Estudo publicado nesta quarta-feira (21/7), pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), avaliou as mudanças relacionadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, denominada de PEC do Pacto Federativo, que revoga o Plano Plurianual (PPA) e implementa o orçamento plurianual. O trabalho considera que a proposta procura lidar com um diagnóstico relacionado ao que pode ser uma “falha de governo”, mas que, na realidade, trata-se de uma falha no desenho de programas, que repercutem na baixa eficiência, eficácia e efetividade em alguns destes casos.

“A revisão programática, por meio do processo de avaliação, é passível de corrigir e aprimorar programas considerados inadequados. Com isso, o planejamento é revisto em seu caráter maior distributivo, assim como o orçamento é ajustado no seu caráter alocativo prioritário”, sugerem os pesquisadores Constantino Cronemberger Mendes, Welles Matias de Abreu e Thiago Silva e Souza.

O estudo avalia que o instrumento do PPA, nas atuais condicionantes institucionais do Brasil, desempenha papel estratégico na definição de prioridades e no processo decisório para as escolhas programáticas de alocação qualitativa e quantitativa dos recursos públicos no âmbito das funções públicas orçamentárias: distributiva, estabilizadora e alocativa. De acordo com os dados analisados, as despesas com seguridade social, por exemplo, representam 57,4% na execução orçamentária prevista tanto pelo PPA, como na Lei Orçamentária Anual (LOA), em 2019. O levantamento aponta ainda os gastos nas áreas de saúde (8,3%), assistência social (7,2%), educação (6,7%), trabalho (5,64%) e defesa nacional (5,62%), no mesmo período analisado.

Para Mendes, o trabalho visa contribuir para a agenda de estudos sobre política orçamentária, relacionados a riscos e fragilidades de eventuais mudanças no planejamento e execução do orçamento. “Retirar a obrigação constitucional do Executivo de enviar o PPA na estrutura de orçamento plurianual pode ser um retrocesso. Ele é instrumento complementar e de fundamental importância na política de planejamento orçamentário público de médio prazo, com a atribuição de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal”, explicou. O estudo trata ainda da possibilidade de a proposta de revogação do PPA prejudicar os trâmites de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (Dirur) do Ipea prevê a continuidade nas publicações de pesquisas em estudos sobre planejamento orçamentário. Os estudos também deverão analisar as propostas em curso no Congresso Nacional sobre alterações na atual agenda de políticas orçamentárias do Governo Federal.

Leia aqui o estudo na íntegra.

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