior à do setor privado. A apresentação trouxe, ainda, comparações entre estados e entre as administrações públicas federal, estaduais e municipais.

Do ponto de vista regional, o Nordeste e o Centro-Oeste tiveram crescimento positivo e substancial da produtividade na administração pública entre 1995 e 2004. As demais regiões não apresentaram melhoria nesse indicador. Já entre as unidades federativas, Roraima obteve o melhor desempenho no mesmo período, seguido pelo Distrito Federal. Seis estados tiveram redução nos ganhos de produtividade, sendo que o pior cenário foi registrado no Pará.

"Constata-se que, de 1995 para cá, a produtividade na administração pública não se descolou daquela do setor privado. As duas evoluem na mesma dimensão e registram ganhos, embora baixos", resumiu Pochmann. Entre os fatores que ele apontou como justificadores desse crescimento da produtividade no setor público estão o aproveitamento de novas tecnologias da informação, a participação social no acompanhamento de políticas públicas, e a modernização do setor por meio de concursos e cursos de qualificação.

O presidente do Ipea lembrou ainda que as administrações estaduais que adotaram medidas de choque de gestão não constam entre aquelas com melhor desempenho na produtividade. "Ou tiveram ganho muito baixo, ou ficaram abaixo da média de 1995 a 2006", afirmou, ressalvando que essa comparação não era objetivo do estudo, mas foi uma das conclusões observadas. O evento teve transmissão ao vivo pelo site do Instituto. Jornalistas pré-cadastrados pelo coletiva@ipea.gov.br puderam enviar perguntas pelo mesmo endereço.

Leia a íntegra do Comunicado da Presidência nº 27

Veja os gráficos referentes ao Comunicado nº 27